11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES (OAB 38147/CE) - Processo 0010427-03.2018.8.06.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Luiz Davi MarquesB0 - Considerando que a Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023, alterou a redação do art. 265 do Código de Processo Penal, revogando a previsão de aplicação de multa aos defensores por abandono indevido da causa, INTIME-SE novamente o Dr.

José Erasmo Ramos Soares (OAB/CE 38.147), advogado constituído pelo réu Luiz Davi Marques à fl. 217, para apresentar seus memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, caracterizar indevido abandono da causa e responder por infração disciplinar perante a OAB/CE, nos termos do art. 265 do CPP.

No caso de o advogado eventualmente nao mais estar no patrocínio da defesa do constituinte, deve juntar a respectiva petição de renúncia nos moldes exigidos pelo art. 112 do CPC c/c art. 3º do CPP.

Contudo, mesmo que apresente agora renúncia de mandato, com a devida comunicação ao cliente, ainda terá a obrigação legal de patrocinar a sua defesa pelos próximos 10 (dez) dias, portanto, ainda assim deverá apresentar a aludida manifestação, mormente para evitar prejuízo ao cliente/acusado.

Decorrido o prazo sem manifestação, OFICIE-SE à OAB/CE para instauração de procedimento administrativo disciplinar e INTIME-SE PESSOALMENTE o réu para, em 05 (cinco) dias, constituir novo advogado para apresentar a aludida manifestação, podendo buscar assistência jurídica da Defensoria Pública, sob pena de nomeação de defensor dativo.

Ainda assim, em não havendo manifestação do acusado, ABRAM-SE VISTAS à Defensoria Pública para assumir a sua defesa, apresentando manifestação no prazo legal.
10/09/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 22:49

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ERASMO RAMOS SOARES (OAB 38147/CE) - Processo 0010427-03.2018.8.06.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Luiz Davi MarquesB0 - Inicialmente, em razão da ausência do acusado, que não foi localizado para ser intimado no endereço informado nos autos (fl. 245), apesar de ter sido intimado através do advogado por ele constituído, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 367 do CPP, já que alterou de endereço sem comunicar ao juízo.

Ainda, considerando a petição de renúncia apresentada pelo seu causídico à fl. 218, esclareço que NÃO CABE ao Poder Judiciário a incumbência de comunicar acusados sobre a renúncia manifestada pelos patronos por eles constituídos, inteligência do art. 112 do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual INDEFIRO a petição de renúncia formulada pelo Dr.

José Erasmo Ramos Soares (OAB/CE 38.147), notadamente por não constar a comprovação de ciência do acusado/constituinte, indispensável para deferimento, já que não há outros patronos outorgados pelo acusado.

Assim sendo, diante da sua ausência, NOMEIO o Defensor Público Dr.

Martônio Brandão Pessoa para atuar na defesa do acusado nesta audiência.

INTIME-SE o advogado desta decisão.
28/08/2025 19:00

Encaminhado edital/relação para publicação
28/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:35

Outras Decisões
28/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 23:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
18/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:16

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:18

Encaminhado edital/relação para publicação
20/05/2025 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:48

Encerrar análise
16/04/2025 22:40

Encerrar análise
16/04/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 03:54

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:03

de Instrução e Julgamento
11/10/2024 15:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 11:00:00, 1ª Vara da Comarca de Acaraú.
30/08/2024 03:00

Encerrar análise
30/08/2024 02:58

Recebida a denúncia
26/08/2024 12:23

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:25

Juntada de Petição
15/09/2023 18:46

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:21

Juntada de Petição
04/09/2023 22:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2023 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação
31/08/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 01:58

Conclusos para despacho
11/10/2022 18:04

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:04

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 23:14

Expedição de Ofício.
29/09/2022 23:04

Expedição de Ofício.
28/09/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:07

