11/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR LUAN MAIA DE ALMEIDA (OAB 43736/CE) - Processo 0200796-32.2023.8.06.0107 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1João Victor Barbosa MartinsB0 - SENTENÇA Processo nº: 0200796-32.2023.8.06.0107 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Extraordinária Requerente: João Victor Barbosa Martins : Relatório Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO VICTOR BARBOSA MARTINS, parte devidamente qualificadas nos autos.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/11.

Decisão às fls. 32/33 foi deferido o benefício de justiça gratuita e foram determinadas diligências.

No despacho (fls. 60/66) foi determinada a juntada nos autos da certidão cartorária do imóvel objeto da ação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, no entanto, transcorrido o prazo estipulado, a parte autora não se manifestou (fls. 70). É o relatório.

Decido.

Fundamentação Assim prevê o art.485, III, e § 1º do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e diligências queIheincumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

In casu, foi determinada, por duas vezes, a intimação da parte autora para que promovesse as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, devidamente intimada, a parte autora nada apresentou.

Nesse sentido, cito o julgado do TJ/CE: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO.

NÃO CONCEDIDO.

PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO.

ARTS. 6º E 4º DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200895-67.2023 .8.06.0053 Camocim, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). (Grifos acrescidos).

Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, outra alternativa não resta senão extinguir o feito.

Portanto, tendo em vista que a parte requerente não promoveu as diligências que lhe competia, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe (art. 485, III, do CPC).. 3.

Dispositivo Diante do exposto,DECLARO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso III e § 1ºdo art. 485 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em razão do deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Jaguaribe/CE, data e hora do sistema.

Isaac Dantas Bezerra Braga Juiz Auxiliar em Respondência Legal
10/09/2025 10:50

Transitado em Julgado
10/09/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2025 15:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/01/2025 14:52

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:51

Decorrido prazo
14/01/2025 20:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/01/2025 07:26

Encaminhado edital/relação para publicação
09/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:32

Decorrido prazo
10/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2024 02:43

Encaminhado edital/relação para publicação
16/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
03/06/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:36

Juntada de Petição
02/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
17/04/2024 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:47

Juntada de Petição
14/03/2024 21:17

Juntada de Petição
08/03/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:07

Expedição de Carta.
15/02/2024 16:38

Juntada de Petição
28/01/2024 00:43

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:43

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:43

Expedição de Certidão.
25/01/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 07:51

Juntada de Ofício
23/01/2024 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 17:47

Juntada de Petição
17/01/2024 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 09:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:08

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:38

Conclusos
14/12/2023 17:53

Conclusos
14/12/2023 17:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/12/2023 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/12/2023 08:12

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:39

Juntada de Petição
30/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:27

Conclusos
28/11/2023 15:26

Juntada de Petição
23/11/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:40

Conclusos
13/11/2023 15:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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