TJCE - 0050225-57.2021.8.06.0127
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Monsenhor Tabosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/05/2023.
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09/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050225-57.2021.8.06.0127 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Ameaça, Injúria] Trata-se de QUEIXA-CRIME proposta por ROMEU PARENTE DE MORAES FONSECA em face de ANTÔNIA JESSICA SANTIAGO MESQUITA já tendo sido as partes qualificadas nos autos.
Dispensa-se o relatório nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/1995.
Passo a Decidir.
Em ID 34087752 consta termo de audiência na qual as partes acordaram em não dar prosseguimento ao feito, tendo a querelada pedido desculpas ao querelante, momento em que este a perdoou.
Diante disso, a magistrada abriu prazo para o querelante apresentar termo de desistência, nos termos do art. 521 do CPP, sendo a exigência devidamente cumprida em ID 34425737.
Versa o art. 521 do CPP que “no caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada”.
Ademais, prevê o art. 58, parágrafo único do CP que “aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.”.
Diante disso, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE da querelada ANTÔNIA JESSICA SANTIAGO MESQUITA, nos termos do art. 58, parágrafo único, do CP.
Dispensa-se a intimação da querelada, considerando tratar-se de extinção de punibilidade, conforme aduz Enunciado 105 do FONAJE.
Publique-se, intimem-se, cumpra-se.
Após, arquive-se com as devidas baixas.
Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.
Rafael Costa Vasconcelos Santos Juiz Substituto Titular -
09/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
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08/05/2023 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/04/2023 11:22
Extinta a Punibilidade por retratação do agente
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27/04/2023 11:22
Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
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14/04/2023 10:22
Conclusos para julgamento
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12/04/2023 15:12
Cancelada a movimentação processual
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14/11/2022 09:21
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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12/11/2022 21:22
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2022 21:22
Proferido despacho de mero expediente
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20/09/2022 13:20
Conclusos para julgamento
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28/08/2022 03:04
Decorrido prazo de ROMEU PARENTE DE MORAES FONSECA em 25/08/2022 23:59.
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19/08/2022 13:31
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2022 09:51
Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
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12/07/2022 01:47
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/07/2022 23:59.
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23/06/2022 14:18
Audiência Instrução realizada para 23/06/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.
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22/06/2022 12:21
Juntada de mandado
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22/06/2022 09:45
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 10:44
Juntada de mandado
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06/06/2022 20:13
Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/06/2022 20:12
Mov. [11] - Correção de classe: Classe retificada de CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)/Corrigida a classe de Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Sin
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06/06/2022 20:07
Mov. [10] - Expedição de Mandado
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06/06/2022 20:07
Mov. [9] - Expedição de Mandado
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07/04/2022 01:40
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0078/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 2819
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05/04/2022 11:59
Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2022 09:08
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2022 09:05
Mov. [5] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 23/06/2022 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
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07/09/2021 08:55
Mov. [4] - Concluso para Despacho
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05/09/2021 23:08
Mov. [3] - Mero expediente
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12/08/2021 15:09
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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26/07/2021 08:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2021
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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