16/09/2025 18:01

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
16/09/2025 17:41

Baixa Definitiva
16/09/2025 17:41

Transitado em Julgado
16/09/2025 08:03

Decorrido prazo
16/09/2025 08:03

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:57

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627417-60.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Renan Veras Parente - Paciente: Dayana Maria da Cunha Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º E § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). OPERAÇÃO MAPPING.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

INOCORRÊNCIA.

PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS.

DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.

PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS IMPUTADOS.

MODUS OPERANDI.

NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE.

IRRELEVANTES.

SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ATO INADEQUADO.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR RENAN VERAS PARENTE, EM FAVOR DE DAYANA MARIA DA CUNHA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº0204907-18.2025.8.06.0001, VINCULADO AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0019974-07.2025.8.06.0001 E AO PROCESSO DE ORIGEM Nº0211121-93.2023.8.06.0001, EM QUE A PACIENTE FOI DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ 3(TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE NA PRESENTE IMPETRAÇÃO: (I) AVERIGUAR A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DE PRISÃO PREVENTIVA; (II) ANALISAR A CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE; E (III) AVALIAR A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

IMPORTANTE SALIENTAR QUE OS CRIMES IMPUTADOS A PACIENTE POSSUEM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS, POSSIBILITANDO, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

AO EXAMINAR AS DECISÕES QUE DECRETOU, E QUE MANTEVE, A CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE, OBSERVA-SE QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS.

A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA EXPÔS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DA MEDIDA, DESTACANDO, EM ESPECIAL, O ESTADO DE PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DA PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 311 A 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.

QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI, CONSISTENTE NA PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE UM DELITO E PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A ADOÇÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, AO DECRETAR, E MANTER, A CUSTÓDIA CAUTELAR, DESTACOU A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.

REFERIDOS FUNDAMENTOS FORAM LASTREADOS NAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOTADAMENTE POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUNTADAS AOS AUTOS, ACOMPANHADAS DE RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS PELA POLÍCIA CIVIL, NOS QUAIS SE REGISTRAM DIÁLOGOS DA PACIENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS TRATANDO DA NEGOCIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.6.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONFORME RESSALTADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, EVIDENCIA-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS A PACIENTE, EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EMPREITADA CRIMINOSA.

CONSTA QUE A PACIENTE É APONTADA COMO INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANDO NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES DE FORMA REITERADA, EM BENEFÍCIO DA REFERIDA FACÇÃO.

DIANTE DESSE CONTEXTO, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA INTERROMPER OU, AO MENOS, REDUZIR A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA LOCALIDADE.7.

ASSIM, À VISTA DOS ELEMENTOS EXPOSTOS, CONCLUI-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, MOSTRANDO-SE IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.8.

CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA É DECRETADA COM BASE NOS REQUISITOS LEGAIS QUE A AUTORIZAM.

ISSO PORQUE A ANÁLISE REALIZADA PELO JUÍZO NÃO SE CONFUNDE COM UM JUÍZO DE CULPABILIDADE, MAS SIM COM A AFERIÇÃO DA PERICULOSIDADE DA AGENTE E DA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR.

DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.9.

O PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, PREVISTO NO ART. 315, § 1º, DO CPP, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FATOS PRETÉRITOS, DESDE QUE PRESENTES FUNDAMENTOS ATUAIS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 312 E 315 DO CPP.

NOS CRIMES PERMANENTES, COMO O DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A PRÁTICA DELITIVA SE PROJETA NO TEMPO, MANTENDO-SE ENQUANTO HOUVER ATUAÇÃO DA AGENTE NO GRUPO, O QUE REVELA RISCO CONCRETO E ATUAL À ORDEM PÚBLICA.

NO CASO EM EXAME, EMBORA OS FATOS TENHAM SE INICIADO EM PERÍODO ANTERIOR, RESTAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS DE PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE CRIMINOSA DE MODO QUE A CONTEMPORANEIDADE SE VINCULA AO PERIGO ATUAL EMANADO DA PACIENTE, LEGITIMANDO A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.10.

NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA.11.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IV.

DISPOSITIVO12.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Renan Veras Parente (OAB: 28079/CE)
05/09/2025 19:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 19:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 19:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 18:20

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
05/09/2025 18:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 18:16

Expediente Automático - Ciência MP - Cat. 24 Mod.700396
05/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:07

Mover Obj A
05/09/2025 13:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
05/09/2025 11:39

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 16:29

Juntada de Acórdão
03/09/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
03/09/2025 14:00

Julgado
28/08/2025 18:02

Inclusão em Pauta
28/08/2025 17:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/08/2025 11:00

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 10:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:31

Decorrendo Prazo
12/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:30

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2025 05:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/08/2025 05:54

Expedição de Certidão.
08/08/2025 19:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/08/2025 08:36

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
07/08/2025 15:54

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/08/2025 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:40

Distribuído por prevenção
06/08/2025 11:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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