08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 27898944
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3015158-31.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA PASSOS DE ALMEIDA AGRAVADO: MAGIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, CARLOS ALBERTO STUDART GOMES NETO, LD PARTICIPACOES S.A., DUO INCORPORACOES SPE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANA PASSOS DE ALMEIDA em face da decisão, proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 3036218-91.2024.8.06.0001. É o que importa relatar.

Decido.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (…) § 4º.

Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência.

Após análise dos autos e pesquisa nos sistemas SAJ e PJE, verifico que foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0630893-77.2023.8.06.0000 em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0274763-11.2021.8.06.0001.

O referido recurso está sob a Relatoria da Desembargadora Cleide Alves de Aguiar.

Nessa perspectiva, tendo em vista que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 3036218-91.2024.8.06.0001 requerido em razão do Cumprimento de Sentença de nº 0274763-11.2021.8.06.0001, há risco de decisões conflitantes caso sejam julgados por relatores distintos.

Diante do exposto, determina-se a redistribuição do feito, nos termos do art. 68, §4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para o 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 3 de setembro de 2025.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 27898944
04/09/2025 12:33

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27898944
03/09/2025 13:58

Declarada incompetência
02/09/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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