08/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA CARMEN DO NASCIMENTO (OAB 5313/CE) - Processo 0014405-98.2023.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Real - AUTOR FATO: B1Jose Maria de CarvalhoB0 - Ante o exposto, determino a instauração do incidente de sanidade do acusado, em autos apartados, com fulcro no artigo 149 do Código de Processo Penal.

Na forma do art. 149, §2º do CPP, suspendo esta ação penal principal até solução do incidente a ser instaurado e nomeio como curador do autuado o Dr.

Alexandre Antônio de Freitas Menezes (Defensor Público).

O Ministério Público já apresentou os seus quesitos às págs. 244/245.

Dê-se vista ao curador para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar os seus quesitos.

Formulo aos Srs.

Peritos os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos, juntamente com os formulados pelo Ministério Público e pela Defesa, após a lavratura do laudo pericial: 1º) O acusado é portador de doença mental? 2º) O acusado sofre de desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 3º) Em caso afirmativo aos quesitos anteriores, qual o distúrbio psíquico de que padece o acusado (mencionar o CID)? 4º) É o acusado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 5º) Na época do fato o acusado sofria de perturbação de sua saúde mental? 6º) Em caso afirmativo, qual era doença (mencionar o CID)? 7º) Na época do fato, em razão de perturbação de sua saúde mental, era o acusado inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 8º) Na época do fato, em razão de perturbação de sua saúde mental, não era o réu inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? Solicito que os Srs.

Peritos não se limitem a responder SIM ou NÃO à perguntas feitas, sempre justificando as respostas.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários.
05/09/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
29/08/2025 11:26

deferimento
26/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:51

Juntada de Petição
18/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:44

Expedição de .
18/08/2025 15:25

Juntada de Petição
13/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:30

Juntada de Petição
01/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:50

Expedição de .
28/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:38

Expedição de Mandado.
28/05/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 15:24

Juntada de Petição
20/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:56

Expedição de .
20/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:33

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 17:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:13

Juntada de Petição
03/02/2025 00:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:44

Expedição de .
14/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:33

Expedição de Ofício.
06/12/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:07

Juntada de Petição
26/09/2024 00:23

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:40

Mudança de classe
13/09/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2024 11:36

Outras Decisões
03/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/08/2024 15:14

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/08/2024 15:14

Reativado processo recebido de outro Foro
30/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
29/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
24/08/2024 16:42

Juntada de Petição
24/08/2024 10:39

Histórico de partes atualizado
08/10/2023 00:29

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:11

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:11

Expedição de .
27/09/2023 11:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/09/2023 11:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/09/2023 11:00

Reativado processo recebido de outro Foro
26/09/2023 22:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:17

Mudança de classe
26/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:50

Conclusos
30/08/2023 13:42

Distribuído por
12/02/2019 10:39

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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