17/05/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 17:18

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:18

Transitado em Julgado em 17/05/2023
17/05/2023 03:01

Decorrido prazo de FABIA MAXIMO BEZERRA BORGES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 02:00

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000884-40.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA MARY BEZERRA MAXIMO RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL SA Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como nos Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

Analisando o presente feito, verifica-se que a promovente não compareceu à Audiência de Conciliação, por meio de videoconferência (id nº 58445164), no horário designado, conforme consta nos autos, apesar de devidamente intimada por seu/sua advogado(a), conforme se depreende do sistema Pje, no evento: Intimação (2939058) FABIA MAXIMO BEZERRA BORGES Expedição eletrônica (13/06/2022 14:08:54) Assim, verifica-se que ocorreu intimação automática, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

Na sessão conciliatória virtual, compareceu apenas a parte promovida.

Este Juízo entende que não há justificativa para a autora não ter comparecido à sessão virtual, tendo sido concedido, ainda, tolerância de 15 minutos.

Ademais, as partes devem se precaver de qualquer eventualidade, procurando estarem logados na sala virtual, no dia e horário designado com antecedência.

O impedimento para comparecimento à audiência deverá ser comprovado até a abertura do ato, nos termo do art. 362, §1º, do CPC/2015, o que não foi demonstrado.

Com efeito, a lei que regula o procedimento perante os Juizados Especiais é taxativa, no sentido de que a ausência do(a) autor(a) a qualquer das audiências, sendo presencial ou virtual, sem justificação plausível acarreta a extinção do feito.

Por fim, a respeito do pedido de litigância de má-fé, este não deve prosperar, posto que não foi provado a má-fé arguida, tão pouco houve afronta ao art. 80 do NCPC.

Cito: “Não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, eis que não restaram configuradas as hipóteses do art. 80, NCPC.” (TJMG - Apelação Cível 1.0223.14.023842-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018) Desta forma, em razão da ausência da parte reclamante à Sessão de Conciliação virtual, apesar de intimada, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n°. 9.099/95.

Custas na forma da lei.

Intime-se.

Após as formalidades legais, arquive-se.

Fortaleza, 28 de abril de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 20:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/04/2023 14:21

Conclusos para julgamento
28/04/2023 14:05

Audiência Conciliação não-realizada para 08/02/2023 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/03/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 16:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/09/2022 01:27

Decorrido prazo de FABIA MAXIMO BEZERRA BORGES em 09/09/2022 23:59.
22/08/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:22

Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 17:00

Conclusos para decisão
18/08/2022 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 04:17

Conclusos para decisão
10/06/2022 04:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 04:17

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2022 04:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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