TJCE - 0242121-48.2022.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 168260281
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03/09/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0242121-48.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: JUCIANY SANTOS PEREIRA Réu: Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Nao Padronizados - FIDC NPL2 SENTENÇA JUCIANY SANTOS PEREIRA intentou a presente ação em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - FIDC NPL2, relativamente à negativação indevida em seu CPF, devido a um débito cobrado pelo Requerido, conforme contrato n° 4282673615870000, datado de 27/10/2017, no valor de R$ 1.363,17 (mil trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos).
Deferida a tutela de urgência pleiteada, bem como a gratuidade judiciária (ID 120756472). Contestação (ID 120758701). Ata de audiência de conciliação, atestando o não comparecimento da parte Requerente (ID 120758703). Réplica (ID 120758710). O processo foi saneado (ID 120758712). Ata da audiência na qual consta que a Autora não compareceu, bem como intimando o advogado para apresentar novo endereço da Requerente (ID 120759331). Os autos vieram conclusos. É o relatório.
Decido. Inicialmente, ressalto que desde a intimação para que o advogado da Autora apresentasse novo endereço, tendo em vista a sua ausência na audiência de instrução (em 2024), não houve qualquer impulso processual das partes, em especial da Autora, e desde então os autos não foram mais movimentados por ela, a qual deixou o processo paralisado há mais de 6 meses. Verifiquei que, na audiência de instrução, foi determinada a intimação de seu advogado para apresentar novo endereço, em virtude de não ter a parte comparecido à audiência (ID 120759338); todavia, seu representante optou por não responder a ordem, mesmo ciente da possibilidade de extinção do feito. Nesse sentido, o art. 485, inc.
III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando a parte autora abandonar a causa, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir.
Ainda no §1º do mesmo dispositivo, é determinado que antes da extinção do processo o juízo deverá intimar pessoalmente a parte para suprir a falta, e assim procedeu esta Magistrada. Contudo, é irrefutável que a parte Suplicante não demonstra qualquer interesse no prosseguimento do feito, e mesmo tendo sido seu advogado devidamente intimado a manifestar-se sobre sua localização em uma ação que a mesma propôs, nada diligenciou para impulsionar a demanda.
Assim, não há razão para que o presente caderno processual permaneça tramitando sem que a parte interessada cumpra seu ônus processual. Saliento ainda que o entendimento atual e pacificado sobre o abandono da causa é o de que não se faz necessária a intimação da parte contrária quando o desinteresse autoral é manifesto, como no caso dos autos.
Nesse sentido a jurisprudência aduz que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 10.22, I E II, DO CPC.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 6º, DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO.
NÃO ATENDIMENTO.
ABANDONO DA CAUSA.EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240/STJ.INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
MANIFESTO DESINTERESSE DO DEVEDOR NO PROSSEGUIMENTO.
PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2203302 RS 2022/0280131-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2023) Diante do exposto, decido pelo arquivamento dos autos e EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do art. 485, II, § 2º, do CPC. Sem custas a recolher, levando em consideração o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. após o trânsito em julgado, arquive-se. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE. Fortaleza, 11 de agosto de 2025. MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito -
03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168260281
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02/09/2025 18:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168260281
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15/08/2025 14:55
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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18/02/2025 22:10
Conclusos para despacho
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25/01/2025 16:30
Juntada de Petição de substabelecimento
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09/11/2024 17:08
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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31/10/2024 12:23
Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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16/10/2024 17:11
Mov. [54] - Expedição de Termo de Audiência | Em virtude disso, a MM Juiza concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para o advogado da autora informar o endereco dela, a fim de que seja designada uma nova audiencia com a devida intimacao da mesma.
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11/10/2024 12:35
Mov. [53] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
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19/07/2024 16:55
Mov. [52] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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19/07/2024 16:55
Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)
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09/07/2024 14:06
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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09/07/2024 12:48
Mov. [49] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
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19/06/2024 22:03
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0281/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
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18/06/2024 02:13
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/04/2024 22:29
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0192/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
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29/04/2024 02:10
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/04/2024 08:52
Mov. [44] - Documento Analisado
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11/04/2024 09:59
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2024 16:11
Mov. [42] - Audiência Designada | Oitiva das Partes Data: 10/10/2024 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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12/12/2023 19:20
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02506512-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2023 18:57
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22/11/2023 20:45
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2023 Data da Publicacao: 23/11/2023 Numero do Diario: 3202
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22/11/2023 16:46
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02463932-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 16:36
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21/11/2023 11:59
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2023 09:32
Mov. [37] - Documento Analisado
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14/11/2023 11:14
Mov. [36] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2023 10:16
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/02/2023 22:57
Mov. [34] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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23/02/2023 09:43
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01890533-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/02/2023 09:24
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17/02/2023 21:22
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020
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16/02/2023 02:10
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2023 13:36
Mov. [30] - Documento Analisado
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14/02/2023 11:35
Mov. [29] - Mero expediente | Processo devolvido pelo Centro Judiciario de Solucao de Conflitos CEJUSC - deste Forum sem exito na audiencia de conciliacao. Ja tendo a parte demandada apresentado contestacao nos autos, determino que a parte autora se manif
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13/02/2023 17:39
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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18/10/2022 14:35
Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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18/10/2022 14:21
Mov. [26] - Sessão de Conciliação não-realizada
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18/10/2022 14:08
Mov. [25] - Documento
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18/10/2022 10:45
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02447983-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2022 10:38
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17/10/2022 16:21
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02446109-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/10/2022 16:06
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17/08/2022 18:08
Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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17/08/2022 18:08
Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
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06/08/2022 09:08
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0614/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901
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04/08/2022 03:11
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2022 10:46
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02260461-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/07/2022 10:16
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27/07/2022 13:13
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02255396-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/07/2022 12:53
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21/07/2022 10:03
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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21/07/2022 07:40
Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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18/07/2022 13:31
Mov. [14] - Documento Analisado
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18/07/2022 12:30
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2022 13:13
Mov. [12] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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07/07/2022 13:13
Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)
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28/06/2022 17:19
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2022 00:07
Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/10/2022 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Pendente
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15/06/2022 21:41
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0539/2022 Data da Publicacao: 17/06/2022 Numero do Diario: 2866
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14/06/2022 11:49
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2022 11:48
Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
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14/06/2022 09:20
Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias
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14/06/2022 08:57
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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13/06/2022 18:26
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 13:32
Mov. [2] - Conclusão
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01/06/2022 13:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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