10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172309277
09/09/2025 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3001998-74.2025.8.06.0246 Polo Ativo: M.

CHALES SERVICOS ELETRICOS Representantes Polo Ativo: ISADORA PARIZOTTO BENEDETTI Polo Passivo: ANDERSON CAMILO LIRA Representantes Polo Passivo: DESPACHO Vistos, Intime-se a parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, junte documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e enunciado 135 do FONAJE. Ademais, atente a parte autora que o comprovante de faturamento anexado deve ser o documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que indica o faturamento da empresa informado por meio idôneo, pelo qual evidencia qualificação tributária atualizada e condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, demonstrando ser optante pelo simples, e que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte. Comprovada a capacidade postulatória e reconhecida legitimidade ativa da empresa no âmbito dos Juizados Especiais, prossiga o feito em seu trâmite regular.

Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Exp.

Nec. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUIZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172309277
08/09/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172309277
05/09/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 15:57

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2026 14:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
03/09/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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