01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 164118041
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 164118041
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:0200200-25.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]Parte Polo Passivo: REU: BANCO PAN S.A.Parte Polo Ativo: AUTOR: MARIA GORETE RODRIGUES DECISÃO Intimada as partes para indicar as provas a produzir. Assim requereram: Autor, por meio de seu advogado, requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da presente demanda em petição de id: 128563346.

Requerido, por meio de seu advogado, requereu a improcedência do pleito autoral. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, uma vez que a matéria em discussão pode ser adequadamente resolvida por meio de prova predominantemente documental, sendo suficiente para a análise e julgamento do mérito.

Nesse contexto, por entender que tal diligência não se mostra essencial para o esclarecimento da controvérsia, considerando que a solução da lide dependerá principalmente dos resultados da perícia grafotécnica a ser realizada e dos documentos já anexados ao processo.

Verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil).

A questão de fato a ser delimitada é a contratação ou não do empréstimo e a ocorrência ou não de dano moral.

Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo.

Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte Requerente, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada.

Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual deve a secretaria nomear perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC.

Fixo os honorários periciais em R$ 536,60 (quinhentos trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme Portaria nº 320/2024 e, em consequência, inverto o ônus da prova em favor do requerente, devendo os honorários do perito serem pagos pelo réu, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desse decisium, sob pena de reconhecimento da irregularidade contratual (Tema 1061 - STJ) e julgamento no estado em que se encontra os presentes autos.

Na mesma oportunidade, determino, também, a intimação do requerido, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte nos presente autos a digitalização em formato colorido, com resolução mínima ou superior de 600 dpi e padrão de qualidade do Contrato objeto da presente demanda que consta a assinatura em questão, a fim de garantir a sua legibilidade e uso, sob pena de ser declarado a inautenticidade do contrato e julgamento antecipado da lide.

Admoeste-se a expert de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, CPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.

Realizada a prova, o perito nomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falarem no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que, mesmo tratando-se de demanda consumerista, o autor tem obrigação de provar, ao menos minimamente, a verossimilhança das suas alegações, razão pela qual determino a intimação do requerente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, extratos bancários de sua conta bancária do Bradesco S/A, relativos aos 3 (três) meses anteriores e posteriores ao início dos referidos contratos, objeto da presente ação, sob pena de aquiescência de ter recebido o quantum indicado nos contratos de fls. 62/93.

Por outro lado, determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda-se a digitalização do RG, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho (Frente e Verso) da requerente em formato colorido, com resolução mínima ou superior de 600 dpi e padrão de qualidade da imagem que garanta a sua legibilidade e uso, sob pena de julgamento antecipado da lide conforme o estado do processo.

Com a juntada dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte requerida para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria, para que proceda com a migração dos presentes autos para o sistema PJe, em razão da matéria tratada nos autos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 164118041
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 164118041
28/08/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164118041
28/08/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164118041
08/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:40

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/11/2024 09:26

Mov. [44] - Concluso para Despacho
14/11/2024 12:06

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
14/11/2024 09:01

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01805970-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2024 08:56
13/11/2024 10:47

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01805956-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2024 10:23
12/11/2024 19:40

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0422/2024 Data da Publicacao: 13/11/2024 Numero do Diario: 3432
12/11/2024 11:00

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
11/11/2024 14:50

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01805901-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2024 14:48
11/11/2024 04:47

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2024 11:24

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2024 11:55

Mov. [35] - Concluso para Despacho
07/11/2024 11:22

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01805858-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 07/11/2024 10:53
05/11/2024 00:30

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2024 Data da Publicacao: 05/11/2024 Numero do Diario: 3426
01/11/2024 12:17

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0411/2024 Teor do ato: Intime-se a parte requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao de fls. 121/134. Expedientes necessarios. Advogados(s): Ra
17/10/2024 15:44

Mov. [31] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao de fls. 121/134. Expedientes necessarios.
16/10/2024 08:33

Mov. [30] - Concluso para Despacho
16/10/2024 00:10

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01805556-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 16/10/2024 00:10
30/09/2024 09:01

Mov. [28] - Documento
30/09/2024 09:01

Mov. [27] - Expedição de Termo de Audiência
27/09/2024 16:01

Mov. [26] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
24/09/2024 09:50

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
19/09/2024 18:20

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01805046-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/09/2024 17:59
19/09/2024 13:05

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
18/09/2024 23:35

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01804981-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 23:20
29/08/2024 01:39

Mov. [21] - Certidão emitida
22/08/2024 18:15

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
16/08/2024 12:34

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2024 09:49

Mov. [18] - Certidão emitida
15/08/2024 12:36

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 12:28

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/09/2024 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente
02/08/2024 18:18

Mov. [15] - Mero expediente | Determino a remessa dos presentes autos a CEJUSC do juizo para que se designe data e hora oportuna para a Audiencia de Conciliacao por videoconferencia TEAMS Microsoft.. Expedientes necessarios.
20/05/2024 01:52

Mov. [14] - Certidão emitida
14/05/2024 11:11

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0163/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
10/05/2024 02:43

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 12:52

Mov. [11] - Certidão emitida
09/05/2024 11:03

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 10:11

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
11/04/2024 09:04

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01801578-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/04/2024 08:38
11/04/2024 00:46

Mov. [7] - Conclusão
11/04/2024 00:46

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01801568-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 11/04/2024 00:15
02/04/2024 14:44

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2024 Data da Publicacao: 02/04/2024 Numero do Diario: 3275
27/03/2024 02:44

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2024 15:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2024 23:21

Mov. [2] - Conclusão
09/03/2024 23:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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