13/09/2025 06:33

Juntada de Petição
12/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURO JUNIOR RIOS (OAB 5714/CE), ADV: MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL (OAB 20145/CE), ADV: PAULO LANDIM DE MACÊDO NETO (OAB 44554/CE) - Processo 0204397-61.2023.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1PEDRO ASSUNÇÃO FROTA DE SOUSAB0 e outros - Nestas condições, diante dos elementos constantes nos autos, julgo procedente em parte a denúncia, para o fim de CONDENAR os réus Francisco Pedro Assunção Frota de Sousa, John Kennedy Pinto Ribeiro e Ana Cláudia de Sousa Roiz, pela efetiva prática de crime previsto no art. 171 do Código Penal, passando a dosar as penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no art. 68 do mesmo Código, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

I- Quanto ao réu Francisco Pedro Assunção Frota de Sousa: Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não excedeu os limites da norma penal, nada tendo a se valorar; o réu é possuidor de bons antecedentes, embora condenado anteriormente em três processos distintos, uma vez que estas condenações foram alcançadas pela prescrição da pretensão punitiva há mais de cinco anos; apresenta conduta social compatível com o meio em que vive; não há dados suficientes para aferir sobre a personalidade do agente, mas não revela ser pessoa violenta ou perigosa; o motivo do crime se constituiu no desejo de obtenção de vantagem econômica fácil, o qual já é punido pela própria previsão do delito; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, e são próprias do tipo, razão pela qual deixo de valorá-las neste momento para não incorrer em bis in idem; as consequências do crime são normais à espécie, tendo a se destacar que a vítima teve efetivo prejuízo, com valores não recuperados; o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito.

Não há dados para aferir a situação econômica do réu.

Diante dessas circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base privativa de liberdade para o acusado em UM ANO DE RECLUSÃO e Multa correspondente a 10 dias-multa, na forma ditada pelo art. 68 do Código Penal.

Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, nem causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena definitiva no patamar estipulado, a ser cumprida em regime aberto na forma da legislação de execução penal.

Deixo de fazer a detração do tempo de prisão provisória em razão do regime estabelecido, inócua, portanto, neste azo, ficando a mesma a cargo da execução penal.

Atendendo ao sistema bifásico para fixação da pena de multa, após estabelecida a quantidade de dias-multa, atribuo seu valor, à razão de 1/30 de um salário mínimo para cada dia-multa, a ser recolhida ao Fundo competente e no prazo da lei.

Atento às disposições do art. 44 do Código Penal, e considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade seja suficiente, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, qual seja, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, pelo interregno de tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

II- Com relação ao acusado John Kennedy Pinto Ribeiro: Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade que não excedeu os limites da norma penal, nada tendo a se valorar; o réu é possuidor de bons antecedentes; apresenta conduta social compatível com o meio em que vive; não há dados suficientes para aferir sobre a personalidade do agente, mas não revela ser pessoa violenta ou perigosa; o motivo do crime se constituiu no desejo de obtenção de vantagem econômica fácil, o qual já é punido pela própria previsão do delito; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, e são próprias do tipo, razão pela qual deixo de valorá-las neste momento para não incorrer em bis in idem; as consequências do crime são normais à espécie, tendo a se destacar que a vítima teve efetivo prejuízo, com valores não recuperados; o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito.

Não há dados para aferir a situação econômica do réu.

Diante dessas circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base privativa de liberdade para o acusado em UM ANO DE RECLUSÃO e Multa correspondente a 10 dias-multa, na forma ditada pelo art. 68 do Código Penal.

Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, nem causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena definitiva no patamar estipulado, a ser cumprida em regime aberto na forma da legislação de execução penal.

Deixo de fazer a detração do tempo de prisão provisória em razão do regime estabelecido, inócua, portanto, neste azo, ficando a mesma a cargo da execução penal.

A multa é imposta à razão de 1/30 de um salário mínimo para cada dia-multa, a ser recolhida ao Fundo competente e no prazo da lei, cumprindo os ditames do sistema bifásico.

Atento às disposições do art. 44 do Código Penal, e considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade seja suficiente, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, qual seja, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, pelo interregno de tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

III- Quanto à acusada Ana Cláudia de Souza Roiz: Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a ré agiu com culpabilidade que não excedeu os limites da norma penal, nada tendo a se valorar; o réu é possuidora de bons antecedentes, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça e da Constituição Federal; apresenta conduta social compatível com o meio em que vive; não há dados suficientes para aferir sobre a personalidade da agente, mas não revela ser pessoa violenta ou perigosa; o motivo do crime se constituiu no desejo de obtenção de vantagem econômica fácil, o qual já é punido pela própria previsão do delito; as circunstâncias do crime se encontram relatadas nos autos, e são próprias do tipo, razão pela qual deixo de valorá-las neste momento para não incorrer em bis in idem; as consequências do crime são normais à espécie, tendo a se destacar que a vítima teve efetivo prejuízo, com valores não recuperados; o comportamento da vítima em nada influenciou na prática do delito.

