TJCE - 0543291-31.2012.8.06.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 172314372
-
09/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0543291-31.2012.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Requerente: ANA PAULA BEZERRA DA SILVA Requerido: ADELITA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc.
RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Eliza de Lourdes Bezerra Ferreira, anteriormente registrada como Ana Paula Bezerra da Silva, em face de Adelita Silva de Oliveira, na qual a parte autora alega ter sido esbulhada na posse de imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Londrina, nº 1778, bairro Granja Portugal, Fortaleza/CE (lote 18).
Relata a parte autora, em apertada síntese, que a requerida teria construído indevidamente uma edificação no lote de sua propriedade, apropriando-se de parte do terreno e causando elevação indevida dos encargos tributários (IPTU e taxa de lixo), além da perda da posse sobre parte do imóvel.
Juntou documentos, fotografias e planta do imóvel demonstrando a ocupação indevida da ré.
Foi deferida gratuidade da justiça à parte autora.
A parte requerida foi citada e apresentou contestação.
A autora também informou mudança de nome civil, passando de Ana Paula Bezerra da Silva para Eliza de Lourdes Bezerra Ferreira, nos termos do art. 56 da Lei nº 6.015/73, pleito acolhido e registrado nos autos.
Durante a instrução, este juízo identificou o trâmite de duas ações de usucapião relativas ao mesmo bem, determinando a expedição de ofícios às 2ª e 35ª Varas Cíveis para verificação de eventual prevenção ou decisões conflitantes.
As respostas foram juntadas aos autos: O processo nº 0000153-81.2009.8.06.0064, da 2ª Vara Cível, foi indeferido liminarmente, sem formação válida da relação processual. O processo nº 0098869-75.2008.8.06.0001, da 35ª Vara Cível, teve sentença de procedência em favor da autora, com reconhecimento do domínio do imóvel e trânsito em julgado em 23/02/2022.
Requereu-se, ao final, o prosseguimento do feito com julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, com prioridade, dada a idade superior a 60 anos da parte autora (art. 71 do Estatuto do Idoso). É o relatório.
Passo a fundamentar e decidir.
FUNDAMENTAÇÃO I.
DOS FATOS E DO PROBLEMA JURÍDICO A controvérsia gira em torno da suposta prática de esbulho possessório pela requerida, que teria ocupado parte do lote pertencente à autora, edificando construção no imóvel, sem autorização ou título jurídico que legitimasse a posse.
II.
DO DIREITO APLICÁVEL Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil: "Compete ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." No caso dos autos, todos os requisitos restaram plenamente satisfeitos: 1) Posse/propriedade: a autora obteve reconhecimento judicial do domínio em ação de usucapião nº 0098869-75.2008.8.06.0001, com trânsito em julgado. 2) Esbulho: fotografias e certidões demonstram que a construção realizada pela ré ocupa parte do lote 18, de propriedade da autora, sem qualquer autorização. 3) Data do esbulho: embora não exata, há demonstração da continuidade da ocupação indevida, suficiente à caracterização do esbulho possessório.
III.
DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL Com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, pois a matéria é exclusivamente de direito e de fato comprovado por documentos.
IV.
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): "Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância." A parte autora preenche o requisito, sendo cabível o reconhecimento da prioridade.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por Eliza de Lourdes Bezerra Ferreira para: 1.
Reintegrá-la na posse do imóvel localizado no lote 18, situado na Rua Londrina, nº 1778, bairro Granja Portugal, Fortaleza/CE; 2.
Determinar que Adelita Silva de Oliveira promova a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração compulsória, com auxílio de força policial, se necessário.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
P.R.I.
Fortaleza, 4 de setembro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito -
09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172314372
-
08/09/2025 06:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172314372
-
04/09/2025 10:46
Julgado procedente o pedido
-
12/08/2025 20:20
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 10:23
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 19:12
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 00:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 09:13
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 09:03
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 12:51
Expedição de Ofício.
-
25/04/2025 12:49
Expedição de Ofício.
-
01/04/2025 19:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/03/2025 17:22
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 17:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
27/02/2025 14:50
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2024 14:41
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2024 23:06
Mov. [201] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
14/10/2024 18:32
Mov. [200] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0444/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412
-
11/10/2024 01:51
Mov. [199] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0444/2024 Teor do ato: R.H. Vistas aos litigantes acerca dos oficios das paginas 201/209. Intime(m)-se. Advogados(s): Maria de Lourdes Agostinho Bernardo de Oliveira (OAB 10706/CE)
-
10/10/2024 19:57
Mov. [198] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
10/10/2024 14:51
Mov. [197] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
10/10/2024 14:51
Mov. [196] - Documento Analisado
-
07/10/2024 12:36
Mov. [195] - Mero expediente | Vistos, Cumpra-se o despacho de fls. 210, a fim de que intimem-se os litigantes para se manifestarem acerca dos oficios de fls. 201/209. Intimem-se Expediente necessario.
