08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 172117276
05/09/2025 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3066233-09.2025.8.06.0001 ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: COMPANHIA DE HABITACAO DO CEARA COHAB CEARA DECISÃO

Vistos.

Este Juízo tomou conhecimento da existência de um Agravo de Instrumento (nº 3005161-58.2024.8.06.0000) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ e pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (COHAB/CE) contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Declaratória de Reconhecimento de Imunidade Tributária Recíproca (Processo nº 3007640-55.2023.8.06.0001) proposta pela COHAB/CE em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Em segundo grau de jurisdição, a Desembargadora Relatora deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos de IPTU inscritos em dívida ativa do Município de Fortaleza em desfavor da COHAB/CE, até o julgamento final daquele recurso.

Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal até julgamento final do Agravo de Instrumento nº 3005161-58.2024.8.06.0000.

Caso exista bloqueio judicial efetivo nas contas da parte executada em momento anterior a esta decisão, DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata transferência da totalidade do valor bloqueado para uma conta de depósito judicial remunerada, vinculada a este processo e à disposição deste Juízo, a fim de resguardar o poder de compra da quantia e evitar sua desvalorização durante o período em que o processo permanecerá suspenso. Outrora, na hipótese de estar em andamento ordem judicial na modalidade TEIMOSINHA com repetição reiterada, deve, de igual modo, ser suspensa e os valores constritos até então deverão seguir a sistemática indicada no parágrafo anterior.

INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência desta decisão. Fortaleza/CE, 3 de setembro de 2025. David Fortuna da Mata Juiz de Direito
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172117276
04/09/2025 16:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#
04/09/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172117276
04/09/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2025 14:44

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/08/2025 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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