TJCE - 0200934-33.2023.8.06.0128
1ª instância - 2ª Vara Civel de Morada Nova
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170851837
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01/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.
Agenor Monte Studart Gurgel - Av.
Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200934-33.2023.8.06.0128 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Assunto: [Inventário e Partilha] Requerente: NEIDE DE OLIVEIRA LIMA Requerido: MARIA IVANILDE DE OLIVEIRA LIMA Vistos em conclusão.
Trata-se de Ação de Registro e Cumprimento de Testamento Público, este realizado sob a égide do revogado Código Civil de 1916. Sabe-se que a Codificação Bevilaqua estabelecia, em seu art. 1.632, inciso I, como um dos requisitos essenciais do testamento público, a presença de cinco testemunhas.
Não obstante, analisando os autos, verifica-se que, apesar de o instrumento do testamento objeto do presente pedido, acostado em IDs 140318183 e 140316970, mencionar ter sido elaborado na presença de cinco testemunhas, não há, no referido documento, a indicação e as assinaturas das aludidas testemunhas.
Assim, intime-se a parte autora para que comprove que o testamento público objeto do presente pedido de cumprimento atendeu ao referido requisito essencial (os nomes e as assinaturas das cinco testemunhas que presenciaram o ato), no prazo de 15 dias.
Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico.
Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito em respondência -
01/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170851837
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29/08/2025 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170851837
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28/08/2025 20:52
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 17:49
Conclusos para despacho
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15/03/2025 03:14
Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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10/02/2025 08:32
Mov. [18] - Concluso para Despacho
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07/02/2025 09:00
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WMNV.25.01800312-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2025 08:53
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28/01/2025 10:39
Mov. [16] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2024 11:44
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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02/12/2024 10:46
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMNV.24.01806285-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/12/2024 10:22
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10/05/2024 11:50
Mov. [13] - Concluso para Sentença
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10/05/2024 11:25
Mov. [12] - Parecer do Ministério Público | N Protocolo: WMNV.24.01300898-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 10/05/2024 11:02
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10/05/2024 11:05
Mov. [11] - Certidão emitida
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08/05/2024 14:54
Mov. [10] - Certidão emitida
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08/05/2024 14:53
Mov. [9] - Mero expediente | Vistos em inspecao ordinaria interna (Portaria n. 06/2024, publicada no DJe em 29 de abril de 2024). Defiro a gratuidade judiciaria, nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC. Em cumprimento ao disposto no art. 735, 2, do CPC,
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09/01/2024 11:56
Mov. [8] - Conclusão
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09/01/2024 10:47
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WMNV.24.01800050-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/01/2024 10:18
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14/12/2023 10:02
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0329/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
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12/12/2023 13:57
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2023 22:29
Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2023 08:20
Mov. [3] - Certidão emitida
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16/10/2023 14:18
Mov. [2] - Conclusão
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16/10/2023 14:18
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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