10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200540-91.2022.8.06.0053 Autor: AUTOR: MARIA MONICA DO NASCIMENTO Réu: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] SENTENÇA

Vistos.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença invertido intentando por Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., na ação que lhe move Maria Monica do Nascimento.

Com o trânsito em julgado da sentença, a parte ré informou o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa, mediante depósito judicial, c.f.

Id. 164888280.

Intimada, a parte autora, então, manifestou anuência com o valor pago, informando dados bancários para expedição de alvará, c.f.

Id. 164888273. É o relato essencial.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ao exame detido dos autos, verifico que o executado, espontaneamente efetuou o depósito judicial do valor atualizado da obrigação de pagar quantia certa.

Por sua vez, o exequente não apresentou impugnação à petição da parte devedora, limitando-se, no fundo, a requerer a expedição de alvará judicial a fim de que se transfira a quantia para contas bancárias que informa, anuindo, pois, com o reconhecimento da satisfação do débito.

Como se vê, portanto, as partes chegaram a um consenso acerca dos valores devidos.

Com efeito, a teor do art. 526, §§ 1º e 3º, do CPC, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo; nesse caso, o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado; se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

De fato, como os cálculos dos valores a serem pagos/recebidos no caso inserem-se na esfera de disponibilidade dos litigantes, impugnar ou não a quantia depositada tratava-se de mera faculdade da credora.

Assim, mesmo contendo equívocos, os cálculos devem presumir-se aceitos quanto aos pontos acerca dos quais não houve impugnação específica.

Ora, a ausência de irresignação no momento oportuno dá azo à preclusão. É dizer, a matéria não arguida ao tempo devido resta acobertada pelo instituto da preclusão, que, por questão de segurança jurídica, veda a discussão da matéria em momento posterior.

Nesse contexto, dada a incontrovérsia sobre matéria situada na esfera de disponibilidade das partes, e até porque, sempre que possível, a solução consensual de conflitos há ser estimulada pelo Judiciário, não restam dúvidas de que a homologação dos cálculos do devedor, ainda que eventualmente contenham erros, é medida que se impõe.

Por outro lado, vale destacar que o adimplemento é causa extintiva da obrigação.

Ademais, é cediço que, na esfera processual, a satisfação da obrigação gera a extinção da execução (ex vi do art. 924, II, do CPC).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar e EXTINGO a fase executiva do processo, o faço com fundamento no § 3º, do art. 526, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios relativos a esta fase executiva, uma vez que houve o cumprimento voluntário do título executivo judicial.

Expedido alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em juízo em nome do causídico e não havendo outras diligências a serem realizadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito
27/09/2023 18:17

INCONSISTENTE
27/09/2023 18:17

Baixa Definitiva
27/09/2023 18:12

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 18:12

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 18:12

INCONSISTENTE
27/09/2023 18:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
27/09/2023 18:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
30/08/2023 21:24

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:21

Expedição de Certidão.
07/08/2023 18:00

INCONSISTENTE
07/08/2023 10:11

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:00

INCONSISTENTE
03/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:51

INCONSISTENTE
03/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:27

Processo Encaminhado a #{destinatario}
01/08/2023 07:33

INCONSISTENTE
31/07/2023 16:01

Expedição de Decisão.
31/07/2023 16:01

Provimento por decisão monocrática
06/03/2023 00:00

INCONSISTENTE
01/03/2023 17:02

Conclusos para despacho
01/03/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:02

INCONSISTENTE
01/03/2023 16:51

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2023 08:42

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0211939-11.2024.8.06.0001

Condominio Edificio Green Ville

Sueli Braga Barbosa

Advogado: Tatiane Vasques Monteiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0638055-26.2023.8.06.0000

Celia Medeiros da Silva

Andre Barroso da Silva

Advogado: Jose Batista de SA

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/12/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0622901-31.2024.8.06.0000

Djf Fundo de Investimento em Direitos Cr...

R C Imobiliaria e Representacao Comercia...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 3014215-14.2025.8.06.0000

Konnen - Comercio de Ferramentas LTDA

Orientador da Celula de Fiscalizacao do ...

Advogado: Italo Farias Pontes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/08/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 3053768-65.2025.8.06.0001

Andressa Ribeiro da Cunha

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Karine Santana Romualdo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 13:44

Exibir Processo