TJCE - 3064213-45.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 3064213-45.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FERNANDO GUIMARAES PENHA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   Vistos hoje.

Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS, cujo regular prosseguimento depende, como etapa inaugural, da realização de prova médico-pericial, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022.

Consoante disciplinam os §§ 1º e 2º do dispositivo legal supramencionado, a instrução do feito tem início, necessariamente, com a produção da prova técnica, porquanto a análise do mérito da demanda depende, de forma indissociável, da avaliação médica a ser realizada por perito nomeado pelo juízo.

Ocorre que, conforme Ofício nº 00011/2025/SECGAB/PFCE/PGF/AGU, encaminhado pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará à Presidência deste Tribunal, houve o esgotamento da dotação orçamentária destinada ao pagamento dos honorários periciais em demandas acidentárias, circunstância que inviabiliza, por ora, a nomeação de perito e a realização da prova indispensável ao deslinde do feito.

Diante desse cenário, constata-se a existência de motivo de força maior, nos termos do art. 313, VI, do Código de Processo Civil, a ensejar a suspensão do presente processo até que haja a regularização da situação orçamentária, de modo a viabilizar o prosseguimento da instrução probatória.

Ressalte-se que a suspensão ora determinada tem por finalidade evitar a paralisação indefinida do feito em cartório sem justificativa formal, bem como resguardar a correta tramitação estatística desta unidade jurisdicional.

Ante o exposto, suspendo o processo, por motivo de força maior (art. 313, VI, do Código de Processo Civil), até que sejam disponibilizados recursos orçamentários para o custeio dos honorários periciais, comunicando-se às partes.

Após a superveniência de dotação orçamentária suficiente, dê-se imediato impulso ao processo, com a designação de prova pericial e os demais atos necessários.

Intime(m)-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 2025-08-27.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito