TJCE - 0051310-58.2021.8.06.0166

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051310-58.2021.8.06.0166 - Apelação Criminal - Senador Pompeu - Apelante: Francisca Érica da Silva Sousa - Apelante: Lucilando Pergentino - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1.

ADMISSIBILIDADE. 1.1.

NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.

PRECLUSÃO LÓGICA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER DECLARADA DE OFÍCIO.

REINCIDÊNCIA.

REGIME FECHADO. 1.2.

NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2.

PRELIMINARES. 2.1.

TESE DE NULIDADE DOS DADOS ORIUNDOS DA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS.

REJEITADA.

ACESSO AO APARELHO ELETRÔNICO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO. 2.2.

TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONSENTIMENTO DA COMPANHEIRA/R.

EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. 3.

MÉRITO. 3.1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

INOCORRÊNCIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS (SEDE POLICIAL E EM JUÍZO).

PRECEDENTES. 3.2.

DOSIMETRIA.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA.

REINCIDÊNCIA.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006, POR SI SÓ, AFASTA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR FRANCISCA ÉRICA DA SILVA SOUSA E LUCILANDO PERGENTINO,, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU (FLS. 406/426), QUE CONDENOU O RÉU LUCILANDO PERGENTINO A UMA PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, COMO TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE 1510 (UM MIL, QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C O ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006, BEM COMO AO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, E A RÉ FRANCISCA ÉRICA DA SILVA SOUSA A UMA PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES E AO PAGAMENTO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 35, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO ACESSO AOS DADOS DO APARELHO ELETRÔNICO; (II) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FUNDADAS RAZÕES DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO PELO INGRESSO DOS POLICIAIS EM FLAGRANTE DELITO E ILICITUDE DAS PROVAS; (III) A ANÁLISE DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E (III) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE: CONHECIMENTO PARCIAL.3.1.

DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: PLEITEIA A PARTE RECORRENTE, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

TODAVIA, TAL PLEITO RESTOU PREJUDICADO, DADO QUE, AO SE JULGAR RECURSO DO APELANTE, NÃO HÁ MAIS A RAZÃO PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE, EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO HAVIDO, DESSA FORMA, A PRECLUSÃO LÓGICA.3.2.

AD ARGUMENTANDUM TANTUM, DESTAQUE-SE QUE, NUMA ANÁLISE DE OFÍCIO, VERIFICA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AO TEOR DA SENTENÇA COMBATIDA, A DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO A MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTADA DE FORMA ESCORREITA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VEJA-SE: “EVIDENCIANDO-SE QUE OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO LUCILANDO PERGENTINO PERSISTEM TAL QUAL DELINEADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, COM TERMO ÀS PÁGINAS 137/141, E DECISÃO DE PÁGS. 304, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.” (FL.423).3.3.

ALÉM DISSO, "A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE, TENDO O RÉU PERMANECIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE AFIGURA PLAUSÍVEL, AO CONTRÁRIO, SE REVELA UM CONTRASSENSO JURÍDICO, SOBREVINDO SUA CONDENAÇÃO, COLOCÁ-LO EM LIBERDADE PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO" (HC 177.003 AGRG, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19/4/2021, DJE EM 26/4/2021)”. (STJ AGRG NO HC N. 984.324/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2025, DJEN DE 19/3/2025).3.4.

DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO SE CONSTATA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO PARA NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DOS RÉUS/RECORRENTES.

COM EFEITO, “A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE QUE, NA SENTENÇA, NÃO SE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO O RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, BASTANDO A REAFIRMAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS JÁ EXISTENTES E AINDA VÁLIDOS”, DESTACANDO, AINDA QUE, “A REINCIDÊNCIA, OS MAUS ANTECEDENTES E O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA CONDENAÇÃO SÃO FATORES QUE, JUNTOS, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 312 DO CPP”. (STJ AGRG NO RHC N. 215.875/RN, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2025, DJEN DE 25/6/2025).3.5.

DA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA: É SABIDO QUE É COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO A ANÁLISE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL SUA APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO, NÃO MERECENDO O REFERIDO PLEITO CONHECIMENTO.3.6.

PORTANTO, DEIXA-SE DE ANALISAR O PRESENTE REQUERIMENTO, POR SER COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

LOGO, OPORTUNO É O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.4.

PRELIMINARES4.1.