-
07/10/2024 11:35
Mov. [194] - Concluso para Despacho
-
24/09/2024 08:39
Mov. [193] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02336318-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2024 08:32
-
23/09/2024 19:55
Mov. [192] - Mero expediente | R.H. Vistas aos litigantes acerca dos oficios das paginas 201/209. Intime(m)-se.
-
17/09/2024 16:16
Mov. [191] - Documento Analisado
-
09/09/2024 17:46
Mov. [190] - Conclusão
-
09/09/2024 17:45
Mov. [189] - Certidão emitida | CERTIFICO que nesta data juntei aos autos a reposta da SEFIN, enviada por e-mail, referente ao Oficio enviado as fls. 187.
-
09/09/2024 17:45
Mov. [188] - Documento
-
09/09/2024 17:45
Mov. [187] - Documento
-
09/09/2024 17:45
Mov. [186] - Documento
-
02/09/2024 13:45
Mov. [185] - Mero expediente | R.H. Renove-se oficio para a Secretaria de Financas da Prefeitura Municipal de Fortaleza, para que informem se cumpriram a determinacao de fl. 184. Expedientes necessarios.
-
16/07/2024 19:28
Mov. [184] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02194804-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/07/2024 14:25
-
04/06/2024 15:34
Mov. [183] - Concluso para Despacho
-
01/06/2024 11:57
Mov. [182] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02093642-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2024 11:46
-
29/05/2024 04:10
Mov. [181] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
21/05/2024 15:32
Mov. [180] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
21/05/2024 15:32
Mov. [179] - Documento Analisado
-
10/05/2024 09:53
Mov. [178] - Mero expediente | A parte adversa sobre manifestacao de fls. 189/191.* Intime(m)-se.
-
09/02/2024 16:32
Mov. [177] - Certidão emitida | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal de manifestacao da Prefeitura Municipal de Fortaleza para que procedesse uma vistoria com fins de pagamento de IPTU. Nada foi apresentado ou requerido. O referido
-
10/01/2024 11:40
Mov. [176] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
10/01/2024 11:40
Mov. [175] - Aviso de Recebimento (AR)
-
15/12/2023 14:08
Mov. [174] - Conclusão
-
05/12/2023 20:06
Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02491179-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 19:34
-
23/11/2023 11:31
Mov. [172] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
22/11/2023 17:41
Mov. [171] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
-
21/11/2023 20:36
Mov. [170] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
-
21/11/2023 18:15
Mov. [169] - Encerrar análise
-
21/11/2023 18:15
Mov. [168] - Documento Analisado
-
16/11/2023 17:26
Mov. [167] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia
-
13/11/2023 20:54
Mov. [166] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia
-
06/11/2023 14:15
Mov. [165] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
29/09/2023 11:21
Mov. [164] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
29/09/2023 11:21
Mov. [163] - Aviso de Recebimento (AR)
-
20/09/2023 22:16
Mov. [162] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
01/09/2023 12:21
Mov. [161] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
01/09/2023 12:21
Mov. [160] - Aviso de Recebimento (AR)
-
28/08/2023 12:32
Mov. [159] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
28/08/2023 12:32
Mov. [158] - Aviso de Recebimento (AR)
-
23/08/2023 19:17
Mov. [157] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
23/08/2023 19:17
Mov. [156] - Aviso de Recebimento (AR)
-
10/08/2023 10:14
Mov. [155] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
04/08/2023 15:16
Mov. [154] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
04/08/2023 15:16
Mov. [153] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
04/08/2023 13:01
Mov. [152] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
04/08/2023 13:01
Mov. [151] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
04/08/2023 10:23
Mov. [150] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
-
04/08/2023 10:20
Mov. [149] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia
-
04/08/2023 10:17
Mov. [148] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
-
04/08/2023 10:15
Mov. [147] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
-
02/08/2023 12:10
Mov. [146] - Audiência Designada | Instrucao Data: 13/11/2023 Hora 15:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
01/08/2023 21:24
Mov. [145] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2023 Data da Publicacao: 02/08/2023 Numero do Diario: 3129
-
31/07/2023 01:49
Mov. [144] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/07/2023 16:51
Mov. [143] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
28/07/2023 16:51
Mov. [142] - Documento Analisado
-
25/07/2023 08:42
Mov. [141] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/07/2023 11:29
