15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172152088
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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172152088
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Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63230-000 PROCESSO Nº: 3000579-61.2024.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA RODRIGUES MATIAS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Preenchido os requisitos legais, RECEBO A INICIAL. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. No caso, a inversão do ônus da prova se faz legal e necessária, haja vista a hipossuficiência da parte autora, econômica e técnica, especialmente quando se litiga com conglomerado empresarial de grande porte, como é o caso. Tais circunstâncias, em conjunto, motivam a inversão do ônus da prova por força das regras protetivas do consumidor previstas na Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA para que a parte promovida promova a produção das provas no sentido de fazer contraprova aos fatos narrados na inicial. Determino a realização de audiência de conciliação através da CEJUSC. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em não havendo autocomposição, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, que começará a fluir a partir da data da realização do ato, intimando-a, ainda, da inversão do ônus em seu desfavor. Advirtam-se as partes que: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, § 8º). A intimação do(a) autor(a) será feita na pessoa de seus advogados, conforme prescrição do artigo 334, § 3º, do CPC. A audiência de conciliação realizar-se-á na forma telepresencial, considerando o disposto no art. 3, § 1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 do CNJ, aqui aplicado teleologicamente.

Os demais serão praticados de forma presencial, como regra. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 3 de setembro de 2025. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito Respondendo
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172152088
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172152088
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172152088
08/09/2025 11:32

Confirmada a comunicação eletrônica
08/09/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172152088
08/09/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172152088
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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172152088
08/09/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 16:55

Conclusos para decisão
06/05/2025 08:53

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:35

Juntada de documento de comprovação
20/11/2024 12:42

Determinada a emenda à inicial
20/11/2024 08:25

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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