10/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 22:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
08/09/2025 07:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ADV: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 11663/PI), ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC) - Processo 0203321-35.2024.8.06.0112 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - REQUERENTE: B1Joao da Cruz Nunes da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos- AMBECB0 - Ante o exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço com resolução do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência do contrato de contribuição CONTRIBUIÇÃO AMBEC; B) CONDENAR o Demandado no pagamento à parte Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); C) CONDENAR o Requerido, a título de dano material, na devolução dobrada dos valores descontados (EAREsp nº 676.608/RS), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90.

Determino que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes ao contrato de contribuição CONTRIB.

AMBEC, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intime-se o Requerido pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer (Súmula 410, STJ).

Condeno o Promovido em custas e honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2, NCPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, à Secretaria para o cálculo das custas finais.

Após, intime-se o vencido para o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de promoção da inscrição do débito em dívida ativa.

Juazeiro do Norte/CE, data informada no sistema.

FABRICIUS FERREIRA SILVA Juiz
05/09/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
01/09/2025 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2025 20:05

Juntada de Petição
22/08/2025 09:03

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:50

Juntada de Petição
30/07/2025 03:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2025 00:26

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
29/07/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
26/07/2025 01:20

Juntada de Petição
23/07/2025 23:34

Decisão Interlocutória de Mérito
04/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:01

Juntada de Petição
05/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
03/12/2024 10:59

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
03/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 06:40

Juntada de Petição
03/12/2024 06:40

Juntada de Petição
02/12/2024 14:55

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:36

Juntada de Petição
01/11/2024 09:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 09:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2024 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação
23/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:01

Expedição de Carta.
23/09/2024 10:53

Expedição de .
17/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:33

Juntada de Petição
06/08/2024 10:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2024 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação
02/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:24

Expedição de .
01/08/2024 09:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 13:00:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte.
31/07/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2024 20:40

Conclusos
09/06/2024 20:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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