Não há dados para aferir a situação econômica da ré.

Diante dessas circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base privativa de liberdade para a acusada em UM ANO DE RECLUSÃO e Multa correspondente a 10 dias-multa, na forma ditada pelo art. 68 do Código Penal.

Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas, nem causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena definitiva no patamar estipulado, a ser cumprida em regime aberto na forma da legislação de execução penal.

Deixo de fazer a detração do tempo de prisão provisória em razão do regime estabelecido, inócua, portanto, neste azo, ficando a mesma a cargo da execução penal.

A multa é imposta à razão de 1/30 de um salário mínimo para cada dia-multa, a ser recolhida ao Fundo competente e no prazo da lei, cumprindo os ditames do sistema bifásico.

Atento às disposições do art. 44 do Código Penal, e considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e circunstâncias indicarem que a substituição da pena privativa de liberdade seja suficiente, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, qual seja, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, pelo interregno de tempo da pena privativa de liberdade aplicada.
11/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/09/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
10/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:32

Expedição de Mandado.
10/09/2025 15:32

Expedição de Mandado.
10/09/2025 15:31

Expedição de Mandado.
10/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:54

Documento Analisado
10/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:19

Expedição de Carta.
10/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:27

Juntada de Informações
31/08/2025 19:28

Julgado procedente o pedido
31/08/2025 09:39

Histórico de partes atualizado
31/08/2025 09:39

Histórico de partes atualizado
31/08/2025 09:38

Histórico de partes atualizado
31/08/2025 09:38

Histórico de partes atualizado
31/08/2025 09:37

Histórico de partes atualizado
31/08/2025 09:37

Histórico de partes atualizado
09/10/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 11:10

Conclusos para julgamento
09/10/2024 11:08

Juntada de Carta precatória
09/10/2024 09:09

Juntada de Petição
04/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:08

Juntada de Petição
02/10/2024 09:35

Histórico de partes atualizado
13/09/2024 02:54

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:29

Juntada de Petição
11/09/2024 09:35

Histórico de partes atualizado
10/09/2024 23:49

Juntada de Petição
10/09/2024 09:35

Histórico de partes atualizado
04/09/2024 18:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/09/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
02/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:41

Documento Analisado
19/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:16

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:55

Juntada de Petição
05/08/2024 09:34

Histórico de partes atualizado
05/08/2024 09:34

Histórico de partes atualizado
05/08/2024 09:34

Histórico de partes atualizado
01/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:27

Documento Analisado
19/07/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:34

Histórico de partes atualizado
18/07/2024 09:34

Histórico de partes atualizado
18/07/2024 09:34

Histórico de partes atualizado
18/07/2024 05:46

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:39

Juntada de Petição
11/07/2024 10:47

Juntada de Petição
10/07/2024 08:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2024 19:47

Juntada de Ofício
08/07/2024 19:25

Juntada de Ofício
08/07/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
05/07/2024 19:23

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 19:23

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 19:14

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 18:59

Histórico de partes atualizado
05/07/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 17:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
05/07/2024 17:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
05/07/2024 17:47

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
05/07/2024 17:13

Juntada de Petição
05/07/2024 17:13

Juntada de Petição
05/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:53

Documento Analisado
05/07/2024 16:48

Revogada a Prisão
05/07/2024 10:58

Juntada de Petição
02/07/2024 10:44

Conclusos
29/06/2024 01:14

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:47

Juntada de Petição
28/06/2024 09:16

Juntada de Petição
27/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:49

Documento Analisado
27/06/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:06

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:56

Juntada de Petição
20/06/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 19:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2024 17:47

Juntada de Petição
18/06/2024 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação
18/06/2024 08:10

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:09

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:29

Expedição de Ofício.
17/06/2024 14:29

Expedição de Ofício.
17/06/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:53

Expedição de Mandado.
14/06/2024 09:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 07:33

Expedição de Certidão.
12/06/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 13:00:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
10/06/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:37

