04/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 168444932
03/09/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3037654-51.2025.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]AUTOR: JOSE ADALBERTO DO NASCIMENTO DE SOUSAREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N ÇA O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou proposta de acordo em ID nº 165948509, onde propôs, em suma: 1) Concessão de Auxílio Acidente; 2) Com data do início do benefício - DIB em 12/02/2021; 3) Com data do início do pagamento - DIP no primeiro dia do mês da sentença homologatória; 4) 90% dos atrasados (retroativos) - considerando o período entre DIB e DIP.

O autor, por sua vez, apresentou concordância à proposta apresentada e requereu a homologação do acordo.

Assim, cabível a homologação do presente acordo, consoante previsão do art. 840 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Dispositivo HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes e, em consequência, declaro a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III do Código de Processo Civil, por ocasião do acordo, restou pactuado, em suma, que: 1) O INSS irá implantar o benefício de Auxílio Acidente com data de início - DIB em 12/02/2021 e data de início do pagamento - DIP no primeiro dia do mês da sentença homologatória;2) A título de retroativos, pagará ao autor 90% dos atrasados, considerando o período entre DIB e DIP, com correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), com a aplicação de juros de mora pelo índice da poupança, a serem pagos na forma de RPV.A ou Precatório.

Cada parte arcará com os honorários de seus advogados.

Sem custas, ante a isenção decorrente da Lei Estadual nº 16.132/16.

P.R.I.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168444932
02/09/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168444932
02/09/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 18:13

Homologada a Transação
12/08/2025 09:19

Conclusos para julgamento
12/08/2025 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
22/07/2025 07:50

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:34

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 07:46

Conclusos para despacho
14/06/2025 02:31

Decorrido prazo de SIMONE DE LIMA SOUSA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:31

Decorrido prazo de CRISTHIANO CARDOSO BEZERRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:01

Decorrido prazo de MANUEL BEZERRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 04:29

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 157104407
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157104407
04/06/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157104407
04/06/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
25/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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