08/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 43291/CE) - Processo 0208184-73.2024.8.06.0293 - Mandado de Segurança Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - IMPETRADA: B1Maria Simone Fernandes TavaresB0 - TERCEIRO: B1Município de CaridadeB0 - Recebidos hoje.

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pela parte vencida, inconformada com a sentença proferida.

Destaque-se que foi eliminado, o juízo de admissibilidade que havia perante o primeiro grau de jurisdição.

Assim, não mais compete ao juízo perante o qual a apelação é interposta o exercício de qualquer fiscalização, limitando-se este tão somente a remeter simplesmente o apelo, com a resposta, se houver, ao segundo grau de jurisdição.

Assim, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões recursais.

Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do recurso interposto.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital.
05/09/2025 08:37

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:10

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:40

Juntada de Petição
03/09/2025 16:40

Juntada de Petição
28/08/2025 04:19

Expedição de Certidão.
16/08/2025 06:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:03

Encerrar análise
15/08/2025 13:52

Juntada de Informações
13/08/2025 22:05

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 14:34

Encerrar documento - restrição
07/08/2025 08:58

Conclusos para julgamento
07/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:35

Juntada de Petição
29/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:20

Juntada de Petição
11/07/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 00:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/05/2025 00:30

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
10/05/2025 14:55

Juntada de Petição
07/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:10

Juntada de Petição
18/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:05

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:51

Conclusos
07/01/2025 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/01/2025 17:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/01/2025 17:51

Reativado processo recebido de outro Foro
21/12/2024 16:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/12/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/12/2024 14:42

Outras Decisões
21/12/2024 09:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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