TJCE - 3074226-06.2025.8.06.0001

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690   Nº DO PROCESSO: 3074226-06.2025.8.06.0001 CLASSE: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: ASSOCIACAO DESENVOLVIMENTO MAIS VISAO BRASIL REQUERENTE: ERYC JHONSON NUNES SILVA   SENTENÇA   Vistos etc.,  A parte Autora acima nominada, qualificada nos autos, intentou ação judicial contra o Demandado à epígrafe.

O feito vinha tramitando normalmente, contudo, sem que a parte adversa tenha integrado a lide, como se depreende pela ausência de citação.

Em ID 172361519 consta petição da parte Autora requerendo a extinção e arquivamento do processo.  É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

No caso deste processo, é perfeitamente possível a desistência da ação.

Com efeito, não resta dúvida acerca da manifestação volitiva do Autor em requerer a extinção deste processo, optando pela sua desistência.

Não houve apresentação de contestação, afastando-se a hipótese do § 4.ª do art. 485 do Código de Processo Civil.

Decisão neste sentido:  PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ANUÊNCIA DO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1.

A desistência da ação após a oferta de contestação, só pode ser homologada com o consentimento do réu (CPC/15, art. 485, § 4.º), e se houver a concomitante renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda ação (art. 3.º da Lei n.º 9.469/97). 2.

Inexistindo concomitância entre anuência e renúncia, o silêncio do INSS não implica em concordância, sendo inválida eventual homologação da desistência. 3.

Tratando-se de pleito de desistência anterior à contestação, cabível a homologação e a extinção do feito com base no art. 267, § 4.º, do CPC/73 - vigente na data da sentença -, ora positivado no art. 485, § 4.º, do Novo Código de Processo Civil, independentemente da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e da anuência ou concordância do réu. 4.

Sentença de extinção mantida, ainda que por fundamento diverso - porque se deu antes da contestação, e não pela inidoneidade da justificativa apresentada pelo réu. (TRF-4 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 50370763820164049999 5037076-38.2016.404.9999, Órgão Julgado: Sexta Turma, Julgamento: 5 de outubro de 2016, Relator(a): Vânia Hack de Almeida) (Grifo nosso).  Desta forma, homologo, por sentença, a desistência e extingo o feito, sem resolução de mérito, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, pela ausência de instauração do contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.   Juiz(a) de Direito Assinatura Digital