Mov. [140] - Petição juntada ao processo
-
10/07/2023 07:30
Mov. [139] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
29/06/2023 12:33
Mov. [138] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02155256-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2023 12:15
-
27/06/2023 14:51
Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02150089-7 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 27/06/2023 14:41
-
12/06/2023 11:15
Mov. [136] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
09/06/2023 13:57
Mov. [135] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia
-
17/05/2023 12:41
Mov. [134] - Petição juntada ao processo
-
17/05/2023 12:13
Mov. [133] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02058858-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/05/2023 12:10
-
16/03/2023 12:57
Mov. [132] - Encerrar análise
-
10/03/2023 11:39
Mov. [131] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
02/03/2023 14:54
Mov. [130] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
-
01/03/2023 00:43
Mov. [129] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
15/02/2023 11:19
Mov. [128] - Audiência Designada | Instrucao Data: 07/06/2023 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada
-
15/02/2023 04:46
Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01878549-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2023 01:09
-
31/01/2023 23:31
Mov. [126] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
-
20/01/2023 20:40
Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0012/2023 Data da Publicacao: 23/01/2023 Numero do Diario: 3000
-
19/01/2023 01:55
Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/01/2023 23:01
Mov. [123] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
18/01/2023 23:01
Mov. [122] - Documento Analisado
-
16/01/2023 16:21
Mov. [121] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/08/2022 11:23
Mov. [120] - Petição juntada ao processo
-
11/08/2022 14:43
Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02291920-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/08/2022 14:35
-
01/07/2022 17:49
Mov. [118] - Conclusão
-
28/06/2022 19:37
Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02194038-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/06/2022 19:23
-
20/06/2022 21:42
Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0710/2022 Data da Publicacao: 21/06/2022 Numero do Diario: 2867
-
16/06/2022 02:33
Mov. [115] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0710/2022 Teor do ato: A parte adversa sobre a informacao de fl. 120.* Intime(m)-se. Advogados(s): Maria de Lourdes Agostinho Bernardo de Oliveira (OAB 10706/CE)
-
15/06/2022 13:22
Mov. [114] - Documento Analisado
-
13/06/2022 10:30
Mov. [113] - Mero expediente | A parte adversa sobre a informacao de fl. 120.* Intime(m)-se.
-
09/06/2022 17:22
Mov. [112] - Conclusão
-
31/05/2022 21:21
Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02130578-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2022 20:59
-
14/03/2022 16:53
Mov. [110] - Documento
-
23/02/2022 20:50
Mov. [109] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
-
23/02/2022 16:54
Mov. [108] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
-
11/02/2022 12:29
Mov. [107] - Documento Analisado
-
07/02/2022 19:41
Mov. [106] - Mero expediente | Reitere-se o pedido de fl. 113. Expediente cabivel.
-
16/09/2021 14:38
Mov. [105] - Conclusão
-
16/09/2021 12:46
Mov. [104] - Certidão emitida
-
27/04/2021 16:32
Mov. [103] - Documento
-
19/04/2021 20:06
Mov. [102] - Expedição de Ofício
-
19/04/2021 18:12
Mov. [101] - Certidão emitida
-
16/04/2021 08:00
Mov. [100] - Documento Analisado
-
09/04/2021 14:50
Mov. [99] - Mero expediente | Visto em inspecao interna. Oficie-se ao 5o. Juizo Especial de Fortaleza, solicitando informacoes sobre o processo n. 032.208.901.627-6 , informando se figuram as mesmas partes litigantes, tendo como objeto a posse do imovel s
-
16/06/2020 17:37
Mov. [98] - Conclusão
-
25/05/2020 18:41
Mov. [97] - Certidão emitida
-
25/05/2020 18:41
Mov. [96] - Decurso de Prazo
-
16/12/2019 12:18
Mov. [95] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0357/2019 Data da Publicacao: 16/12/2019 Numero do Diario: 2287
-
12/12/2019 13:50
Mov. [94] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0357/2019 Teor do ato: Aos litigantes para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem memoriais. Empos venham-me conclusos para o julgamento. Advogados(s): Maria de Lourdes Agostinho Bernar
-
09/12/2019 23:18
Mov. [93] - Certidão emitida
-
27/11/2019 17:41
Mov. [92] - Certidão emitida
-
19/11/2019 09:54
Mov. [91] - Mero expediente | Aos litigantes para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem memoriais. Empos venham-me conclusos para o julgamento.
