12/09/2025 10:45

Recebida a denúncia
11/09/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2025 14:45:00, 1ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas.
11/09/2025 14:11

Conclusos para despacho
11/09/2025 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/09/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
11/09/2025 09:45

Juntada de Petição
11/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCA SOLANGE SALES DOS SANTOS DA SILVA (OAB 48471/CE) - Processo 0244322-47.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - AUTUADO: B1Andre dos SantosB0 - Vistos, etc.

Trata-se ação penal em desfavor de André dos Santos, para apurar o suposto crime de tráfico de drogas.

Compulsando os autos verifica-se que, em 13 de setembro de 2022, foi determinado a suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como decretado a prisão preventiva do acusado, em consonância com o art. 366 do CPP, conforme fls. 137/139 Destarte, em 28 de agosto de 2025, o acusado compareceu aos autos através de sua advogada, Dra.

Francisca Solange dos Santos da Silva OAB/CE 48.471, apresentando resposta à acusação, contudo, deixando de apresentar seu endereço atualizado, conforme fls. 148/166.

Dessa forma, ante a falta de apresentação de endereço atualizado, seguiram os autos com vistas ao Ministério Público para manifestação acerca da manutenção ou revogação da ordem preventiva, conforme fls. 167.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela manutenção do decreto preventivo, asseverando que não ocorreu nenhum fato novo, bem assim que, o mandado prisional ainda não foi cumprido. (fl. 169/170). É o breve relatório.Decido.

Ab initio, a legislação processual penal dispõe que o magistrado pode revogar a prisão preventiva se, no decorrer do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como retornar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, nos termos do que preconiza o art. 316 do Código de Processo Penal.

Outrossim, a ausência dos requisitos da prisão preventiva autorizam o magistrado a conceder a liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares diversas do encarceramento, nos termos do art. 321 do CPP.

In casu, o réu não havia sido encontrado para a sua citação pessoal, nem compareceu aos autos após sua cientificação por edital, suscitando, assim, indícios de fuga, razão pela qual, para assegurar a aplicação da lei penal, decretou-se a sua segregação cautelar.

Ademais, verifica-se que, embora o acusado tenha sido preso em flagrante, a quantidade de entorpecente apreendida foi pequena (45 g de maconha).

Além disso, mesmo que seu mandado de prisão não tenha sido cumprido, o acusado compareceu aos autos apresentando resposta à acusação.

Desse modo, a meu sentir, não se justifica mais o seu recolhimento cautelar.

Assim, tendo desaparecido o motivo justificador da decretação da medida extrema, REVOGO a prisão preventiva de André dos Santos.

Expeça-se o contramandado de prisão.

Intime-se a Defesa, para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o comprovante de endereço atualizado do denunciado.

Por fim, determino que a Assessoria deste Gabinete designe data para realização da audiência de instrução.

Expedientes Necessários.
10/09/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2025 11:06

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:02

Juntada de Contramandado BNMP
09/09/2025 13:13

Revogada a Prisão
09/09/2025 09:59

Conclusos para decisão
09/09/2025 08:24

Juntada de Petição
01/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:51

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:23

Conclusos para decisão
30/08/2025 10:12

Juntada de Petição
21/08/2025 18:13

Juntada de Petição
23/01/2025 07:10

Juntada de Petição
15/12/2022 14:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
15/12/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 14:51

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
15/12/2022 14:50

Expedição de Ofício.
13/09/2022 17:41

Decretada a prisão preventiva
12/09/2022 16:51

Encerrar análise
12/09/2022 14:47

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:45

Juntada de Petição
12/09/2022 10:30

Expedição de Certidão.
12/09/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:50

Conclusos para despacho
12/09/2022 08:50

Decorrido prazo
12/09/2022 08:46

Encerrar análise
25/08/2022 19:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2022 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
24/08/2022 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
23/08/2022 14:06

Expedição de .
10/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 09:16

Conclusos para despacho
08/12/2021 08:08

Conclusos para decisão
07/12/2021 15:11

Conclusos para despacho
01/12/2021 20:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 14:45

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:34

Conclusos para decisão
17/11/2021 15:11

Juntada de Petição
17/11/2021 09:32

Expedição de Certidão.
17/11/2021 07:50

Expedição de .
17/11/2021 07:47

Processo devolvido da DP
16/11/2021 16:06

Juntada de Petição
27/10/2021 18:25

Expedição de Certidão.
27/10/2021 16:03

Expedição de .
27/10/2021 16:00

Decorrido prazo
27/10/2021 15:56

Encerrar análise
27/09/2021 15:40

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 07:56

Expedição de Certidão.
22/09/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 07:28

Conclusos para despacho
21/09/2021 07:28

Encerrar análise
20/09/2021 18:37

Juntada de Petição
10/09/2021 10:32

Expedição de Certidão.
10/09/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 14:14

Conclusos para despacho
23/08/2021 09:56

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
17/08/2021 11:08

Recebida a denúncia
17/08/2021 08:38

Histórico de partes atualizado
17/08/2021 08:35

Mudança de classe
17/08/2021 08:34

Mudança de classe
16/08/2021 18:10

Conclusos
16/08/2021 18:10

Juntada de Petição
16/08/2021 08:38

Histórico de partes atualizado
24/07/2021 13:38

Expedição de Certidão.
18/07/2021 14:04

Expedição de Certidão.
14/07/2021 11:52

Expedição de Certidão.
14/07/2021 11:52

Expedição de .
14/07/2021 09:58

Juntada de Petição
08/07/2021 21:41

Expedição de Certidão.
06/07/2021 21:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 16:55

Conclusos para despacho
06/07/2021 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/07/2021 09:57

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/07/2021 09:24

Expedição de Certidão.
06/07/2021 08:59

Expedição de Certidão.
05/07/2021 18:59

Juntada de Petição
02/07/2021 13:46

Expedição de Certidão.
02/07/2021 13:43

Expedição de Certidão.
02/07/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 13:25

Expedição de Ofício.
30/06/2021 14:54

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 14:18

Expedição de Alvará.
30/06/2021 13:45

Histórico de partes atualizado
30/06/2021 13:04

Concedida a Liberdade provisória
30/06/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:44

Juntada de Petição
30/06/2021 09:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2021 08:16

Distribuído por
29/06/2021 10:57

Histórico de partes atualizado
29/06/2021 10:57

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00