Encerrar análise
10/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:00

Juntada de Petição
06/06/2024 09:34

Histórico de partes atualizado
06/06/2024 09:34

Histórico de partes atualizado
06/06/2024 09:34

Histórico de partes atualizado
05/06/2024 20:57

Juntada de Petição
14/05/2024 14:16

Encerrar análise
13/05/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:07

Juntada de Carta precatória
14/04/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 01:15

Expedição de Certidão.
06/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/04/2024 16:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 19:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/04/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:48

Expedição de Ofício.
02/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:25

Juntada de Petição
02/04/2024 10:18

Juntada de Carta precatória
28/03/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
27/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:50

Juntada de Petição
25/03/2024 21:01

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:10

Manutenção da Prisão Preventiva
22/03/2024 11:45

Conclusos
22/03/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 18:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/03/2024 15:04

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:04

Expedição de Mandado.
14/03/2024 15:02

Expedição de Ofício.
14/03/2024 06:33

Expedição de Certidão.
14/03/2024 06:31

Encaminhado edital/relação para publicação
14/03/2024 06:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 06:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 06:25

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:28

Recebida a denúncia
11/03/2024 11:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2024 15:30:00, 8ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
07/03/2024 14:34

Juntada de Petição
07/03/2024 14:34

Juntada de Petição
07/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:14

Juntada de Petição
07/03/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 14:08

Juntada de Petição
07/03/2024 14:08

Juntada de Petição
07/03/2024 13:34

Juntada de Petição
07/03/2024 13:34

Juntada de Petição
07/03/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:46

Decorrido prazo
11/02/2024 12:32

Juntada de Petição
11/02/2024 09:28

Histórico de partes atualizado
30/01/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 07:52

Juntada de Petição
26/01/2024 20:28

Juntada de Petição
26/01/2024 09:32

Histórico de partes atualizado
26/01/2024 09:31

Histórico de partes atualizado
26/01/2024 09:27

Histórico de partes atualizado
25/01/2024 18:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/01/2024 17:47

Expedição de Certidão.
25/01/2024 17:47

Documento Analisado
25/01/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:52

Conclusos para despacho
25/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 09:51

Expedição de Ofício.
25/01/2024 09:29

Histórico de partes atualizado
24/01/2024 17:19

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
23/01/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:43

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:46

Juntada de Petição
23/01/2024 09:46

Juntada de Petição
23/01/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
20/01/2024 14:46

Histórico de partes atualizado
20/01/2024 14:46

Histórico de partes atualizado
20/01/2024 09:27

Histórico de partes atualizado
20/01/2024 08:12

Recebida a denúncia
19/01/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 19:22

Histórico de partes atualizado
18/01/2024 17:37

Conclusos
18/01/2024 16:53

Juntada de Petição
18/01/2024 11:58

Juntada de Petição
18/01/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 10:06

Expedição de Certidão.
15/01/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:24

Conclusos para despacho
15/01/2024 18:00

Juntada de Petição
15/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:30

Conclusos para despacho
15/01/2024 12:54

Conclusos
15/01/2024 11:20

Juntada de Petição
12/01/2024 18:15

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:14

Documento Analisado
12/01/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:43

Evolução da Classe Processual
12/01/2024 16:28

Apensado ao processo
12/01/2024 16:28

Apensado ao processo
12/01/2024 15:58

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:42

Conclusos
12/01/2024 08:52

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/01/2024 08:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2024 17:46

Processo Encaminhado a
11/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
11/01/2024 17:44

Encerrar análise
11/01/2024 17:27

Declarada incompetência
11/01/2024 15:40

Conclusos para decisão
10/01/2024 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2024 17:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
10/01/2024 17:00

Reativado processo recebido de outro Foro
10/01/2024 16:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/01/2024 16:41

Histórico de partes atualizado
10/01/2024 16:37

Histórico de partes atualizado
10/01/2024 16:35

Histórico de partes atualizado
10/01/2024 13:47

Juntada de Petição
12/12/2023 09:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/12/2023 09:06

Juntada de Petição
08/12/2023 16:37

Histórico de partes atualizado
07/12/2023 16:34

Histórico de partes atualizado
06/12/2023 15:35

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:35

Expedição de .
06/12/2023 15:35

Juntada de Petição
30/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/11/2023 12:40

Juntada de Petição
11/10/2023 10:17

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:17

Expedição de .
11/10/2023 10:17

Juntada de Petição
29/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
29/09/2023 13:35

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/09/2023 13:35

Expedição de .
29/09/2023 13:35

Distribuído por
15/03/2023 16:41

Histórico de partes atualizado
15/03/2023 16:35

Histórico de partes atualizado
15/03/2023 16:32

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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