11/09/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/09/2025. Documento: 173612611
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000050-92.2025.8.06.0086 Promovente(s): EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTE VILAGE Promovido(a)(s): EXECUTADO: ARTUR DE SOUSA VERAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTE VILAGE em face de ARTUR DE SOUSA VERAS.

Ao compulsar os presentes autos, nota-se que através da manifestação de ID 170153054, foi possível às partes chegarem a um acordo, motivo pelo qual estas requerem que o acordo seja homologado por sentença, e por via de consequência, que o presente feito seja extinto com resolução do mérito.

Com essas considerações, HOMOLOGO com esteio na regra do art.487, III, "b", do NCPC, o acordo celebrado em todos os termos ali esboçados, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ressalto que, quanto ao pedido da exequente de suspensão do processo até o cumprimento da obrigação acordada com o executado, na forma do artigo 922 do CPC, tenho que é o caso de indeferimento, eis que a aplicação de tal regra processual do CPC/2015, não se coaduna com o microssistema dos Juizados Especiais. Com efeito, os Juizados Especiais norteiam-se pelos critérios da simplicidade, da informalidade, da oralidade, da celeridade e da economia processual, não se compadecendo o rito da Lei 9099/95 com a suspensão processual.

Ademais, não faz sentido algum manter o processo pendente já que as partes se auto-compuseram.

Com efeito, homologado o acordo por sentença, uma vez não cumprido os seus termos, poderá a parte prejudicada requerer o cumprimento da sentença, agora com título executivo judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora por meio do DJE.

Transitado em julgado, arquive-se.

Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO Juiz de Direito
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 173612611
09/09/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173612611
09/09/2025 12:50

Homologada a Transação
09/09/2025 08:57

Conclusos para despacho
09/09/2025 08:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
30/08/2025 02:09

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/07/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 12:56

Determinada a redistribuição dos autos
15/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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