TJCE - 3071316-06.2025.8.06.0001

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3071316-06.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] REQUERENTE: VALTAIR LOPES DA FONSECA REQUERIDO: JOAO PAULO DA SILVA MOURA SENTENÇA     Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação.

Consta no polo passivo pessoa física, o Sr.

João Paulo da Silva Moura (CPF: *26.***.*28-27).

Nos termos do art. 109, I, alínea "a", do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 12.342/1994), compete aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza processar e julgar, com jurisdição em todo o território do Estado, as causas em que sejam partes o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza ou seus respectivos órgãos autárquicos.

Veja-se:   Art. 109 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, e os seus respectivos órgãos autárquicos, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas falências, concordatas, acidentes de trabalho e execuções fiscais, bem como as definidas nas letras "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (grifo nosso)   No caso, não há nenhum ente da administração direta ou indireta do Estado do Ceará ou do Município de Fortaleza figurando como parte neste processo, a atrair a competência deste juizado fazendário, devendo o autor ajuizar a demanda na esfera cível.

Diante disso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, caso nada seja requerido, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.  Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito