TJCE - 0627315-38.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 17:06
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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12/09/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2025 20:38
Conclusos para admissibilidade recursal
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09/09/2025 20:38
Conclusos para despacho
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09/09/2025 20:31
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 15:01
Juntada de Petição
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09/09/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 13:41
Decorrendo Prazo
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08/09/2025 13:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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08/09/2025 13:41
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627315-38.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Canindé - Impetrante: Marcelo de Oliveira Lima - Paciente: Tiago Barros de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Canindé - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E TIPIFICAÇÃO PENAL.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INADEQUAÇÃO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
PRISÃO DOMICILIAR.
IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES NÃO COMPROVADA.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.
I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
DEFESA SUSTENTA LEGÍTIMA DEFESA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE FILHOS MENORES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA; (II) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (III) SABER SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES; E (IV) SABER SE O PACIENTE FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, EM RAZÃO DE FILHOS MENORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ANÁLISE DE LEGÍTIMA DEFESA E DA TIPIFICAÇÃO PENAL DEMANDA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO, INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS.4.
A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOU-SE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NO RISCO DE REITERAÇÃO, EVIDENCIADO POR HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
A GRAVIDADE EM CONCRETO FOI MATERIALIZADA PELO MODUS OPERANDI APLICADO, TENDO EM VISTA A VIOLÊNCIA EMPREGADA NA CONDUTA, COM MÚLTIPLAS PERFURAÇÕES DE ARMA BRANCA NO TÓRAX, MEMBROS, BOCA E CABEÇA (REGIÃO OCCIPTAL), COM HEMOPNEUMOTÓRAX E PERFURAÇÃO ABDOMINAL.
NO TOCANTE AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, RESSALTOU QUE O PACIENTE POSSUI UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA AÇÃO PENAL DE Nº 0070351-24.2019.8.06.0055, RELATIVA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 5.
EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO GARANTEM A CONCESSÃO DE LIBERDADE QUANDO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA SÃO SUFICIENTES PARA RESPALDÁ-LA, AINDA MAIS QUANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, CONFORME SE VERIFICA NO CASO VERTENTE.6.
NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, A DEFESA ARGUI DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E A EVENTUAL CONDENAÇÃO FUTURA, UMA VEZ QUE O REGIME A SER IMPOSTO PODERÁ SER DIVERSO DO FECHADO.
TAL ALEGAÇÃO, TODAVIA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA ABSTRATA E ATINENTE A UM EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA, NÃO COMPORTANDO DISCUSSÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 7.
A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR EXIGE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PAI AOS CUIDADOS DO FILHO MENOR DE 12 ANOS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A ANÁLISE DE LEGÍTIMA DEFESA E DA TIPIFICAÇÃO PENAL É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 2.
A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER MANTIDA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, AINDA QUE O PACIENTE POSSUA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 3.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUBSTITUEM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 4.
A PRISÃO DOMICILIAR AO PAI DE MENOR EXIGE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA, NÃO EVIDENCIADA NO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI; CPP, ARTS. 311, 312, 318, VI E P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 153.888/MS, REL.
DES.
CONV.
OLINDO MENEZES (TRF1), 6ª TURMA, J. 26.10.2021; STJ, RHC 136.331/MG, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, J. 24.11.2020; STJ, AGRG NO HC 575.663/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 09.06.2020; STJ, AGRG NO HC 696.102/SP, REL.
MIN.
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 16.11.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025 . - Advs: Marcelo de Oliveira Lima (OAB: 24894/CE) -
04/09/2025 17:41
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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04/09/2025 17:41
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 17:40
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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04/09/2025 17:40
Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
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04/09/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:30
Mover Obj A
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04/09/2025 15:30
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
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04/09/2025 14:42
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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03/09/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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02/09/2025 14:39
Juntada de Acórdão
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02/09/2025 09:00
Denegado o Habeas Corpus
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02/09/2025 09:00
Julgado
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29/08/2025 08:37
Inclusão em Pauta
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28/08/2025 15:28
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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25/08/2025 13:03
Conclusos para despacho
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25/08/2025 13:03
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/08/2025 13:02
Juntada de Petição de parecer
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25/08/2025 07:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/08/2025 07:40
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 17:08
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 17:08
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2025 11:03
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/08/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 11:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/08/2025 07:00
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 22:37
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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14/08/2025 22:37
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
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14/08/2025 17:41
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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14/08/2025 17:41
Não Concedida a Medida Liminar
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12/08/2025 17:41
Conclusos para despacho
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12/08/2025 17:41
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 17:23
Distribuído por sorteio
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11/08/2025 15:51
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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11/08/2025 15:50
Cancelada a Distribuição
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11/08/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 15:41
Enviados Autos Digitais da Divisão de Distribuição para Secretaria Judiciária
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08/08/2025 07:45
Enviados Autos Digitais da Div. Recurso Privativo p/ Dept. de Distribuição
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07/08/2025 11:15
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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06/08/2025 17:53
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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05/08/2025 11:12
Conclusos para despacho
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05/08/2025 11:09
Juntada de Informações
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05/08/2025 10:05
Enviados Autos do Gabinete à Secretaria Judiciária
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04/08/2025 16:09
Conclusos para despacho
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04/08/2025 16:09
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 07:04
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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