12/09/2025 04:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:50

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0260311-25.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Leomir Pereira Nunes - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS).

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL.

LICITUDE DA BUSCA PESSOAL, AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA E ELEMENTOS OBJETIVOS.

PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO.

PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAS.

TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA.

PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA.

AUSÊNCIA DE DESACERTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECORRENTE FOI CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

A DEFESA DO RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO, PLEITEOU PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E A CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR FOI LÍCITA E, EM CASO AFIRMATIVO, SE A CONDENAÇÃO DO RÉU SE AMPARA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS; E (II) SABER SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA, E NÃO APENAS O CONSUMO PESSOAL, INVIABILIZANDO, ASSIM, O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL É REJEITADA.

A ABORDAGEM POLICIAL FOI MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA, BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS: O RÉU ESTAVA EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS E JÁ HAVIA SIDO PRESO ANTERIORMENTE PELO MESMO CRIME.

ALÉM DISSO, OS POLICIAIS VISUALIZARAM O RÉU PORTANDO UM OBJETO SUSPEITO NA MÃO, DEPREENDENDO-SE QUE A ATUAÇÃO POLICIAL NÃO FOI ALEATÓRIA OU DESPROVIDA DE MOTIVO.4.

A TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS É DESACOLHIDA.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, PELOS LAUDOS PERICIAIS E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

OS TESTEMUNHOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE SE MOSTRARAM COERENTES, SÃO CONSIDERADOS PROVAS IDÔNEAS PARA A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS, COMO A CONFISSÃO DETALHADA DO RÉU EM SEDE INQUISITORIAL.5.

O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL É AFASTADO.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMO O LOCAL E A CONDUTA DO RÉU, A APREENSÃO DE DROGAS E DINHEIRO TROCADO, E SUA PRÓPRIA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL, DEMONSTRAM O OBJETIVO DE MERCANCIA.

O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DE AÇÃO MÚLTIPLA, NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO PARA SUA CONFIGURAÇÃO.

A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM MANDADO É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA, DECORRENTE DE ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE ATIVIDADE DELITUOSA, COMO A PRESENÇA DO RÉU EM LOCAL DE TRÁFICO E O PORTE DE OBJETO SUSPEITO. 2.

O DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES É PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO COERENTE, HARMÔNICO E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO A CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE INQUISITORIAL. 3.

O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL É INVIÁVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - COMO A DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, O LOCAL DA ABORDAGEM E A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 240, § 2º E ART. 244; CP, ARTS. 59 E 68; LEI 11.343/06, ART. 28, § 2º E ART. 33, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO RHC 229514/PE, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE 23.10.2023.

STJ, AGRG NO ARESP 1997048/ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 21.02.2022.

STJ, AGRG NO ARESP 2321706/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE 12.05.2023.

TJ-MG, APELAÇÃO CRIMINAL: 0012312-12.2023.8.13.0439, REL.

DES.

ANACLETO RODRIGUES, 8ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.05.2024.

TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL: 0112361-85.2018.8.06.0001, REL.

JUIZ FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.08.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0260311-25.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE LEOMIR PEREIRA NUNES E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
05/09/2025 11:51

Mover Obj A
05/09/2025 11:51

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/09/2025 08:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/09/2025 17:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
01/09/2025 17:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 17:23

Mover Obj A
01/09/2025 17:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
29/08/2025 13:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 15:57

Juntada de Acórdão
27/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
27/08/2025 14:00

Julgado
26/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:36

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
17/08/2025 18:01

Inclusão em Pauta
17/08/2025 18:00

Para Julgamento
15/08/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:58

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
04/08/2025 09:58

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
17/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:04

Expediente automático - Certidão Atualização/Partes e Representantes - Cat. 537 Mod 200380
17/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:02

Expediente automático - Certidão Atualização/Partes e Representantes - Cat. 537 Mod 200380
17/07/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 12:10

Juntada de Petição
17/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 14:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/07/2025 16:34

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
17/06/2025 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
17/06/2025 09:27

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 09:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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