TJCE - 3067090-55.2025.8.06.0001

5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE   INVENTÁRIO (39) Número do Processo: 3067090-55.2025.8.06.0001 Inventariante: Cristiane Costa da Rocha Rodrigues Espólio: Osmarina Rodrigues da Rocha e Sebastião Ferreira da Rocha DECISÃO Retifique-se classe processual e o polo passivo conforme cabeçalho.

Realizada consulta aos sistemas do TJCE em nome de Osmarina Rodrigues da Rocha e de Sebastião Ferreira da Rocha, não foram encontradas ações de Alvará, Inventário ou Arrolamento em seus nomes.

Acerca do pedido de gratuidade judiciária, manifestar-me-ei oportunamente, quando se confirmar a extensão do acervo hereditário, que deverá ser utilizado como valor da causa.  Defiro o pedido de abertura da presente Ação de INVENTÁRIO CUMULATIVO, porquanto comprovado o óbito dos autores da herança (fls. 04 e 05) e a legitimidade da requerente, na condição de herdeira por representação de herdeiro pré-morto.

Nomeio inventariante Cristiane Costa da Rocha Rodrigues, dispensando assinatura de termo.  A presente decisão vale como Termo de Compromisso para todos os fins legais.

Consultem-se o SISBAJUD e o RENAJUD em nome de Osmarina Rodrigues da Rocha, CPF nº *61.***.*45-49. À SEJUD para dar andamento à presente decisão conforme segue, sem necessidade de nova conclusão: 1) Intime-se a inventariante para, em 05 (cinco) dias, anexar documento de identificação pessoal contendo o CPF do falecido, para realização das consultas pertinentes.

Juntado, ao gabinete para proceder às consultas. 2) Após retorno das consultas ao SISBAJUD e ao RENAJUD em nome de ambos os falecidos, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as Primeiras Declarações, observando integralmente os parâmetros do Art. 620 do CPC, qualificando os interessados (herdeiros e respectivos cônjuges, se for o caso), informando RG, CPF, endereço e regime de casamento, bem como caracterizar com precisão os bens pertencentes ao Espólio, com seus respectivos valores.

Havendo consenso e sendo todos capazes, deverá apresentar plano de partilha amigável, confeccionado nos moldes do Art. 653 do CPC, subscrito por todos os sucessores, facultando-se às partes, se expressamente requisitarem, a conversão do rito processual para arrolamento comum/sumário, desde que preenchidos os requisitos do Art. 659 e seguintes do CPC.

Quando da apresentação das Primeiras Declarações, juntar aos autos:          a) Documentos comprobatórios de todos os bens e herdeiros (e de seus respectivos cônjuges, se for o caso), na hipótese de ainda não estarem anexos;          b) As certidões de débitos fiscais (Nacional, Estadual e Municipal);          c) Certidão de inexistência/existência de Testamento em nome do falecido, visto que já se encontra nos autos a concernente à falecida; As intimações/citações de partes não representadas por advogado deverão ser feitas por Mandado/Carta Precatória, com prévio recolhimento das custas para o expediente e para diligência do Oficial de Justiça, exceto para casos de atos do juiz e de justiça gratuita. 2) Após as primeiras declarações, não havendo apresentação de Plano de Partilha Amigável assinado por todos, citem-se os demais herdeiros, a Procuradoria Fiscal e, constatada a existência de herdeiro incapaz, ouça-se o Ministério Público, nos termos do que prevê o Art. 626 do CPC.

Caso apresentada a partilha amigável ou não havendo outros herdeiros para manifestação, e se houver herdeiro incapaz, ouça-se apenas o Parquet.

No que tange à citação dos herdeiros, se não tiver sido comprovado o prévio recolhimento das custas, intime-se a inventariante para realizar o devido pagamento e, uma vez comprovado, promovam-se.

Somente após cumpridas todas as diligências acima voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.   SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO  Data e hora da assinatura digital