05/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 168627217
04/09/2025 00:00

Intimação

33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0253203-76.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FAGNER OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA FAGNER OLIVEIRA DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; alegando que foi vítima de fraude mediante pagamento de boletos falsificados, os quais foram enviados por meio de aplicativo WhatsApp por terceiros que se passaram por representantes da primeira requerida.

O autor afirma ter realizado pagamentos; acreditando estar quitando parcelas do financiamento de seu veículo, mas posteriormente foi surpreendido com a busca e apreensão do bem, além da manutenção da cobrança dos valores supostamente pagos.

Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela falha na prestação do serviço e na negligência em proteger seus sistemas, requerendo a condenação ao pagamento de R$ 26.742,98 a título de danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander (Brasil) S/A apresentaram contestação, sustentando que não houve falha na prestação dos serviços, pois o boleto fraudado não foi emitido por seus sistemas oficiais, e que o autor agiu com culpa exclusiva ao não utilizar os canais oficiais para obtenção dos boletos e ao não verificar a autenticidade dos documentos antes do pagamento.

Alegam ainda que a fraude foi praticada por terceiros estranhos à relação jurídica, configurando fortuito externo que exclui sua responsabilidade.

Requereram a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação sem acordo, as partes foram intimadas para apresentação de réplica e demais manifestações, não havendo requerimento de produção de novas provas, sendo o feito concluso para julgamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. O ponto central da controvérsia é se as instituições financeiras requeridas devem ser responsabilizadas pelos prejuízos decorrentes do pagamento de boletos fraudulentos, enviados por terceiros que se passaram por seus representantes, e se houve falha na prestação dos serviços que justifique a reparação dos danos alegados pelo autor. Em outras palavras, a questão é se a fraude praticada por terceiros, sem qualquer participação ou falha comprovada das requeridas, pode ensejar a responsabilização objetiva destas, ou se a culpa exclusiva do consumidor e do terceiro exclui tal responsabilidade. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio a proteção do consumidor, impondo responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços, conforme o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Contudo, o mesmo dispositivo, em seu § 3º, inciso II, prevê a exclusão da responsabilidade quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, o autor não demonstrou que os boletos pagos foram emitidos pelos sistemas oficiais das requeridas, tampouco que houve falha na segurança ou na prestação dos serviços bancários que tenha contribuído para a fraude.

Pelo contrário, os documentos e provas juntados indicam que o autor manteve contato com canais não oficiais, forneceu seus dados pessoais a terceiros e efetuou os pagamentos sem as cautelas necessárias, assumindo o risco da operação. Por sua vez, as requeridas comprovaram que disponibilizam canais seguros para emissão e pagamento de boletos, com orientações claras para evitar fraudes, e que não utilizam o aplicativo WhatsApp para envio de boletos ou propostas de negociação, conforme demonstrado por ata notarial e documentos oficiais (ID nº 122258837). Confrontando os argumentos das partes, entendo que a fraude foi praticada por terceiro estranho à relação jurídica, configurando fortuito externo, e que o autor agiu com culpa exclusiva ao não utilizar os canais oficiais e não verificar a autenticidade dos boletos antes do pagamento. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que a responsabilidade das instituições financeiras não se estende a fraudes praticadas por terceiros sem sua participação ou falha, especialmente quando o consumidor não adota as cautelas necessárias para evitar o prejuízo. Conclui-se, assim, que não há nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os danos alegados pelo autor, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Fagner Oliveira da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Banco Santander (Brasil) S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso haja concessão de justiça gratuita, esta seguirá a condição de suspensão de cobrança estabelecida no artigo 98, § 3º, do mesmo código. Após transitada em julgado, arquivem os autos com as baixas de estilo. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 168627217
03/09/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168627217
17/08/2025 12:23

Julgado improcedente o pedido
13/08/2025 10:55

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/11/2024 23:33

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/07/2024 10:09

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02205497-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2024 09:59
17/06/2024 09:16

Mov. [62] - Concluso para Sentença
04/03/2024 21:22

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/03/2024 21:21

Mov. [60] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
24/11/2023 20:33

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0449/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204
23/11/2023 11:54

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 11:41

Mov. [57] - Documento Analisado
19/11/2023 16:48

Mov. [56] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/11/2023 12:49

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
07/11/2023 13:41

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/11/2023 13:40

Mov. [53] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
26/10/2023 11:08

Mov. [52] - Mero expediente | A SEJUD para certificar o decurso do prazo referente a decisao de pags. 220/221. Expedientes necessarios.
24/10/2023 13:46

Mov. [51] - Concluso para Despacho
21/08/2023 16:43

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02271631-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2023 16:26
28/07/2023 20:41

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2023 Data da Publicacao: 31/07/2023 Numero do Diario: 3127
27/07/2023 12:04

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2023 08:37

Mov. [47] - Documento Analisado
24/07/2023 16:56

Mov. [46] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2023 11:55

Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/04/2023 16:52

Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/04/2023 16:51

Mov. [43] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
23/02/2023 21:06

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2023 Data da Publicacao: 24/02/2023 Numero do Diario: 3022
20/02/2023 02:12

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0048/2023 Teor do ato: Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Saulo Regis Bezerra Costa (OAB 25269/CE)
17/02/2023 15:25

Mov. [40] - Documento Analisado
15/02/2023 16:58

Mov. [39] - Mero expediente | Apresente a parte autora, por intermedio de seu advogado, replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias.
15/02/2023 10:56

Mov. [38] - Concluso para Despacho
14/02/2023 19:24

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01878145-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/02/2023 18:58
03/02/2023 18:28

Mov. [36] - Mero expediente | Processo devolvido pelo Centro Judiciario de Solucao de Conflitos CEJUSC - deste Forum sem exito na audiencia de conciliacao. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentacao da contestacao.
28/01/2023 18:09

Mov. [35] - Concluso para Despacho
26/01/2023 11:31

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01832369-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/01/2023 11:06
24/01/2023 22:01

Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
24/01/2023 21:42

Mov. [32] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
24/01/2023 21:01

Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
23/01/2023 09:29

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01823144-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/01/2023 09:12
20/09/2022 22:25

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0676/2022 Data da Publicacao: 21/09/2022 Numero do Diario: 2931
19/09/2022 02:08

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2022 18:26

Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
16/09/2022 18:26

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
16/09/2022 15:44

Mov. [25] - Documento Analisado
15/09/2022 16:20

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 21:40

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
14/09/2022 21:40

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)
08/09/2022 17:09

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
08/09/2022 17:09

Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
17/08/2022 16:43

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
17/08/2022 16:43

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
17/08/2022 12:59

Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
17/08/2022 12:59

Mov. [16] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
15/08/2022 09:35

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02297039-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/08/2022 09:05
12/08/2022 21:57

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0623/2022 Data da Publicacao: 16/08/2022 Numero do Diario: 2906
11/08/2022 16:02

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
11/08/2022 11:31

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
11/08/2022 02:39

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 02:39

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 14:13

Mov. [9] - Documento Analisado
10/08/2022 13:45

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2022 13:06

Mov. [7] - Documento Analisado
09/08/2022 15:36

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2022 14:30

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/01/2023 Hora 14:00 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Realizada
08/08/2022 16:56

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
08/08/2022 16:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2022 22:31

Mov. [2] - Conclusão
10/07/2022 22:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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