05/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2025. Documento: 170812134
04/09/2025 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3004757-52.2025.8.06.0297 [Liminar, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Urgência, Leito de enfermaria / leito oncológico, Tutela de Urgência] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: RITA PAULINO FREIRE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO ajuizada por RITA PAULINO FREIRE, em desfavor do Instituto Dr.

José Frota (IJF), ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com o fim de obter provimento judicial, inclusive em sede liminar antecipatória, que determine à parte ré a realização de TRATAMENTO ORTOPÉDICO, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham. Em petição (ID: 166644459 e 166644463) o representante da parte autora confirmou sobre o pedido de Realização de Cirurgia para tratamento da fratura proximal à esquerda do fêmur da parte autora. Em Decisão ID: 166648952, foi determinado emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para indicar o procedimento médico necessário, se leito especializado (informando qual o tipo de especialidade médica do leito) ou realização de cirurgia (informando qual a cirurgia, sua necessidade e urgência e negativa administrativa - se possível), acrescendo a classificação na escala Swalis, e o tempo de espera da parte autora até o presente momento caso haja necessidade de fins cirúrgicos, conforme teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC/2015, no prazo de 15 dias. Devidamente intimado, conforme certidão ID: 170632392, decorreu "in albis" para a parte autora emendar a inicial. É o relatório.

Decido. Devidamente intimada para emendar a inicial, a parte requerente, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando não mais possuí-lo. Ou seja, a falta de manifestação da parte requerente corrobora com a tese de que a presente ação perdeu sua razão de existir e que qualquer pronunciamento de mérito acerca da matéria é absolutamente inútil. No caso, é de rigor a aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC.

Diante do exposto, a míngua da manifestação da parte autora, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, inciso I c/c parágrafo único do art. 321, ambos, do CPC/2015. Sem custas, em face benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 170812134
03/09/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170812134
03/09/2025 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 12:11

Indeferida a petição inicial
26/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
22/08/2025 04:56

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO BRANDAO DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166648952
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166648952
28/07/2025 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166648952
28/07/2025 20:34

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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