TJCE - 3068850-39.2025.8.06.0001

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3068850-39.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]REQUERENTE(S): LUIS GUILHERME ARRUDA FREIREREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIS GUILHERME ARRUDA FREIRE em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

O autor informa que, em demanda anterior (processo nº 0264378-96.2024.8.06.0001), obteve sentença transitada em julgado, que reconheceu a inexistência de débito, além de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida do seu nome em cadastros de inadimplentes.

Não obstante tal decisão, a parte ré voltou a negativar o seu nome, utilizando-se do mesmo contrato e valor já anteriormente declarados inexistentes.

Anexou procuração e documentos.  Vieram os autos conclusos.  É o sucinto relatório.

Decido.  Conforme informação de ID n.º 170038406, verifico que o presente feito reproduz o processo nº 0264378-96.2024.8.06.0001, apresentando as mesmas partes, pedido e causa de pedir, sendo o promovente representado pelo mesmo advogado.

Com efeito, as duas ações foram propostas por Luis Guilherme Arruda Freire em face de Bradesco S/A, tendo como objeto a inexistência do débito vinculado ao contrato nº 13790092039444497788, determinando a exclusão definitiva da inscrição irregular.

O Código de Processo Civil estabelece: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VlI - coisa julgada […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

O processo nº 0264378-96.2024.8.06.0001 fora distribuído em 29 de agosto de 2024, sendo proferida sentença para declarar a inexistência da dívida inscrita em cadastro de proteção ao crédito no valor de R$ 60,00 (sessenta reais0, referente ao contrato nº 13790092039444497788, condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com trânsito em julgado em 07 de maio de 2025.

Desse modo, caberia à parte, por meio de seu advogado, ingressar com pedido de Cumprimento de Sentença perante a 37ª Vara Cível, a fim de que seja efetivada a execução do que foi julgado procedente no processo nº 0264378-96.2024.8.06.0001, e não ingressar com uma ação de forma autônoma.  Nessa senda, vislumbro configurada a existência de coisa julgada, espécie de pressuposto processual objetivo, circunstância esta que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, vez que se trata de norma de ordem pública, de natureza cogente e cognoscível em qualquer momento e grau de jurisdição.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvando que o promovente é beneficiário da Justiça gratuita.

Sem honorários, haja vista a ausência de contraditório.  Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2025.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito