05/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171901541
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3071131-65.2025.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Exoneração] REQUERENTE: JOSE ODECIO DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): NAISA PAIVA DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos etc.

Sob exame, Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por José Odecio do Nascimento em face de Naísa Paiva do Nascimento, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial de id 170793524, de lavra da Procuradoria Geral do Município de Cruz e acompanhada dos documentos id 170794688 à 170794700.

Defiro a gratuidade da justiça, ante a declaração de hipossuficiência declinada nos autos, o que faço com fulcro no art. 98 e ss. do CPC.

Processe-se sob segredo de justiça, à luz do art. 189, inc.

II, do CPC.

Extrai-se da leitura inicial e da documentação adunada, que a requerida concorda com o pedido de exoneração de alimentos, inclusive, há declaração assinada pela Sra.

Naisa, vide id 170794697, sendo necessário esclarecer se a ação foi ajuizada de forma consensual ou litigiosa, e, em caso de consenso, faz-se necessário apresentar declaração de hipossuficiência e procuração assinada pela Sra.

Naisa Paiva, bem como cópia do comprovante de residência e a adequação quantos aos pedidos.

Ademais, não foi atribuído valor à causa, prevê o art. 292 do CPC as diretrizes para o cálculo do valor da causa, norma específica para as ações que versem sobre alimentos, em que corresponde à soma de 12 (doze) prestações mensais a serem exoneradas (inciso III).

Ante o exposto, intime-se o requerente, por intermédio de seu patrono, via DJeN, para sanas as falhas cima apontadas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da exordial.

Publique-se com a devida urgência. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171901541
03/09/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171901541
02/09/2025 13:20

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 10:56

Juntada de Petição de certidão
29/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2025 15:38

Declarada incompetência
27/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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