05/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 170138565
04/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº: 3003784-06.2025.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Extinção da Execução] Polo ativo: CARLOS CESAR SOARES SIMPLICIO Polo passivo: FABIO BAYER PIRES Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado de forma autônoma ao processo de conhecimento que lhe deu origem. É o relatório.

Decido.

Quando apresentado perante a comarca onde foi preferida a decisão que se almeja cumprir, o pedido de cumprimento definitivo de sentença deve ser apresentado nos mesmos autos processuais da ação de conhecimento transitada em julgado.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial.

A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000210832523001 MG, Relator.: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2022).

Pelo exposto, nos termos do artigo 485, VI do CPC, ante a inadequação da via eleita, que resulta em ausência de interesse processual, julgo extinta sem análise de mérito a presente pretensão.

Condeno o autor nas custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade de justiça que agora defiro.

Sem condenação em honorários.

Publique, registre-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se com baixas. Expedientes necessários.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170138565
03/09/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170138565
25/08/2025 15:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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