10/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 27804453
09/09/2025 01:23

Decorrido prazo de TAMIRES MARIA DA SILVA PINHEIRO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 27804453
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3024803-48.2023.8.06.0001 Recorrente: ROGERIO CALES CARVALHO VASCONCELOS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que antes da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi protocolado o recurso inominado em 22/06/2025, de modo que o autor e ora recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 27153188), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 26614086), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
08/09/2025 12:11

Conclusos para julgamento
08/09/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27804453
08/09/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/09/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:14

Juntada de Certidão
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27355553
30/08/2025 22:53

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2025 22:49

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2025 22:45

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2025 22:38

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3024803-48.2023.8.06.0001 Recorrente: ROGERIO CALES CARVALHO VASCONCELOS Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que antes da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada para o requerente no Diário da Justiça Eletrônico, foi protocolado o recurso inominado em 22/06/2025, de modo que o autor e ora recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Urge destacar que, no presente caso, a parte autora e ora recorrente não apresentou declaração de hipossuficiência de próprio punho, havendo somente o pedido de concessão do benefício, na peça inicial(ID 26614054).

Ocorre que não há nos autos procuração com poderes específicos, como exige a norma processual: CPC, Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Ante o exposto, DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte recorrente para apresentar declaração de hipossuficiência, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento ou revogação da benesse. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27355553
28/08/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27355553
27/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 21:08

Recebidos os autos
04/08/2025 21:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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