15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172407328
12/09/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:20

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:15

Juntada de Certidão
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Autos: 3002129-95.2025.8.06.0069 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO , ajuizada por ANGELA MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS , em face da ENEL. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 04 de setembro de 2025.

Juiz de Direito
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172407328
09/09/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172407328
09/09/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:24

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/02/2026 09:00, Vara Única da Comarca de Coreaú.
28/08/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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