10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 171209292
09/09/2025 19:37

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000480-16.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DA PAZ LOURENCO DE OLIVEIRA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANA ILMA FONSECA CARNEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA ILMA FONSECA CARNEIRO, FRANCISCO VINICIUS XIMENES PAIVA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADV REU: REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/ repetição de indebito ajuizado por Maria Da Paz Lourenço De Oliveira em desfavor de UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Conforme consta nos autos, o réu foi devidamente citado (id 159176421), mas não apresentou contestação no prazo legal (id 168403529). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia produz efeitos quanto aos fatos alegados e não contestados, salvo se (Art. 345 do CPC): i) havendo pluralidade de réus, um deles contestar a ação; ii) o contrário resultar da convicção do juiz; iii) o pedido do autor for incompatível com a lei ou com a prova dos autos; ou iv) se tratar de direitos indisponíveis. No caso em tela, o réu, devidamente citado (id 159176421), permaneceu inerte, não apresentando contestação (id 168403529), o que caracteriza sua revelia. Ante o exposto, não estando presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 345 do CPC, DECLARO o réu REVEL, produzindo-se e, consequência todos os efeitos da revelia, dentre eles, a presunção da veracidade das alegações de fato apresentadas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. Dessa forma, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar interesse em produzir outras provas, expondo para tanto as razões factuais e jurídicas. O silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. João Luiz Chaves Junior Juiz Titular
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171209292
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171209292
08/09/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171209292
08/09/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171209292
29/08/2025 15:33

Decretada a revelia
11/08/2025 17:54

Conclusos para decisão
05/06/2025 08:20

Juntada de entregue (ecarta)
20/05/2025 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
29/03/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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