TJCE - 0200180-74.2023.8.06.0166
1ª instância - 2ª Vara de Senador Pompeu
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170730471
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05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do processo: 0200180-74.2023.8.06.0166 Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Promovente: Nome: ESTADO DO CEARAEndereço: Rua Doutor Jose Martins Rodrigues, 150, Centro Adm.
Barbara de Alencar, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520Nome: MARIA ELDEMAR DE OLIVEIRA SOUZAEndereço: desconhecidoNome: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAEndereço: Av.
Moises Moita, S/n, TIANGUá - CE - CEP: 62320-000Nome: LUZILENE RIBEIRO ARAUJOEndereço: TRAVESSA SAO PEDRO, 90, CENTRO, COELHO NETO - MA - CEP: 65620-000 Promovido(a): Nome: Maria Luiza Ribeiro Fontenelle eEndereço: Travessa Sao Pedro, Proximo ao Bradesco, 90, WhatsApp: (88) 99668-5092, COELHO NETO - MA - CEP: 65620-000Nome: Herbet Fontenelle de Oliveira FilhoEndereço: desconhecido DESPACHO
Vistos.
Compulsando os autos, verifica-se que a inventariante apresentou as últimas declarações (ID 145098003), nos termos do despacho anterior.
Todavia, observa-se que o plano de partilha apresentado no referido documento ainda diverge das determinações deste Juízo, notadamente no que concerne à habilitação da viúva do herdeiro pré-morto Herbert Fontenelle de Oliveira.
Conforme já restou consignado no despacho de ID 140744918, o direito de representação, em matéria sucessória, é instituto de natureza legal e se restringe aos casos expressamente previstos nos artigos 1.851, 1.852 e 1.853 do Código Civil.
Referidas normas são claras ao dispor que o direito de representação se dá na linha reta descendente e, na linha transversal, em favor dos filhos de irmãos do falecido.
Não há, na legislação pátria, qualquer previsão que confira à cônjuge supérstite, ainda que de herdeiro pré-morto, o direito de representação na sucessão do sogro ou sogra.
Ademais, conforme alegado por outros herdeiros (ID 140255937), a viúva de Herbert Fontenelle de Oliveira estaria separada de fato do de cujus há mais de dois anos à época de seu falecimento, circunstância que, nos termos do art. 1.830 do Código Civil, afasta-lhe o direito sucessório.
Portanto, a manutenção da Sra.
Margarida Maria de Paiva Fontenelle no rol de herdeiros por representação, no quinhão cabente a Herbert Fontenelle de Oliveira, é manifestamente incabível e contrária à lei e à orientação já exarada por este Juízo.
O descumprimento da determinação anterior tem o condão de procrastinar o andamento do feito.
No que tange ao pedido de expedição de alvarás para levantamento antecipado de quinhões por alguns herdeiros (ID 140255940), reitera-se o indeferimento proferido no despacho de ID 140744918.
A herança, antes da partilha, configura-se como um todo unitário, em condomínio, nos termos do art. 1.791 do Código Civil.
A liberação fracionada de valores, sem a devida homologação da partilha e sem o consenso unânime dos demais herdeiros e do Ministério Público (considerando a presença de menores incapazes), além de violar o princípio da igualdade na sucessão (art. 1.829 do Código Civil), carece de previsão legal e de elementos que configurem excepcional urgência a justificar a medida em detrimento da regra geral.
Diante do exposto: DETERMINO que a inventariante proceda à imediata retificação das últimas declarações (ID 145098003), a fim de EXCLUIR a Sra.
Margarida Maria de Paiva Fontenelle do rol de herdeiros por direito de representação do quinhão de Herbert Fontenelle de Oliveira.
A quota-parte do herdeiro pré-morto deverá ser partilhada exclusivamente entre seus descendentes legítimos, na forma da lei.
Concedo o prazo peremptório de 5 (cinco) dias para o cumprimento desta determinação, sob pena de remoção da inventariante e adoção das medidas legais cabíveis para o regular prosseguimento do inventário.
MANTENHO o indeferimento do pedido de expedição de alvarás para levantamento antecipado de quinhões hereditários, pelas razões já expostas e reiteradas nesta decisão.
Após a retificação das últimas declarações pela inventariante, intimem-se as partes e o Ministério Público, via portal, para manifestação final sobre o plano de partilha corrigido.
Cumpra-se com urgência.
Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito -
05/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 170730471
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04/09/2025 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170730471
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29/08/2025 09:14
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 16:12
Conclusos para despacho
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03/04/2025 14:20
Juntada de Petição de petição
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24/03/2025 00:00
Publicado Despacho em 24/03/2025. Documento: 140744918
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19/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140744918
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18/03/2025 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140744918
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18/03/2025 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 13:35
Conclusos para despacho
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15/03/2025 02:45
Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/03/2025 13:06
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01801050-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2025 12:43
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26/02/2025 19:30
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WSNP.25.01800925-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2025 19:23
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27/01/2025 14:02
Mov. [75] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/01/2025 14:00
Mov. [74] - Petição juntada ao processo
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19/11/2024 16:04
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01811855-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/11/2024 16:01
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14/10/2024 09:39
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01811107-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 09:19
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02/10/2024 10:42
Mov. [71] - Documento
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26/09/2024 17:10
Mov. [70] - Expedição de Alvará
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26/09/2024 17:05
Mov. [69] - Expedição de Ofício
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26/09/2024 16:10
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2024 16:01
Mov. [67] - Concluso para Despacho
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26/09/2024 11:34
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01810610-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2024 11:12
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20/09/2024 16:53
Mov. [65] - Expedição de Alvará
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20/09/2024 16:00
Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2024 14:51
Mov. [63] - Concluso para Despacho
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20/09/2024 12:32
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01301879-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/09/2024 12:08
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20/09/2024 01:01
Mov. [61] - Certidão emitida
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20/09/2024 01:01
Mov. [60] - Certidão emitida
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12/09/2024 10:48
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01810014-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 10:30
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09/09/2024 08:23
Mov. [58] - Certidão emitida
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09/09/2024 08:21
Mov. [57] - Certidão emitida
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06/09/2024 10:48
Mov. [56] - Mero expediente | Vistos. Intimem-se a Fazenda Estadual e o Ministerio Publico, ambos via portal. Empos, volvam os autos conclusos. Cumpra-se.
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31/07/2024 16:37
Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01808363-7 Tipo da Peticao: Ultimas Declaracoes Data: 31/07/2024 16:20
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31/07/2024 11:52
Mov. [54] - Petição juntada ao processo
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30/07/2024 13:43
Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01808296-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 13:34
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25/06/2024 13:13
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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25/06/2024 13:11
Mov. [51] - Decurso de Prazo
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01/06/2024 13:58
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0822/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317
-
29/05/2024 12:36
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/05/2024 12:37
Mov. [48] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2024 11:59
Mov. [47] - Bacenjud
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10/05/2024 15:37
Mov. [46] - Bacenjud
-
08/05/2024 12:03
Mov. [45] - Expedição de Alvará
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27/03/2024 14:14
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2024 09:29
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
-
12/03/2024 16:13
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01802594-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2024 15:59
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22/01/2024 15:13
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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22/01/2024 15:12
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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18/01/2024 18:29
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01800329-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2024 14:47
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16/01/2024 19:59
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0035/2024 Data da Publicacao: 17/01/2024 Numero do Diario: 3227
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16/01/2024 10:40
Mov. [37] - Expedição de Alvará
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15/01/2024 14:49
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2023 19:29
Mov. [35] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2023 14:28
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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23/11/2023 14:28
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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23/11/2023 12:32
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01810480-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2023 12:23
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22/11/2023 09:38
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01810445-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/11/2023 09:11
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28/10/2023 01:24
Mov. [30] - Certidão emitida
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17/10/2023 10:17
Mov. [29] - Certidão emitida
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17/10/2023 10:07
Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2023 10:02
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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16/10/2023 12:35
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01303038-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 16/10/2023 12:00
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02/10/2023 01:21
Mov. [25] - Certidão emitida
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21/09/2023 11:54
Mov. [24] - Certidão emitida
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21/09/2023 11:50
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/09/2023 16:24
Mov. [22] - Petição
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06/09/2023 16:22
Mov. [21] - Petição
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17/08/2023 22:17
Mov. [20] - Certidão emitida
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17/08/2023 22:17
Mov. [19] - Documento
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15/08/2023 01:00
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 9969/2023 Data da Publicacao: 15/08/2023 Numero do Diario: 3138
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14/08/2023 11:19
Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 166.2023/003067-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/08/2023 Local: Oficial de justica - CAMILA LEMOS SAMPAIO
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11/08/2023 20:42
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2023 12:58
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2023 14:50
Mov. [14] - Concluso para Despacho
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10/08/2023 14:45
Mov. [13] - Certidão emitida
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12/06/2023 09:04
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01805081-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/06/2023 08:32
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15/05/2023 14:38
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2023 10:24
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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08/05/2023 22:26
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01804031-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2023 22:10
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08/05/2023 21:54
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01804028-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2023 21:36
-
02/05/2023 21:52
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01803802-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2023 21:44
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02/05/2023 17:49
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01803789-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2023 17:23
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27/04/2023 16:38
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01803720-0 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 27/04/2023 16:14
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23/03/2023 00:46
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WSNP.23.01802821-0 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 23/03/2023 00:24
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21/03/2023 13:38
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2023 15:49
Mov. [2] - Conclusão
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20/03/2023 15:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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