TJCE - 3058720-87.2025.8.06.0001

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected]    SENTENÇA       Número do Processo: 3058720-87.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Honorários Advocatícios] * AUTOR: FABIO JOSE ALVES NOBRE * REU: BANCO SAFRA S A     Vistos etc.  FABIO JOSE ALVES NOBRE, ingressou com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em caráter autônomo em face de BANCO SAFRA S.A., em razão dos fatos e fundamentos expostos na peça de ingresso.  No caso, o autor busca o adimplemento de honorários sucumbenciais arbitrados em sentença de mérito do processo nº 0215310-80.2024.8.06.0001, que também tramitara perante esta unidade.  Autos conclusos.  É o que basta relatar.

Decido.  É cediço que o novo Código de Processo Civil inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro o processo sincrético, no qual tanto a fase de conhecimento quanto a fase de cumprimento definitivo de sentença realizam-se nos mesmos autos.   A autonomia mencionada aplica-se a somente a possibilidade de ajuizar execução dos honorários sucumbenciais de forma independente do título executivo de seu representado, embora tenha como parâmetro o valor da causa ou condenação, não eximindo a parte do dever de peticionamento nos mesmos autos.  Dessa forma, considerando que se trata de cumprimento definitivo de sentença já transitada em julgado, deveria ter sido proposto no processo principal, qual seja, o de nº 0215310-80.2024.8.06.0001.  Portanto, verifico que o feito em tela padece da falta de pressupostos processuais, notadamente a petição apta e a falta de regularidade formal, importantes pressupostos objetivos e intrínsecos ao processo, e assim sendo, há óbice inexorável ao prosseguimento do feito.  Pontuo por fim, que o reconhecimento da inexistência de pressuposto é matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e de ofício, conforme aduz o art. 485, §4º do CPC:  Art. 485, [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, o que o faço com fulcro no art. 485, IV do CPC, por analogia, tendo em vista a falta de disposições específicas relativas à execução de sentença.   Sem custas (Lei nº 15.109/2025).  Sem condenação em honorários, tendo em vista não ter sequer se formado a triangulação processual.  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se com as devidas baixas.   P.

R.

I.    Fortaleza/CE, 2 de setembro de 2025   JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito