TJCE - 3001193-08.2025.8.06.0122

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Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected]    Processo n.º 3001193-08.2025.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: APARECIDA CRISTINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA RÉU: CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE MAURITI DESPACHO Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA de 11/08/2025).

Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Aparecia Cristina Vasconcelos de Oliveira (qualificação nos autos), objetivando a supressão do prenome "Aparecida" de seu registro de nascimento e casamento, para que passe a constar apenas "Cristina Vasconcelos de Oliveira Pires".

Alega a autora que o prenome "Aparecida" lhe causa constrangimentos desde a infância, submetendo-a a situações vexatórias, razão pela qual sempre utilizou socialmente apenas "Cristina".

O Ministério Público, em parecer de ID nº 172473910, opinou pelo deferimento do pedido, com observância das cautelas previstas no Provimento nº 153/2023 do CNJ. É o relatório.

Decido.  FUNDAMENTAÇÃO O direito ao nome constitui atributo da personalidade, protegido pelo art. 16 do Código Civil e pelo art. 1º, III, da Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República.

Embora o ordenamento jurídico adote como regra a definitividade do registro civil (art. 54 e seguintes da Lei nº 6.015/1973), a própria Lei de Registros Públicos, em seu art. 56, permite a alteração do prenome, sendo esta reforçada pela recente Lei nº 14.382/2022, que ampliou as hipóteses de modificação, inclusive de forma extrajudicial.

A jurisprudência tem admitido flexibilização do princípio da imutabilidade relativa do nome, especialmente quando demonstrado que a alteração atende à dignidade e ao uso social consolidado, sem prejuízo à segurança jurídica.

No caso em apreço, restou comprovado que a autora utiliza socialmente o prenome "Cristina", além de ter instruído a inicial com certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais, afastando risco de fraude.

O Ministério Público igualmente manifestou-se pela procedência do pedido, não havendo óbice legal.

Ademais, o Provimento nº 153/2023 do CNJ, ao regulamentar a alteração extrajudicial, reforça que a modificação do prenome deve ser acompanhada da devida publicidade e comunicação eletrônica aos órgãos competentes, de modo a preservar a segurança jurídica.

Assim, presentes os requisitos legais e constitucionais, o pedido merece acolhimento.  DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para autorizar a supressão do prenome "Aparecida" do registro civil da autora, que passará a ser identificada como CRISTINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA PIRES, devendo constar a devida averbação em seu assento de nascimento e casamento.

Determino que o Cartório de Registro Civil competente proceda à retificação, observando as regras previstas nos arts. 515-F e 515-G do Provimento nº 153/2023 do CNJ, de forma que Conste obrigatoriamente, nas averbações e certidões futuras, o prenome anterior e o atual; Sejam informados o número de RG, CPF, título de eleitor e passaporte (ou a declaração de inexistência deste último); Seja realizada a publicação da alteração em meio eletrônico, pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, às expensas da autora; e Seja promovida a comunicação automática aos órgãos expedidores de documentos.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)