29/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133404010
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133404010
27/01/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:24

Transitado em Julgado em 27/01/2025
27/01/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133404010
27/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
25/01/2025 08:03

Extinto o processo por desistência
24/01/2025 16:56

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:16

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
16/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106040939
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106040939
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.:3000493-91.2023.8.06.0222 R.H.

Trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Autorizo, pois, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado para, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do CPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
08/10/2024 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106040939
08/10/2024 16:55

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/10/2024 16:55

Processo Reativado
04/10/2024 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:21

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:10

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROC.: 3000493-91.2023.8.06.0222 Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo a que chegaram as partes, conforme termo juntado aos autos, e, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 487, III,b do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme previsão da Lei 9099/95.

PRI, após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO-RESPONDENDO
21/06/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 09:28

Juntada de Certidão
21/06/2023 09:28

Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 21:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/06/2023 10:17

Conclusos para julgamento
12/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 20:54

Recebida a emenda à inicial
31/05/2023 20:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/05/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:37

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3000493-91.2023.8.06.0222 R.H.

Verifico que, intimado para juntar a planilha, o exequente adicionou meses que não correspondem ao que está indicado na inicial.

Diante do exposto, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias (quinze), emendar a inicial, juntando a planilha nos termos descritos na inicial.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito
28/05/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:26

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2023.
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3000493-91.2023.8.06.0222 R.H.

Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do NCPC, juntando aos autos: 1.

Planilha de débitos sem a cobrança de honorários; 2.

Matrícula do imóvel atualizada.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção.

Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
05/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:41

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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