TESE DE NULIDADE DOS DADOS ORIUNDOS DA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS PRESENTES NO TABLET APREENDIDO E DA INFORMAÇÕES OBTIDAS: NESSE PONTO, A DEFESA SUSTENTA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO SUPOSTO ACESSO INDEVIDO AO CONTEÚDO DO TABLET APREENDIDO COM O ADOLESCENTE, DESTACANDO A DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS.4.2.

DE INÍCIO, CUMPRE ESCLARECER QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 01/5, AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL, “NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021, POR VOLTA DAS 15H08MIN, NA RUA PANTANAL, BAIRRO ALTO DO CRUZEIRO, EM SENADOR POMPEU/CE, OS ORA DENUNCIADOS LUCILANDO PERGENTINO, VULGO “LANO”, E FRANCISCA ÉRICA DA SILVA SOUSA FORAM FLAGRADOS GUARDANDO E TENDO EM DEPÓSITO DROGAS, PARA FINS DE COMÉRCIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, DE FORMA ASSOCIADA E ENVOLVENDO O ADOLESCENTE ANTONIO IGOR VITORIANO DO NASCIMENTO, SENDO QUE NA ABORDAGEM O PRIMEIRO DENUNCIADO AINDA SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA.

SEGUNDO APURADO NO INQUÉRITO POLICIAL, NO DIA E HORÁRIO ACIMA MENCIONADOS, POLICIAIS CIVIS DILIGENCIAVAM PARA CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE LUCILANDO PERGENTINO, VULGO “LANO” , ENTÃO FORAGIDO DA JUSTIÇA, TENDO ESTE SIDO ENCONTRADO JUNTAMENTE COM O ADOLESCENTE IGOR NUMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NO ENDEREÇO SUPRACITADO.

AO AVISTAR OS POLICIAIS, O DENUNCIADO LUCILANDO TENTOU EMPREENDER FUGA, OCASIÃO EM QUE AGREDIU OS POLICIAIS.

APÓS SER CONTIDO, FOI REALIZADA BUSCA PESSOAL NO DENUNCIADO, SENDO ENCONTRADOS 2 (DOIS) PEDAÇOS DE MACONHA EM SEU BOLSO, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ÀS FLS. 08.

CONFORME APURADO NO CADERNO INVESTIGATIVO, O ADOLESCENTE IGOR ATUAVA, EM PERÍODO NOTURNO, NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS PARA LUCILANDO PERGENTINO, VULGO “LANO” EM UMA CASA ALUGADA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO.

NO PERÍODO MATUTINO O MENOR DESLOCAVA-SE A RESIDÊNCIA DO CASAL DENUNCIADO PARA REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CONSTA QUE IGOR LEVOU OS POLICIAIS ATÉ A CASA ALUGADA, ONDE ENCONTRARAM 8 (OITO) PAPELOTES DE COCAÍNA, SACOS PLÁSTICOS UTILIZADOS PARA EMBALAR DROGA E MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO, CONFORME AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO ÀS FLS. 08.

NAS DILIGÊNCIAS O ADOLESCENTE IGOR RELATOU AOS POLICIAIS QUE NAS OCASIÕES EM QUE FICAVA NA CASA ALUGADA POR "LUCILANDO PERGENTINO, VULGO “LANO” ", PASSAVA AS NOITES EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO (REVÓLVER CALIBRE 38) QUE NÃO FOI LOCALIZADO PELOS POLICIAIS.

O ADOLESCENTE MOSTROU AOS POLICIAIS AS TROCAS DE MENSAGENS REALIZADAS EM UM TABLET, EM QUE NEGOCIAVA A VENDA DAS DROGAS; E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS EM DIÁLOGOS COM FRANCISCA ÉRICA”.4.3.

A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS (TERMOS DE DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS KLEHILTON PEREIRA FLS. 9/10, TATIANA GOMES FLS. 14/15 E FRANCISCO GOMES FL. 16/17) REVELA QUE: (I) A EQUIPE DE INSPETORES DA DELEGACIA REGIONAL DE SENADOR POMPEU REALIZOU DILIGÊNCIA NO INTUITO DE CAPTURAR O FORAGIDO DA JUSTIÇA LUCILANDO PERGENTINO (LANO) NA RUA DO PANTANAL NO BAIRRO ALTO DO CRUZEIRO NA CIDADE DE SENADOR POMPEU; (II) OS INSPETORES CHEGARAM POR UM MATAGAL QUE DAVA NOS FUNDOS NA CASA QUE LANO SE ESCONDIA QUANDO O AVISTARAM NO TERRENO ATRÁS, LANO E ANTONIO LGOR VITORIANO DO NASCIMENTO, VULGO LGOR; (III) QUANDO LANO AVISTOU OS INSPETORES ARREMESSOU SEU CELULAR AO CHÃO E TENTOU CORRER CHEGANDO A AGREDIR OS POLICIAS NA TENTATIVA DE FUGIR; (IV) AO SER CONTIDO E ALGEMADO FOI FEITA BUSCA PESSOAL E FOI ENCONTRADO EM SEU BOLSO 2 PEDAÇOS DE MACONHA; (V) NA RESIDÊNCIA SE ENCONTRAVA FRANCISCA ERICA DA SILVA SOUZA, MULHER DE LANO, QUE AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS PARA REALIZAR BUSCA; (VI) LGOR AO SAIR DA PRESENÇA DE LANO, CONFIRMOU AOS POLICIAIS QUE ESTAVA PASSANDO AS NOITES EM UMA CASA PRÓXIMA E QUE A CASA TERIA SIDO LOCADA POR LANO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES; (VII) LGOR LEVOU OS POLICIAIS ATÉ A CASA ONDE FOI ENCONTRADO PAPELOTES DE COCAÍNA E ALGUMAS MUNIÇÕES DE 38 E SACOS PLÁSTICOS PARA A EMBALAGEM DOS ENTORPECENTES; (IX) COM IGOR FOI ENCONTRADO UM TABLET, TENDO MOSTRADO VÁRIAS MENSAGENS ONDE NEGOCIAVA DROGAS, ALGUMAS DESSAS MENSAGENS ERAM DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ÉRICA, DEMONSTRANDO QUE ELA ERA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO TRÁFICO.4.4.

JÁ EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TEM-SE QUE OS DEPOIMENTOS DOS MENCIONADOS POLICIAIS CORROBORAM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INVESTIGATIVA, MERECENDO ANOTAÇÃO OS SEGUINTES TRECHOS SINTETIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO (FL. 413/415 E MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 258/259):4.5.

NÃO SE DESCONHECE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ACESSO A DADOS OU CONVERSAS DE APLICATIVOS DE MENSAGENS INSTALADOS EM CELULARES, CONTUDO, CONFORME SE EXTRAI DO DELINEAMENTO FÁTICO APRESENTADO, O ACESSO AO APARELHO ELETRÔNICO FOI FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO SEM QUE HAJA QUALQUER ELEMENTO DE PROVA ACERCA DE CONSTRANGIMENTO, COAÇÃO OU VÍCIO NA PERMISSÃO.

DE FATO, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO NO SENTIDO DE QUE O PROPRIETÁRIO DO TABLET FRANQUEOU O ACESSO.

NÃO OBSTANTE O PROPRIETÁRIO DO APARELHO TENHA SE RETRATADO EM JUÍZO, DECLARANDO QUE “OS POLICIAIS DESCOBRIRAM A SENHA PORQUE ERA BEM FÁCIL E QUE NÃO MOSTROU NENHUMA MENSAGEM” (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 258/259), IMPORTANTE INDIVIDUALIZAR QUE REFERIDA ALEGAÇÃO NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS, O DECLARANTE APRESENTOU VÁRIAS CONTRADIÇÕES EM SUAS DECLARAÇÕES. 4.6.

EM HARMONIA, O PARECER DA PGJ: “VERIFICA-SE, PORTANTO, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE NÃO HOUVE ACESSO ARBITRÁRIO, FORÇADO OU CLANDESTINO AO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO.

AO CONTRÁRIO, A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES OCORREU DE MANEIRA ESPONTÂNEA, LÍCITA E COLABORATIVA, COM A ANUÊNCIA EXPRESSA DE QUEM DETINHA A POSSE DIRETA DO BEM NO MOMENTO DA ABORDAGEM.

RESSALTA-SE, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE COAÇÃO, INDUZIMENTO OU USO DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO PELOS AGENTES PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DO CONTEÚDO DIGITAL.

IMPORTA DESTACAR QUE O ACESSO AOS DADOS SE DEU NO MESMO CONTEXTO EM QUE O ADOLESCENTE CONDUZIU OS POLICIAIS ATÉ O IMÓVEL POR ELE UTILIZADO PARA ARMAZENAMENTO DE ENTORPECENTES, DEMONSTRANDO UM COMPORTAMENTO DE PLENA COLABORAÇÃO COM A INVESTIGAÇÃO.