Conclusos para despacho
16/08/2022 15:06

Expedição de Certidão.
10/08/2021 17:50

Encerrar análise
10/08/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 15:32

Juntada de Ofício
04/08/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 16:05

Juntada de Ofício
03/08/2021 01:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2021 10:20

Expedição de Ofício.
30/07/2021 10:05

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2021 09:52

Expedição de Certidão.
28/07/2021 14:27

Outras Decisões
23/06/2021 16:55

Conclusos para decisão
23/06/2021 16:07

Juntada de Petição
17/06/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 18:05

Expedição de Certidão.
16/06/2021 17:18

Juntada de Ofício
22/03/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 18:00

Conclusos para despacho
18/03/2021 17:51

Juntada de Petição
22/01/2021 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/01/2021 14:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Petição
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Ofício
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Ofício
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Petição
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Ofício
20/11/2020 15:23

Juntada de Ofício
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Petição
20/11/2020 15:23

Juntada de Ofício
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:22

Juntada de Petição
20/11/2020 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:22

Juntada de Ofício
20/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:22

Juntada de Petição
20/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
20/11/2020 15:22

Juntada de Petição
20/11/2020 15:22

Juntada de Petição de Denúncia
20/11/2020 15:22

Juntada de Outros documentos
24/09/2020 10:14

Expedição de Certidão.
23/09/2020 09:41

Juntada de Petição
23/09/2020 09:37

Juntada de Ofício
28/08/2020 14:08

Juntada de Ofício
11/03/2020 08:48

Expedição de Certidão.
11/03/2020 08:46

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
11/03/2020 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/02/2020 09:58

Autos entregues em carga ao .
27/02/2020 09:58

Autos entregues em carga
20/02/2020 10:55

Juntada de Petição
20/02/2020 10:53

Expedição de Certidão.
14/02/2020 14:06

Conclusos para despacho
06/02/2020 08:16

Expedição de Alvará.
05/02/2020 16:48

Expedição de Ofício.
05/02/2020 16:47

Expedição de Ofício.
05/02/2020 16:03

Expedição de Certidão.
05/02/2020 15:59

Expedição de .
05/02/2020 10:27

Expedição de .
05/02/2020 10:22

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/01/2020 11:36

Relaxamento do Flagrante
16/01/2020 11:20

Juntada de Ofício
16/01/2020 11:13

Expedição de Mandado.
13/12/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 16:00

Decisão Proferida
15/08/2019 09:44

Juntada de
15/08/2019 09:44

Recebidos os autos
15/08/2019 09:44

Remetidos os Autos
11/07/2019 15:07

Conclusos para despacho
11/07/2019 15:02

Juntada de Carta precatória
11/07/2019 14:58

Juntada de Petição de Denúncia
05/04/2019 13:24

Expedição de Mandado.
14/03/2019 11:02

Decisão Proferida
14/03/2019 00:00

Recebida a denúncia
21/02/2019 17:25

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
21/02/2019 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2019 11:00

Autos entregues em carga ao .
18/02/2019 11:00

Autos entregues em carga
18/02/2019 10:59

Recebidos os autos
18/02/2019 10:59

Remetidos os Autos
05/02/2019 16:47

Conclusos para despacho
05/02/2019 16:32

Juntada de
05/02/2019 16:28

Juntada de
04/02/2019 16:46

Mudança de classe
21/01/2019 12:24

Recebidos os autos
21/01/2019 12:24

Remetidos os Autos
21/01/2019 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/01/2019 12:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/01/2019 12:20

Recebidos os autos
21/01/2019 12:20

Remetidos os Autos
31/08/2018 13:32

Autos entregues em carga ao .
31/08/2018 13:32

Juntada de Outros documentos
31/08/2018 13:32

Registrado para
31/08/2018 10:24

Distribuído por sorteio manual
31/08/2018 10:24

Processo apto a ser distribuído
31/08/2018 10:24

Em classificação
31/08/2018 09:47

Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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