TJCE - 3000961-44.2025.8.06.0009
1ª instância - 16ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 168731911
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03/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3488-9676 PROCESSO Nº 3000961-44.2025.8.06.0009 DECISÃO DECISÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza.
Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte exequente, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem (pois a a documentação acostada é do ano de 2024) e informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente.
Intime-se ainda a parte exequente para, no mesmo prazo supracitado, emendar a inicial, apresentando matrícula atualizada.
Em caso de ausência do aludido documento, o processo será extinto por indeferimento da inicial.
Exp.
Nec. Fortaleza, data da assinatura digital.
ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUIZA DE DIREITO -
03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 168731911
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02/09/2025 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168731911
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14/08/2025 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/08/2025 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 14:28
Conclusos para despacho
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24/07/2025 14:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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