DIANTE DESSE CENÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE OU VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE.

O CONTEÚDO ACESSADO NÃO RESULTOU DE MEDIDA INVASIVA OU IMPOSIÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA, MAS SIM DE MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DO PRÓPRIO INVESTIGADO, AINDA QUE MENOR DE IDADE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA A VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA”(FL. 602).4.7.

JÁ EM RELAÇÃO À AUTORIZAÇÃO CONFIRMADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO, DESTACA-SE QUE A "RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, (...), EM JUÍZO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR O VALOR DE SEUS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS, NOTADAMENTE SE ESTES SÃO COMPATÍVEIS COM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, COLHIDOS À LUZ DO CONTRADITÓRIO", SITUAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTADA NOS AUTOS. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.282.356/PR, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 20/5/2024). 4.8.

DESSE MODO, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DADOS ORIUNDOS DA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS PRESENTES NO TABLET APREENDIDO E DA INFORMAÇÕES OBTIDAS.4.9.

TESE DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA: EXTRAI-SE DO ACERVO PROBATÓRIO QUE OS POLICIAIS MILITARES, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, AFIRMARAM QUE, DIANTE DO MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DO LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O LUCILANDO PERGENTINO, A EQUIPE POLICIAL SE DIRIGIU AO LOCAL, OPORTUNIDADE EM QUE, APÓS A TENTATIVA DE FUGA, ABORDAGEM DO RÉU E A DEVIDA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA COMPANHEIRA DO RÉU, ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA.4.10.

O RÉU LUCILANDO PERGENTINO, CONFORME REGISTRADO PELO MAGISTRADO A QUO, “UTILIZOU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO EM DEPOIMENTO POLICIAL E EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DECLAROU QUE ESTAVA NA FRENTE DE CASA CONVERSANDO COM O ADOLESCENTE ANTÔNIO IGOR QUANDO OS POLICIAIS CHEGARAM.

DISSE QUE OS POLICIAIS EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO E DISSERAM PRO RÉU CORRER, SEGUNDO O RÉU, NO INTUITO DE MATÁ-LO.

AFIRMOU QUE OS POLICIAIS O ESPANCARAM, QUE TEVE OS DOIS DENTES DA FRENTE QUEBRADOS PELO POLICIAL KLEHILTON.

ALÉM DISSO, AFIRMOU QUE KLEHILTON PLANTOU DROGAS EM SUAS ROUPAS, COLOCANDO A MÃO EM SEU BOLSO E ENCONTRANDO DOIS CIGARROS DE MACONHA.

AFIRMOU QUE OS POLICIAIS BATERAM EM SUA ESPOSA GRÁVIDA E DISSERAM: “NÃO É PARA ESSE MARGINALZINHO NASCER”.

RELATOU QUE NÃO TEM AMIZADE COM O MENOR IGOR E QUE ESTAVA MORANDO NO LOCAL A MENOS DE 15 DIAS, QUE SOMENTE O VIA LIMPAR A POCILGA QUE EXISTE NO TERRENO DA CASA EM QUE MORAVA E, ÀS VEZES, LHE PEDIA PARA COMPRAR PÃO.

DISSE QUE NÃO VIU A COCAÍNA APREENDIDA.

NEGOU ESTAR ALUGANDO UMA CASA PARA IGOR MORAR E NEGOU SER USUÁRIO DE DROGAS” (FLS. 411 E MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 258/259.4.11.

NÃO OBSTANTE ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE NO SENTIDO DE NEGAR A CONDUTA CRIMINOSA, O CONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA E A OCORRÊNCIA DE TORTURA, BEM COMO A AFIRMAÇÃO DE QUE DROGA ENCONTRADA NA HORA DA ABORDAGEM FOI COLOCADA PELOS POLICIAIS, IMPORTANTE DESTACAR A AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE PROVA, AINDA QUE TESTEMUNHAL. 4.12.

EMBORA O EXAME DE CORPO DELITO DO RÉU APONTE A EXISTÊNCIA DE ESCORIAÇÕES (FLS. 26/27), A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O RÉU LUCILANDO PERGENTINO OFERECEU RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, TENDO SIDO NECESSÁRIO A UTILIZAÇÃO DA FORÇA PARA IMOBILIZAÇÃO DO ACUSADO, JUSTIFICANDO AS LESÕES APRESENTADAS NO EXAME. (STJ - AGRG NO HC N. 952.351/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN DE 14/4/2025).4.13.

