28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170087560
27/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO: 0200983-28.2022.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: DAMIANA DE SOUZA OLIVEIRA VIANA RÉU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Recebo a petição de cumprimento de sentença, por preencher os requisitos essenciais de admissibilidade.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença.

I - Nos moldes do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, conforme art. 513, § 2º, incisos I a IV, do CPC, para pagar o débito atualizado, além de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, a dívida será acrescida de multa e honorários advocatícios, cada um no patamar de 10% do montante atualizado da dívida; efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito.

II - Efetuado tempestivamente o pagamento integral do débito, diga a parte credora em 05 (cinco) dias, vindo-me os autos, então, conclusos.

III - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito (já incluídas a multa, honorários advocatícios e eventuais custas).

IV - Com base no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo apontado no item I, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes mesmos autos, sua impugnação, a qual, contudo, não impedirá a prática de atos executivos, inclusive os de expropriação, salvante eventual concessão de efeito suspensivo, mediante requerimento expresso da parte executada, uma vez garantido o juízo, desde que seus fundamentos sejam relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar à parte devedora grave dano de difícil ou incerta reparação.

V - Apresentada a impugnação, intime-se a parte impugnada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me os autos, somente então, conclusos.

VI - Caso contrário, isto é, decorrido in albis o prazo legal para a apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado o item III.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170087560
26/08/2025 19:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170087560
26/08/2025 19:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/08/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 08:05

Conclusos para decisão
01/08/2025 05:48

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 05:48

Decorrido prazo de IVANA CARLA TEIXEIRA DE SOUSA NICOLAU em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 05:48

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 05:48

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 05:48

Decorrido prazo de RIAN DE SOUSA NICOLAU em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 05:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO NICOLAU JUNIOR em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165955046
23/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165955046
22/07/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165955046
22/07/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:23

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito
05/12/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2024 09:48

Alterado o assunto processual
12/10/2024 04:14

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
03/08/2024 11:45

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0344/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
01/08/2024 02:35

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2024 14:38

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2024 09:00

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
04/07/2024 05:22

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01806280-0 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 03/07/2024 16:01
03/07/2024 13:23

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0298/2024 Data da Publicacao: 03/07/2024 Numero do Diario: 3339
01/07/2024 02:52

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 09:45

Mov. [31] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 16:42

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01803744-9 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 02/05/2024 16:04
12/09/2023 15:01

Mov. [29] - Concluso para Despacho
12/09/2023 15:01

Mov. [28] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
18/07/2023 22:05

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0621/2023 Data da Publicacao: 19/07/2023 Numero do Diario: 3119
17/07/2023 12:14

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2023 20:24

Mov. [25] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2023 10:41

Mov. [24] - Concluso para Despacho
11/05/2023 05:14

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01803438-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2023 20:07
25/04/2023 21:40

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0345/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062
21/04/2023 02:19

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 11:01

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2023 16:30

Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
18/04/2023 16:30

Mov. [18] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
14/04/2023 11:50

Mov. [17] - Concluso para Despacho
14/04/2023 11:23

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01802846-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/04/2023 10:48
13/04/2023 08:50

Mov. [15] - Documento
13/04/2023 08:45

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência
12/04/2023 18:57

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01802801-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/04/2023 18:28
17/02/2023 16:21

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
27/01/2023 23:42

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0017/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005
27/01/2023 11:38

Mov. [10] - Certidão emitida | CERTIFICO que a carta de fls. 25/26. Foi impressa e devida enviada para cumprimento, atraves do sistema de comunicacao do correios.
24/01/2023 14:21

Mov. [9] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2023 02:25

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2023 02:25

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2022 14:58

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/11/2022 14:52

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/04/2023 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
19/08/2022 15:49

Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2022 13:40

Mov. [3] - Concluso para Despacho
18/08/2022 16:09

Mov. [2] - Conclusão
18/08/2022 16:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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