TJCE - 0200659-88.2023.8.06.0062
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Cascavel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170564174
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28/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170564174
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28/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 170564174
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27/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVELRua Professor José Antônio, s/n, Fórum Desembargador Carlos Facundo, Centro - CEP 62850-000 - E-mail: [email protected].
PROCESSO Nº 0200659-88.2023.8.06.0062 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ADONIAS FERREIRA VIDAL PROMOVIDO(A)(S)/REU: Claro S/A DECISÃO A demandada CLARO S/A, em petição de ID 113868181 (juntada em 21/08/2024), noticiou a afetação da controvérsia em julgamento repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça, registrada sob o Tema nº 1264, cujo objeto consiste em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".
A controvérsia foi afetada pela Segunda Seção do STJ, na sessão eletrônica iniciada em 22/05/2024 e finalizada em 28/05/2024, nos autos do REsp nº 2.092.190/SP e outros, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha.
Posteriormente, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o relator determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em trâmite na primeira ou na segunda instância, bem como daqueles em que haja interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial.
Por sua vez, a parte autora ADONIAS FERREIRA VIDAL apresentou petição de ID 113868192 (juntada em 11/09/2024), requerendo a desistência do recurso de apelação interposto, nos termos do art. 998 do CPC.
Entretanto, referido pedido foi protocolado em data posterior à determinação de suspensão dos feitos, publicada em 24/06/2024.
Assim, enquanto vigente a ordem de sobrestamento vinculante emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, este juízo encontra-se impedido de decidir sobre a homologação da desistência, ainda que se trate de ato unilateral do recorrente.
Isso porque a suspensão determinada em recurso repetitivo, com base no art. 1.037, II, do CPC, prevalece sobre a apreciação de quaisquer requerimentos que possam importar em movimentação processual capaz de esvaziar a eficácia da determinação superior.
Com efeito, a regra do art. 998 do CPC, que autoriza a desistência unilateral do recurso, deve ser interpretada em consonância com o regime jurídico dos recursos repetitivos, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência e assegurar segurança jurídica.
Admitir a homologação da desistência neste momento significaria, em última análise, afastar a eficácia imediata e cogente da determinação de suspensão, o que não se mostra juridicamente admissível.
Diante disso, prevalece a ordem de suspensão, razão pela qual não conheço, por ora, do pedido de desistência formulado.
Assim, em observância ao art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, e considerando o caráter vinculante da ordem de suspensão determinada no Tema Repetitivo nº 1264/STJ, SUSPENDO o andamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema nº 1264/STJ, devendo os autos permanecer em secretaria, com movimentação apenas para cumprimento de diligências urgentes que eventualmente se façam necessárias.
Intimem-se as partes.
Cascavel/CE, data do sistema.
BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito -
27/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170564174
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27/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170564174
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27/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170564174
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26/08/2025 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170564174
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26/08/2025 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170564174
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26/08/2025 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170564174
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26/08/2025 12:18
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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23/01/2025 14:41
Conclusos para despacho
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07/12/2024 12:00
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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02/11/2024 03:07
Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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09/10/2024 08:23
Mov. [71] - Concluso para Sentença
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09/10/2024 08:22
Mov. [70] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2024 15:33
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WCAS.24.01807741-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 15:17
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30/09/2024 20:03
Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0412/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
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27/09/2024 12:08
Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0412/2024 Teor do ato: Diante da desistencia do recurso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de fl. 547. Apos, retornem os autos conclu
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27/09/2024 09:31
Mov. [66] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2024 09:06
Mov. [65] - Julgamento em Diligência | Diante da desistencia do recurso, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de fl. 547. Apos, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
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26/09/2024 10:03
Mov. [64] - Concluso para Sentença
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26/09/2024 10:03
Mov. [63] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2024 20:20
Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0387/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392
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13/09/2024 02:25
Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 14:54
Mov. [60] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 14:52
Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2024 11:26
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WCAS.24.01807101-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2024 11:00
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26/08/2024 22:20
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0356/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
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23/08/2024 12:04
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 09:52
Mov. [55] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2024 09:46
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/08/2024 16:29
Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/08/2024 16:28
Mov. [52] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2024 20:16
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WCAS.24.01806588-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2024 19:50
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20/08/2024 11:52
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0342/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
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15/08/2024 02:33
Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2024 12:28
Mov. [48] - Certidão emitida
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14/08/2024 12:01
Mov. [47] - Certidão emitida
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14/08/2024 12:01
Mov. [46] - Informação
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14/08/2024 11:54
Mov. [45] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Por tais razoes, CONHECO, mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaracao opostos, mantendo a sentenca de fls. 395-404 incolume, ficando, por conseguinte, reaberto o prazo para apelacao, consoante det
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31/07/2024 22:33
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360
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30/07/2024 12:09
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2024 12:09
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2024 08:56
Mov. [41] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2024 08:53
Mov. [40] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2024 08:49
Mov. [39] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/07/2024 08:46
Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/07/2024 10:20
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WCAS.24.01805790-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/07/2024 10:15
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09/07/2024 17:18
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WCAS.24.01805423-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 17:11
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09/07/2024 17:18
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WCAS.24.01805422-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 17:08
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05/07/2024 02:06
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0277/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341
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02/07/2024 12:44
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/07/2024 11:08
Mov. [32] - Certidão emitida
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02/07/2024 10:17
Mov. [31] - Certidão emitida
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02/07/2024 10:17
Mov. [30] - Informação
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28/06/2024 16:32
Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2024 15:13
Mov. [28] - Concluso para Sentença
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28/06/2024 15:13
Mov. [27] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/06/2024 18:34
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WCAS.24.01805075-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2024 15:45
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14/06/2024 22:42
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 17/06/2024 Numero do Diario: 3327
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13/06/2024 12:09
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2024 11:06
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2024 13:45
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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08/02/2024 11:31
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WCAS.24.01801101-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/02/2024 11:15
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29/01/2024 20:43
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0033/2024 Data da Publicacao: 30/01/2024 Numero do Diario: 3236
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26/01/2024 02:18
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2024 16:19
Mov. [18] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2024 16:18
Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2024 12:42
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCAS.24.01800606-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/01/2024 12:13
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09/01/2024 20:31
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0600/2023 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222
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21/12/2023 01:39
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/12/2023 15:45
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2023 14:37
Mov. [12] - Certidão emitida
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07/08/2023 14:37
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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07/08/2023 14:21
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WCAS.23.01805433-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2023 13:57
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31/07/2023 15:21
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/04/2023 13:38
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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19/04/2023 20:46
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WCAS.23.01802587-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2023 20:42
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03/04/2023 20:39
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2023 Data da Publicacao: 04/04/2023 Numero do Diario: 3049
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31/03/2023 14:25
Mov. [5] - Certidão emitida
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31/03/2023 02:17
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2023 16:13
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2023 09:29
Mov. [2] - Conclusão
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29/03/2023 09:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2023
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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