ADEMAIS, “A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E AS DECLARAÇÕES DOS RÉUS DURANTE O INQUÉRITO.

NÃO SE PODE PRESUMIR A FALSIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS OU INTENÇÃO DE PREJUDICAR OS RÉUS SEM PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A IMPRESTABILIDADE DESSES TESTEMUNHOS, CONFORME O ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ATRIBUI O ÔNUS DA PROVA A QUEM FAZ A ALEGAÇÃO”. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0051090-07.2021.8.06.0119, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:  10/12/2024).4.14.

FRISE-SE QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE.

ELES SÃO TIDOS COMO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANDO PRESTADOS SOB COMPROMISSO E COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE DEVENDO ELES SEREM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO COMO SE PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA, DADA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES PRESTADAS POR ESSAS AUTORIDADES PÚBLICAS POLICIAIS QUE AGIAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.4.15.

COM EFEITO, “SERIA UM CONTRASSENSO CREDENCIAR O ESTADO A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS PARA ATUAR NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE E NEGAR-LHES CRÉDITO QUANDO, PERANTE O MESMO ESTADO-JUIZ, PROCEDEM O RELATO DE SUA ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

RELEMBRE-SE QUE O DEPOIMENTO DO POLICIAL É CONSIDERADO PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO SE ESTIVEREM DE ACORDO COM OS DEMAIS INSUMOS DE PROVA, O QUE SE DEU NO PRESENTE CASO, ONDE NADA DO QUE FORA ALEGADO FOI CAPAZ DE ABALAR A CONVICÇÃO POR ELE TRAZIDA”. (TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024).4.16.

EM HARMONIA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE “OS DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS DE PROVA”, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS (STJ AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 9/12/2024).4.17.

DIANTE DESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM E A REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR, A SABER, I) MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO; II) ABORDAGEM PRÉVIA A PARTIR DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DA LOCALIZAÇÃO DO RÉU; III) CONSENTIMENTO DA COMPANHEIRA/RÉ FRANCISCA ÉRIKA DA SILVA SOUSA, REVELANDO-SE, ASSIM, A CONJUNTURA FÁTICA HÁBIL A JUSTIFICAR A ABORDAGEM E A ENTRADA NO DOMICÍLIO, À LUZ DO PRÓPRIO ART. 5º, XIII, DA CF.

COM EFEITO, “A BUSCA DOMICILIAR JUSTIFICADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA E DILIGÊNCIA POLICIAL CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA E PERMITE O INGRESSO NO DOMICÍLIO" (STJ AGRG NO ARESP N. 2.681.334/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2024, DJEN DE 23/12/2024).4.17.

A ENTRADA DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE COM CONSENTIMENTO CONFIGURA UMA EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, RESGUARDADA PELO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PORTANTO, CONSIDERANDO O CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO E LIVRE DA COMPANHEIRA DO RÉU PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, VEZ QUE O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE CEDE DIANTE DO CONSENTIMENTO DO TITULAR DO DIREITO.

COM EFEITO, CONFORME INDIVIDUALIZADO NO PARECER DA PGJ, “A ENTRADA NO IMÓVEL TAMBÉM OCORREU MEDIANTE CONSENTIMENTO DO MORADOR, CONFORME REGISTRADO NOS AUTOS E CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS DAS EQUIPES POLICIAIS.

A CONJUGAÇÃO ENTRE A ORDEM JUDICIAL DE PRISÃO, O CONSENTIMENTO DO RESIDENTE E OS INDÍCIOS DE CRIME PERMANENTE LEGITIMA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ATUAÇÃO ESTATAL” (FL. 603).4.18.

CONCLUI-SE QUE A AÇÃO POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES (8 PAPELOTES DE COCAÍNA 3,40G E 2 PEDAÇÕES DE MACONHA 8,10G), MUNIÇÕES, TUBO CONTENDO PÓ BRANCO UTILIZADO PARA MISTURA, 300 UNIDADES DE SACOS PLÁSTICOS UTILIZADOS PARA EMBALAR DROGA E DE DINHEIRO FOI LEGAL (FL. 13), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

DE FATO, CUMPRE CONSIGNAR QUE NÃO HÁ ELEMENTO NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE A EQUIPE POLICIAL TENHA PROCEDIDO À BUSCA INVASIVA OU INDISTINTA NO LOCAL DILIGENCIADO, DE MODO QUE A TESE DA APELAÇÃO NÃO PODE SER ACOLHIDA.5.

