TJCE - 0200331-36.2023.8.06.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iraneide Moura Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 27207730
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05/09/2025 09:57
Conclusos para decisão
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05/09/2025 08:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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05/09/2025 00:00
Intimação
GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0200331-36.2023.8.06.0038 - Apelação Cível DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e examinados estes autos.
Trata-se de Recurso Apelatório (ID 22245076) interposto por MUNICÍPIO DE POTENGI/CE e MARIA EDUARDA EMÍDIO LOURENÇO, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe ID 22245347, que julgou procedente o pedido do impetrante, contra-arrazoado (ID 22243621), nos autos do Mandado de Segurança impetrado por WERTON ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA-ME.
Sucede que, o vertente caderno processual veio-me distribuído por sorteio, na competência da 1.ª Câmara Direito Privado, apesar de prescrever o art. 15, inc.
I, alínea 'a', do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) que: Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; No mais, é importante recordar que segundo disciplina o art. 17 do RITJ/CE, a competência das Câmaras Direito Privado é claramente residual, ou seja: "Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: [...] d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público.".
Por esses motivos, determino aqui a redistribuição do feito, entre as Câmaras de Direito Público deste Eg.
Sodalício, porquanto competentes para processar e julgar o apelo existente nestes autos.
Cumpre-se.
Expediente necessário.
Fortaleza, data e hora informadas do sistema DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator -
05/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 27207730
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04/09/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27207730
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29/08/2025 16:31
Declarada incompetência
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03/06/2025 13:04
Conclusos para decisão
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03/06/2025 08:19
Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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09/05/2025 07:32
Mov. [31] - Concluso ao Relator
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09/05/2025 07:32
Mov. [30] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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08/05/2025 20:30
Mov. [29] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Francimauro Gomes Ribeiro SINTESE DA DEMANDA: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. INABILITACAO EM LICITACAO. MATERIA DE DIREITO PUBLICO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A UMA DAS CAMAR
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08/05/2025 20:30
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01266419-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 08/05/2025 20:23
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08/05/2025 20:30
Mov. [27] - Expedida Certidão
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25/04/2025 19:05
Mov. [26] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/04/2025 19:05
Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação
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25/04/2025 16:23
Mov. [24] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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25/04/2025 16:23
Mov. [23] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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16/04/2025 16:45
Mov. [22] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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14/04/2025 11:11
Mov. [21] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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14/04/2025 09:36
Mov. [20] - Mero expediente
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14/04/2025 09:36
Mov. [19] - Mero expediente
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09/04/2025 14:00
Mov. [18] - Retirado de Pauta
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03/04/2025 18:48
Mov. [17] - Concluso ao Relator
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03/04/2025 18:48
Mov. [16] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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03/04/2025 18:46
Mov. [15] - Expedição de Certidão de Retirado de Pauta
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31/03/2025 21:00
Mov. [14] - Concluso ao Relator
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31/03/2025 21:00
Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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31/03/2025 00:00
Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 28/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3512
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26/03/2025 22:19
Mov. [11] - Inclusão em Pauta | Para 09/04/2025
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26/03/2025 22:08
Mov. [10] - Para Julgamento
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25/03/2025 17:18
Mov. [9] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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20/03/2025 17:17
Mov. [8] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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20/03/2025 12:06
Mov. [7] - Mero expediente
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20/03/2025 12:06
Mov. [6] - Mero expediente
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16/02/2024 12:01
Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
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16/02/2024 12:01
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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16/02/2024 12:01
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
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16/02/2024 11:21
Mov. [2] - Processo Autuado
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16/02/2024 11:21
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Araripe Vara de origem: Vara Unica da Comarca de Araripe
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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