10/09/2025 10:42

Decorrendo Prazo
10/09/2025 10:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/09/2025 10:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0277675-44.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Domingos Nobrega Gomes Junior - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

TESE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR.

DESCABIMENTO.

CRIME EM FLAGRANTE.

EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL.

POSSIBILIDADE DE INCURSÃO DOMICILIAR.

LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA.

TESE DA AUSÊNCIA DE PROVAS.

DESCABIMENTO.

APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS E DE APETRECHOS.

VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES.

CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA.

TESE DA DESCLASSIFICAÇÃO.

DESCABIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO EXCLUSIVA DE USUÁRIO.

FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE.

READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA PENA DE MULTA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO INCRIMINADO DOMINGOS NÓBREGA GOMES JÚNIOR CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 266/278, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME VINCADO NO ART. 33 DA LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), CULMINANDO NAS PENAS DE 7 (SETE) ANOS 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS SEGUINTES QUESTÕES ESTÃO EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE A DILIGÊNCIA POLICIAL SE DEU DE ACORDO COM OS DITAMES CONSTITUCIONAIS;(B) VERIFICAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO;(C) VERIFICAR, PELAS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE, SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO MERO USUÁRIO E(D) VERIFICAR SE A PROVA JUDICIALIZADA AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM JUÍZO, OS AGENTES PÚBLICOS, EM UNÍSSONO, ENFATIZARAM QUE, APÓS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA, CONSEGUIRAM ENCONTRAR, NA POSSE DO ACUSADO, PORÇÕES DE ENTORPECENTES.

TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE CRIME EM FLAGRANTE, AVANÇARAM AS DILIGÊNCIAS PARA DENTRO DE SUA MORADIA E LOGRARAM ENCONTRAR, POR FIM, APETRECHOS VOLTADOS AO ARMAZENAMENTO E FRACIONAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS. É DE SE VER, PORTANTO, QUE A EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CRIME EM FLAGRANTE REVESTIU DE LEGITIMIDADE NÃO SÓ A DILIGÊNCIA EXECUTADA PELOS AGENTES, MAS TAMBÉM TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO OBTIDO A PARTIR DAÍ.

A DEFESA, POR SUA VEZ, NÃO TROUXE PECHA DE IMPRESTABILIDADE AO QUE FOI COLACIONADO.

ENCONTRO DE UMA ESTRUTURA SIMPLES E EFICIENTE PARA DISSEMINAÇÃO DOS TÓXICOS.

DEVE-SE RECONHECER A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PROVIDO POR AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO A EXECUÇÃO DE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO, SOB A PREMISSA DO CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA;4.

PELA ANÁLISE HOLÍSTICA DO FLAGRANTE, DESCOBRE-SE, COMO DITO, UMA ESTRUTURA VOLTADO AO NARCOTRÁFICO, O QUE, POR SUA VEZ, AFASTA A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA.

SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO EXCLUSIVA DE USUÁRIO.

POR FIM, REGISTRE-SE A POSSIBILIDADE, PARA FINS DE CONDENAÇÃO, DO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE, QUE É QUEM VENDE E TAMBÉM CONSOME AS SUBSTÂNCIAS E5.

CONSIDERAÇÃO CORRETA DOS MAUS ANTECEDENTES PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE.

RECONHECIDO DEVIDO DA REINCIDÊNCIA, DE MODO A EXACERBAR A PENA INTERMEDIÁRIA.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, POR DEMONSTRAREM DEDICAÇÃO À DELINQUÊNCIA, AFASTAM A BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS PARA A PENA CORPORAL E REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.

PENA FINAL: 7 (SETE) ANOS 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 656 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SOB REGIME FECHADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA COM O REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OCORRÊNCIA DE CRIME EM FLAGRANTE É EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO;2.

A EXECUÇÃO DE QUALQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO CONSUMA O CRIME, SEGUINDO A PREMISSA DO DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA;3.

AS CONDIÇÕES DO FLAGRANTE, COM A PRESENÇA DAS SUBSTÂNCIAS E DE APETRECHOS, CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E AFASTA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 E4.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, POR DEMONSTRAREM DEDICAÇÃO À DELINQUÊNCIA, AFASTAM A BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5°, INCISO XI; LEI N°. 11.343/2006 (LEI ANTIDROGAS), ARTS. 28, PARÁGRAFO 2°, 42 E 33; CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 59 E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 156 E 617JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NO RESP 2116867 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2023/0461695-2 RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (1183) ÓRGÃO JULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 12/08/2024 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 14/08/2024;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0203462-04.2021.8.06.0001 RELATOR(A): MARIA ILNA LIMA DE CASTRO COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/07/2024; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0171613-19.2018.8.06.0001 RELATOR(A): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 05/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2023;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0007717-33.2016.8.06.0140 RELATOR(A): MARIA EDNA MARTINS COMARCA: PARACURU ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 12/07/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/07/2022 ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0201300-07.2024.8.06.0300 RELATOR(A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA COMARCA: MARANGUAPE ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/03/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A REDUÇÃO DE OFÍCIO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/09/2025 08:20

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 08:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/09/2025 08:19

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:14

Mover Obj A
08/09/2025 08:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/09/2025 18:25

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/08/2025 19:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 16:31

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/08/2025 14:00

Julgado
25/08/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 23:45

Conclusos para despacho
22/08/2025 23:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:25

Inclusão em Pauta
14/08/2025 17:25

Para Julgamento
14/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/08/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 16:01

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 12:58

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
12/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/06/2025 09:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2025 09:00

Juntada de Petição
12/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/05/2025 15:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/05/2025 12:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/05/2025 11:57

Distribuído por sorteio
23/05/2025 17:34

Registrado para Retificada a autuação
23/05/2025 17:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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