MÉRITO5.1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06: NESSE PONTO, A INSURGÊNCIA RECURSAL ATINGE SOMENTE O RÉU LUCILANDO PERGENTINO, TENDO EM VISTA QUE A RÉ FRANCISCA ÉRIKA DA SILVA SOUSA FOI ABSOLVIDA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 5.2.

VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 13), PELO LAUDO PROVISÓRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE FLS. 54 E 56 E PELOS LAUDOS DEFINITIVOS DE FLS. 203/208 E 209/214, ATESTANDO TRATAREM-SE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS DE MACONHA E COCAÍNA, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO.

SEGUNDO O REFERIDO AUTO (FL. 13) E LAUDOS DEFINITIVOS (FLS. 203/208 E 209/214), FORAM APREENDIDOS 3,40G DE COCAÍNA - 8 (OITO) PAPELOTES, E 8,10G DE MACONHA 2 (DOIS) PEDAÇOS.5.3. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO (MÍDIA AUDIOVISUAL DE FLS. 258/259).

COM EFEITO, AS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO PODEM SERVIR DE INSTRUMENTO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESDE QUE CONFIRMADAS POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, TAL COMO OCORREU NO CASO EM EXAME. 5.4.

NESSE CONTEXTO, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO SÃO HARMONIOSOS E SEGUROS AO NARRAR A DINÂMICA DOS FATOS, CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL.

REPISA-SE A PECULIARIDADE DA TIPICIDADE DO DELITO CONTIDO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, ENQUANTO DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA, SENDO SUFICIENTE O MERO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES OU MESMO A CONDUTA DE “TRAZER CONSIGO”, PARA PERFECTIBILIZAR A CONSUMAÇÃO DO REFERIDO ILÍCITO.5.5.

CONSIGNE-SE TAMBÉM QUE NÃO É APENAS A QUANTIDADE DE DROGAS QUE CARACTERIZA A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, DEVENDO-SE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, TAIS COMO A PRESENÇA DE APETRECHOS PARA O TRÁFICO, A VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA, ANOTAÇÕES RELATIVAS À TRAFICÂNCIA, EXTRAÇÕES DE DADOS DE APARELHO CELULAR E OUTRAS EVIDÊNCIAS A CORROBORAR O ENQUADRAMENTO DO AGENTE NA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI N.º11.343/2006, CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS NO CASO EM APREÇO, A SABER, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO, OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, A PRESENÇA DE APETRECHOS UTILIZADOS NO EMBALO, EXTRAÇÃO DE DADOS DO APARELHO ELETRÔNICO, ALIADAS AO LOCAL E ÀS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, RATIFICAM A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.5.6.

ADEMAIS, MERECE DESTACAR QUE A VERSÃO SUSTENTADA PELA PARTE RÉ/RECORRENTE EM SEUS INTERROGATÓRIOS NÃO ENCONTRAM QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO NOS AUTOS, CUIDANDO-SE DE MERA ARGUMENTAÇÃO, O QUE NÃO POSSUI A APTIDÃO DE RECHAÇAR AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO EM SEU DESFAVOR E NO SENTIDO DE EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, DE MODO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MERECE REFORMA QUANTO À CONDENAÇÃO, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE APELANTE PRATICOU O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DESCRITO NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006.5.7.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº. 11.343/06: OS RÉUS FORAM CONDENADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006.

A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

CONTUDO, TAL PLEITO NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

EXPLICO. 5.8.

O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO QUE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE O ADOLESCENTE, NO MOMENTO EM QUE FOI LEVADO À DELEGACIA, CONFESSOU QUE ESTAVA TRAFICANDO DROGAS À MANDO DO RÉU LUCILANDO E COM O AUXÍLIO DA RÉ FRANCISCA ÉRIKA, DESTACANDO AINDA QUE O CONTATO COM A RÉ DECORRIA DO FATO DE O RÉU SER FORAGIDO DA JUSTIÇA E QUE OS RÉUS FORNECIAM UM LOCAL PARA O ADOLESCENTE MORAR E REALIZAR O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, ENTENDEU QUE OS RÉUS PRATICARAM O CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI Nº. 11.343/06.5.9.

DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA QUE O ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIFICAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E AS DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE, DEMONSTRA NÃO APENAS ATOS ISOLADOS DE AUXÍLIO, MAS UMA ROTINA DE COLABORAÇÃO E UM ENTENDIMENTO MÚTUO VOLTADO À ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE CORROBORAM UM AJUSTE PRÉVIO E UMA ATUAÇÃO CONJUNTA E ESTÁVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. 5.10.

DESSA FORMA, DEMONSTRADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS RÉUS COM O ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, E SENDO AUTÔNOMOS OS DELITOS, A CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 DEVE SER MANTIDA, AFASTANDO-SE A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.5.11.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL: EM QUE PESE DEFENDA O RECORRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS E O RECURSO INTERPOSTO, VERIFICA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. 5.12.

NO CASO CONCRETO, CONSOANTE EXTRAI-SE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, HOUVE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À LEGÍTIMA ABORDAGEM E PRISÃO REALIZADAS PELOS POLICIAIS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES.5.13.

NESSE SENTIDO, O DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL KHEHILTON SALES MENDONÇA PEREIRA: “LUCILANDO PERCEBEU A PRESENÇA DOS POLICIAIS, JOGOU O CELULAR NO CHÃO E RESISTIU À PRISÃO, EXIGINDO O USO DE FORÇA FÍSICA PARA SER ALGEMADO, SENDO NECESSÁRIO QUE OS POLICIAIS O IMOBILIZASSE NO CHÃO.

APÓS SER CONTIDO, OS POLICIAIS ENCONTRARAM DOIS TABLETES DE MACONHA EM SEU BOLSO” (FL. 414). 5.14.

ADEMAIS, CABERIA À DEFESA PRODUZIR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. 5.16.

AS PROVAS REFLETEM, NESTE CASO, NÃO APENAS PARA FIRMAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, MAS TAMBÉM PARA SE EXTRAIR DETALHES, A FIM DE ADEQUAR O TIPO PENAL À CONDUTA DO ACUSADO.

COM EFEITO, FICOU CLARO NOS AUTOS QUE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA SE ENCONTRAM EM COMPLETA DISSONÂNCIA COM O RESTANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, RESULTANDO, ASSIM, INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO RECORRENTE NA PRÁTICA DO CRIME QUE LHE FORA IMPUTADO. 5.17.

PORTANTO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5.18.

DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO: EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES, CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA. 6.

ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

IV DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

O ACESSO AO APARELHO ELETRÔNICO FRANQUEADO PELO PROPRIETÁRIO SEM QUE HAJA QUALQUER ELEMENTO DE PROVA ACERCA DE CONSTRANGIMENTO, COAÇÃO OU VÍCIO NA PERMISSÃO, SUPRE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 2.

O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL REQUER FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. 2.

O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, MANDANDO EM PRISÃO EM ABERTO, ALIADA A TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA, CONFIGURAM JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DO DOMICÍLIO. 4.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, QUANDO COERENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. 5.

A PRÁTICA DE NOVO DELITO NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA E CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A EXASPERAR A PENA-BASE. 6.

NÃO HÁ BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, QUANDO BASEADOS EM FATOS DISTINTOS, CUJAS CONDENAÇÕES SE DERAM EM PROCESSOS DIFERENTES. 7.

A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006, POR SI SÓ, AFASTA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ART. 33, §4º, 35 E 40; CF, ART. 5º XI; CP, ART. 59, 33 E 329; CPP, ART. 386.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0010116-86.2024.8.06.0097, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  03/06/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  04/06/2025; STJ AGRG NO HC N. 984.324/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2025, DJEN DE 19/3/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0207118-66.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  06/05/2025; STJ AGRG NOS EDCL NO HC N. 945.574/DF, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 6/11/2024; STJ AGRG NO ARESP N. 2.282.356/PR, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/5/2024, DJE DE 20/5/2024; STF - RE Nº 603.616/RO, REL.

MINISTRO GILMAR MENDES, DJE 10/05/2016; TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0051090-07.2021.8.06.0119, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  10/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO:  10/12/2024; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0636360-37.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2024; STJ AGRG NO ARESP N. 2.237.582/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/2/2023, DJE DE 27/2/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE SÃO PARTES AS PESSOAS ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAMENTO DE TURMA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual