12/09/2025 17:10

Juntada de Petição
11/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CESÁRIO APOLIANO GOMES (OAB 29259/CE), ADV: DANIEL PONTE GOMES (OAB 48969/CE) - Processo 0201210-44.2023.8.06.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: B1Pedro Jose da SilvaB0 - Vistos e examinados.

I - RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de Pedro José da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 147 c/c o art. 61, II, alínea "f", ambos do CP c/c o artigo 7º, II, da Lei nº 11.340/06, figurando como vítima sua ex-companheira, Antonia de Sousa Silva.

A inicial delatória narra que no dia 26 de novembro de 2022, por volta das 22h, na rua Mãe Natureza, Pedra de Fogo, neste município de Sobral, o denunciado ameaçou sua ex-companheira, a vítima Antonia de Sousa Silva, infundindo-lhe intenso sentimento de medo e de insegurança.

Os demais pormenores dos fatos encontram-se descritos na denúncia de fls. 30/33.

Inquérito Policial às fls. 01/21.

A denúncia foi recebida em todos os seus termos no dia 27 de abril de 2023(fls. 35/36).

Citado regularmente, conforme certidão de fl. 40, o réu apresentou resposta à acusação(fls. 63/76).

Não havendo fundamento para a absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado.

Em audiência de instrução realizada em 15/05/25, foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação Francisca Eridan de Sousa Silva e Benedito Erivelton de Sousa Silva, seguindo-se com o interrogatório do réu.

Sem diligências a requerer, as partes apresentaram suas alegações finais de modo oral.

Em suas derradeiras alegações, o agente ministerial entendeu que restaram suficientemente comprovados os fatos alegados na peça delatória, razão pela qual pugna pela condenação do réu nos termos da denúncia.

Já a Defesa manifestou-se pela absolvição do acusado, tendo em vista que foi um fato isolado.

Subsidiariamente, pela aplicação da pena mínima.

Processo em ordem, nada a sanear.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas e nada tendo sido alegado pelas partes neste sentido, passo à análise do mérito.

DA VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS A vítima, Antonia de Sousa Silva, em suas declarações, afirmou que "no dia dos fatos estava na casa de seu filho; que o réu foi até lá; que ele chegou e o menino estava dormindo; que ele chegou e chamou-a no portão e disse coisas com ela; que seu filho se levantou e o réu ficou dizendo coisas com ele, dizendo que ia matá-lo; que depois que ele ameaçou seu filho, ele a ameaçou também; que ele disse que ia matá-la; que ele ameaçou tacar fogo na casa de seu filho; que ficaram com medo; que ele ameaçou o menino e disse que tacaria fogo na casa dele; que antes ele já tinha ateado fogo na casa dela; que depois desse fato ele não veio mais; que não houve mais problema; que ele mora em Aprazível.

A testemunha Francisca Eridan de Sousa Silva, afirmou que "no dia da confusão dava para escutar da sua casa, pois as casas são todas perto umas das outras; que ele chegou ao portão; que, como ele bebia e já era separado de sua mãe, não queriam mais contato; que ele chegou e queria entrar; que ele ameaçou sua mãe; que sua mãe não queria contato, pois ele já tem outra família; que ele se revoltou na época; que no dia dos fatos ele ameaçou sua mãe e seu irmão; que também ouviu seu pai dizer que tacaria fogo na casa; que depois ele pegou a moto e saiu, revoltado; que ele já tinha ateado fogo na casa da vítima, quando esta morava na rua da lama; que o comportamento violento dele, já vinha de muito tempo; que depois das medidas protetivas, ele não mais os perturbou; que desde a época da prisão que ele não perturba mais ninguém." A testemunha Benedito Erivelton de Sousa Silva, afirmou que "houve as ameaças contra ele e contra a sua mãe; que estava dormindo, quando ele chegou falando alto com sua mãe; que quando saiu, o réu começou com as ameaças dele; que ele os ameaçou de morte e de tacar fogo; que ele ameaçou sua mãe de morte e ao depoente também; que ele ameaçou de tacar fogo; que não queriam fazer isso, mas tinham medo, porque um tempo ele já tinha ateado fogo numa casa; que depois que ele foi preso, ele mudou o comportamento dele; que queria era encerrar esse negócio.

O réu, Pedro José da Silva, em seu interrogatório perguntado se os fatos aconteceram, respondeu que "não; que a confusão se deu por causa de uma casa; que tinha dito para ela que metade da casa era dele; que discutiu com o menino, não foi com ela, porque o filho queria que a mãe ficasse com a casa; que esse negócio de tacar fogo em casa, foi invenção; que foi lá mesmo; que falou sobre a casa; que não falou em tacar fogo, nem disse que mataria a vítima; que a discussão foi com o filho; que falou para o filho que o depoente ou o filho ia morrer; que depois desse fato não houve mais discussão; que depois que foi preso nunca mais pisou na casa dela, pediu foi o desquite, estão separados.

Conforme as provas colhidas durante o presente procedimento, os fatos narrados na denúncia restaram confirmados.

O conjunto da prova produzida em juízo não permite mínima dúvida quanto à culpabilidade do réu, conforme demonstrar-se-á.

Com efeito, a autoria delitiva restou plenamente caracterizada a partir dos depoimentos testemunhais colhidos nesta seara judicial.

DO CRIME DE AMEAÇA Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

O crime de ameaça é delito formal e instantâneo, de modo que, para a sua consumação, não se faz necessário a ocorrência do resultado prometido, basta somente que a ameaça chegue ao conhecimento da vítima e seja capaz de lhe incutir medo.

Analisando a prova coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para o crime de ameaça, reportado na peça exordial, resultou demonstrada a sua ocorrência, estando comprovadas a materialidade e autoria delitiva, uma vez que as palavras e expressões usadas pelo acusado causaram medo e sofrimento na ofendida, com poder de abalar a sua tranquilidade naquele momento em que foram proferidas.

O réu, ao ser ouvido em juízo, negou a prática delitiva.

No entanto, diante das provas contidas nos autos, verifica-se que a ameaça mostrou-se real, concreta e séria, causando efetivo temor à vítima que, amedrontada, teve a iniciativa de recorrer à polícia, não restando dúvida, portanto, da consumação do crime de ameaça imputado ao réu.

Para a configuração do crime de ameaça, basta que a expressão tenha o condão de intimidar e impor medo na vítima, o que de fato ocorreu no caso concreto e foi confirmado pela mesma em audiência: ...que depois que ele ameaçou seu filho, ele a ameaçou também; que ele disse que ia matá-la; que ele ameaçou tacar fogo na casa de seu filho; que ficaram com medo...(vítima - ANTONIA DE SOUSA SILVA).

Não se pode ignorar o depoimento da vítima que descreveu os fatos com detalhes, notadamente a questão do medo que sentiu diante das ameaças do réu, inexistindo motivos para se duvidar da sua seriedade.

Ressalte-se que, em delitos desta natureza, a palavra da vítima assume excepcional relevância.

Nesse sentido: () A jurisprudência desta Corte é assente no senrido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como na espécie.

AgRg no AREsp 1495616/AM () No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade.

AgRg no AREsp 1353090/MT Além disso, as testemunhas arroladas são os próprios filhos do réu e da vítima.

O filho presenciou diretamente o episódio, afirmando em juízo ter visto o acusado proferir ameaças contra a sua genitora.

Já a filha, embora não tenha presenciado o ato, declarou que, da sua residência, pôde ouvir a confusão, confirmando que o réu realmente ameaçava a vítima, sua mãe.

Assim, os depoimentos mostram-se coerentes entre si e com o conjunto probatório, corroborando a narrativa da vítima quanto às ameaças sofridas no âmbito doméstico.

O conjunto das provas é harmônico em apontar o acusado como autor do crime de ameaça, conforme narrado na exordial acusatória, o que torna a prova hábil e suficiente para embasar a condenação, de modo que restaram demonstradas, conforme aduzido acima, a materialidade e a autoria delitivas.

Portanto, tenho que a prova se mostra apta a sustentar o decreto condenatório.

III - DISPOSITIVO Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE o pleito condenatório constante da denúncia para condenar o réu Pedro José da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 147 c/c o art. 61, II, alínea "f", ambos do CP c/c o artigo 7º, II, da Lei nº 11.340/06.

Passo à DOSAGEM INDIVIDUALIZADA DA PENA.

Na primeira fase da dosimetria da pena, ao analisarmos as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, conclui-se o seguinte: - CULPABILIDADE:A conduta do réu revela acentuado grau de reprovabilidade devendo ser valorada de forma negativa, pois se utilizou de termos extremamente intimidadores, ao afirmar que mataria a vítima e atearia fogo na casa do filho, onde a vítima se encontrava, ciente de que lhe causaria intenso temor. - ANTECEDENTES: Não há. - CONDUTA SOCIAL: Tal circunstância como não prejudicial ao sentenciado; - PERSONALIDADE DO AGENTE: Desfavorável.

O comportamento agressivo do réu ao ameaçar a vítima de morte e de atear fogo em sua casa, indica inclinação a práticas de violência e intimidação. - MOTIVOS DO CRIME: São neutros, posto que as motivações em que foi cometido o crime são próprias do tipo penal. - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: Neutras; - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Não ultrapassam o tipo penal; -COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Nada se tem a valorar.

Assim, porque houve mais de uma circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 04(quatrro) meses de detenção.

Na segunda fase, não verifico a presença de atenuantes.

Outrossim, observo a presença de agravante genérica, relativa ao art. 61, inciso II, alínea f, uma vez que o crime se deu no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual elevo, portanto, a pena para 05(cinco) meses de detenção.

Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição.

Assim, torno definitiva a pena fixada em 05(cinco) meses de detenção.

DISPOSIÇÕES FINAIS Fica o réu condenado em concreto e definitivo à pena de 05(cinco) meses de detenção.

Observando, ainda, as circunstâncias judiciais antes analisadas, tendo em vista a natureza do delito e o quantum da pena restante a ser cumprida, o modo de cumprimento será, inicialmente, o regime ABERTO.

Não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do delito praticado pelo réu ter sido cometido com violência e grave ameaça contra a pessoa, inteligência do art. 44, I, do Código Penal.

Aliás, sobre o tema,importante mencionar recente entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, no qual afirma que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588/STJ).

Também resta incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CPB, tendo em vista, conforme explanado acima, que o acusado ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que impossibilita preencher todos os requisitos para referida suspensão, em especial o quanto previsto no art. 77, II, do CPB.

Considerando o regime imposto e a pena aplicada, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Cientifique-se a ofendida da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei nº. 11.340/2006.

Deixo de impor ao réu a obrigação de pagar as custas processuais, diante de sua evidente carência econômico-financeira.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a carta de guia.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2025 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:39

Expedição de .
09/09/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 20:17

Expedição de Certidão.
10/05/2025 20:17

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
10/05/2025 20:15

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 20:14

Expedição de Certidão.
10/05/2025 20:14

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:29

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:56

Juntada de Petição
06/05/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
06/05/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:18

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:25

de Instrução
05/05/2025 16:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 11:00:00, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sobral.
20/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:23

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:56

Juntada de Petição
06/10/2023 19:01

Expedição de Certidão.
14/08/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:00

Recebida a denúncia
26/06/2023 11:30

Expedição de .
07/06/2023 08:45

Conclusos para decisão
07/06/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 11:57

Juntada de Petição
05/06/2023 11:22

Juntada de Petição
28/05/2023 18:22

Expedição de Certidão.
28/05/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
01/05/2023 18:27

Expedição de tipo_de_documento.
01/05/2023 18:27

Recebida a denúncia
27/04/2023 16:09

Histórico de partes atualizado
27/04/2023 09:56

Expedição de .
26/04/2023 17:54

Mudança de classe
26/04/2023 17:53

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:09

Histórico de partes atualizado
26/04/2023 16:01

Juntada de Petição
31/03/2023 08:42

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:42

Expedição de Certidão.
31/03/2023 08:42

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:15

Expedição de .
20/03/2023 08:52

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:52

Distribuído por
26/11/2022 16:07

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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