04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171004121
03/09/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:18

Desentranhado o documento
03/09/2025 17:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
03/09/2025 00:00

Intimação

1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0286393-64.2021.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Petição de Herança] REQUERENTE: TIAGO CAVALCANTI FERNANDES e outros (5) REQUERIDO: EVANDRO MARINHO FERNANDES DECISÃO Vistos em Autoinspeção 2025. Em análise ao que foi requerido nos autos em Id 158346372, temos que a meação em nada se confunde com o direito a herança, de forma que a abstenção de meação de bem específico, caracteriza-se como doação, regida pelo artigo 541 do CC, abaixo colacionado: "Art. 541.

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único.

A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição." Em face da distinção que se aplica entre a meação e a herança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende que a disposição da meação não pode se igualar a uma cessão de direitos hereditários, pois esta pressupõe a existência da condição de herdeiro para que possa ser realizada. Nesse sentido, entende-se pela impossibilidade da realização de cessão à meação, sendo permitido tão somente o ato de doação.

Assim corrobora o entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais: "SUCESSÕES.

RECURSO ESPECIAL.

MEAÇÃO.

ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS.

DOAÇÃO.

ATO INTER VIVOS.

FORMA.

ESCRITURA PÚBLICA. 1.

Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. 2.

O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3.

Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança. 4.

A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro. 5.

O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil. 6.

Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1196992 MS 2010/0104911-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

DECISÃO DETERMINANDO A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA.

CESSÃO DE DIREITOS DA MEAÇÃO.

ATO EQUIPARADO À DOAÇÃO.

NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "2.

O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada. 3.

Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança. 4.

A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro. 5.

O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil (REsp 1.196.992, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 22-8-2013). (TJ-SC - AI: 40060608220178240000 Jaraguá do Sul 4006060-82.2017.8.24.0000, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 03/05/2018, Segunda Câmara de Direito Civil)" Portanto, a doação pode ser formalizada por termo judicial, que, tendo caráter público, equipara-se à escritura pública para todos os efeitos, satisfazendo a exigência legal do art. 541 do Código Civil, com aplicação analógica do art. 1.806 do CC, desde que seja providenciado o recolhimento do ITCMD relativo à doação. À SEJUD, para lavrar o termo de doação, conforme solicitado do Id 158346372, devendo disponibilizar nos autos. Após, intime-se a meeira, por seus procuradores, para proceder a assinatura do referido termo. Expedientes necessários.

FORTALEZA, 28 de agosto de 2025. Edson Feitosa dos Santos FilhoJuiz de Direito
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171004121
02/09/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171004121
28/08/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 21:51

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:36

Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/01/2025 16:18

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
29/01/2025 15:56

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01819097-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/01/2025 15:48
16/12/2024 10:48

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02464900-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/12/2024 10:36
03/12/2024 15:24

Mov. [45] - Concluso para Despacho
03/12/2024 13:40

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02452665-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/12/2024 13:21
19/11/2024 20:47

Mov. [43] - Expedição de Termo | [SUC]- 50274- Termo de Renuncia
13/11/2024 18:26

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0351/2024 Data da Publicacao: 14/11/2024 Numero do Diario: 3433
12/11/2024 11:44

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2024 12:38

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/09/2024 08:47

Mov. [39] - Encerrar análise
28/06/2024 05:12

Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
22/06/2024 14:54

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02141402-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/06/2024 14:28
20/06/2024 09:47

Mov. [36] - Concluso para Despacho
19/06/2024 21:33

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0186/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
19/06/2024 17:21

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02135102-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/06/2024 17:10
18/06/2024 02:05

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 17:47

Mov. [32] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
07/06/2024 13:26

Mov. [31] - Mero expediente | I - Como os interessados nao cumpriram a decisao de fl.s 86/88, deve o feito seguir seu regular andamento, devendo a PGE ser intimada. II - Avaliar o espolio. Fortaleza, 06 de junho de 2024.
27/05/2024 14:14

Mov. [30] - Concluso para Despacho
08/03/2024 22:14

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0073/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263
07/03/2024 02:17

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 18:19

Mov. [27] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2023 14:27

Mov. [26] - Concluso para Despacho
06/06/2023 14:50

Mov. [25] - Documento
16/05/2023 15:47

Mov. [24] - Documento
15/05/2023 12:18

Mov. [23] - Documento
24/04/2023 20:11

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0137/2023 Data da Publicacao: 25/04/2023 Numero do Diario: 3061
20/04/2023 01:57

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2023 09:25

Mov. [20] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2023 15:47

Mov. [19] - Concluso para Despacho
19/10/2022 11:25

Mov. [18] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2022 09:14

Mov. [17] - Mero expediente | RH. A secretaria para proceder a lavratura de Termo, conforme despacho de fls. 73. Exp. Nec.
29/04/2022 21:10

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0227/2022 Data da Publicacao: 02/05/2022 Numero do Diario: 2833
28/04/2022 02:01

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2022 21:09

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0217/2022 Data da Publicacao: 28/04/2022 Numero do Diario: 2831
26/04/2022 14:39

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 08:57

Mov. [12] - Mero expediente | Cls. Diante da peticao as fls. 72, a secretaria, para confeccionar o temo judicial de renuncia em favor do monte-mor. Em seguida, intimem-se os renunciantes para assina-los nesta secretaria, podendo ser via DJ ou ate mesmo wh
29/03/2022 18:32

Mov. [11] - Concluso para Despacho
29/03/2022 15:15

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01984233-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2022 15:08
24/03/2022 15:38

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2022 20:03

Mov. [8] - Concluso para Despacho
04/02/2022 11:52

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01857604-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/02/2022 11:38
25/01/2022 19:44

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0018/2022 Data da Publicacao: 26/01/2022 Numero do Diario: 2770
24/01/2022 01:53

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2022 17:13

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2021 12:35

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02506003-2 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 16/12/2021 12:06
13/12/2021 11:38

Mov. [2] - Conclusão
13/12/2021 11:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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