-
19/09/2019 16:10
Mov. [90] - Certidão emitida
-
13/03/2019 17:04
Mov. [89] - Expedição de Termo de Audiência
-
13/03/2019 15:45
Mov. [88] - Documento
-
13/03/2019 15:09
Mov. [87] - Conclusão
-
13/03/2019 15:05
Mov. [86] - Documento
-
15/10/2018 11:36
Mov. [85] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR511856319BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia Destinatario : Adelita Silva de Oliveira
-
15/10/2018 10:05
Mov. [84] - Certidão emitida
-
15/10/2018 10:05
Mov. [83] - Aviso de Recebimento (AR)
-
08/10/2018 09:00
Mov. [82] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido) | Juntada de AR : AR511856305BI Situacao : Desconhecido Modelo : CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia Destinatario : Ana Paula Bezerra da Costa
-
08/10/2018 08:49
Mov. [81] - Certidão emitida
-
08/10/2018 08:49
Mov. [80] - Aviso de Recebimento (AR)
-
26/09/2018 17:01
Mov. [79] - Expedição de Carta
-
26/09/2018 17:01
Mov. [78] - Expedição de Carta
-
20/09/2018 16:44
Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10548643-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2018 16:20
-
17/09/2018 14:18
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0678/2018 Data da Disponibilizacao: 14/09/2018 Data da Publicacao: 17/09/2018 Numero do Diario: 1988 Pagina: 392/397
-
14/09/2018 17:51
Mov. [75] - Certidão emitida
-
13/09/2018 12:32
Mov. [74] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/09/2018 09:39
Mov. [73] - Designação de audiência | Designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 12/03/2019, as 13:00h horas, para depoimento pessoal, sob pena de confissao e oitiva de testemunhas, as quais, devem ser apresentadas na forma da lei. Intimem-se
-
05/09/2018 15:22
Mov. [72] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 12/03/2019 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
10/05/2018 18:17
Mov. [71] - Conclusão
-
10/05/2018 17:11
Mov. [70] - Certidão emitida
-
10/05/2018 12:55
Mov. [69] - Petição juntada ao processo
-
08/04/2018 12:45
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10178934-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/04/2018 12:30
-
08/02/2018 12:05
Mov. [67] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017
-
08/02/2018 12:05
Mov. [66] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017
-
27/10/2017 11:37
Mov. [65] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Remessa dos autos a Distribuicao
-
27/10/2017 11:35
Mov. [64] - Certidão emitida
-
09/08/2017 20:54
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10400792-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2017 17:30
-
21/02/2017 03:58
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10075046-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 20/02/2017 16:41
-
24/11/2016 11:01
Mov. [61] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
13/09/2016 22:19
Mov. [60] - Conclusão
-
31/03/2016 08:17
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10136545-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/03/2016 07:56
-
29/03/2016 11:04
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10131971-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2016 09:59
-
14/05/2015 18:35
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10173979-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2015 17:54
-
10/10/2013 12:00
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70772989-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/10/2013 18:01
-
10/10/2013 12:00
Mov. [55] - Conclusão
-
22/08/2013 12:00
Mov. [54] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [53] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [52] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [51] - Petição
-
22/08/2013 12:00
Mov. [50] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [49] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [48] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [47] - Petição
-
22/08/2013 12:00
Mov. [46] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [45] - Aviso de Recebimento (AR)
-
22/08/2013 12:00
Mov. [44] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [43] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [42] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [41] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [40] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [39] - Petição
-
22/08/2013 12:00
Mov. [38] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [37] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [36] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [35] - Petição
-
22/08/2013 12:00
Mov. [34] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [33] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [32] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [31] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [30] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [29] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [28] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [27] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [26] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [25] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [24] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [23] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [22] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [21] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [20] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [19] - Documento
-
22/08/2013 12:00
Mov. [18] - Documento
-
09/04/2013 11:50
Mov. [17] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/11/2012 12:22
Mov. [16] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO RECORRENDO PRAZO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/11/2012 15:09
Mov. [15] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/10/2012 13:59
Mov. [14] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO PUBLICAR DESPACHO-DJ - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/10/2012 11:55
Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/10/2012 10:49
Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
-
24/09/2012 16:14
Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
-
24/09/2012 14:21
Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALE
-
17/09/2012 14:46
Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AG DEVOLUCAO DE AR - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/09/2012 17:59
Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMACAO AG. REMETER CARTA DE CITACAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/06/2012 16:22
Mov. [7] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/04/2012 15:39
Mov. [6] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZ
-
27/01/2012 17:24
Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 8 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/01/2012 17:30
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/01/2012 17:29
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/01/2012 17:29
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO ^^ IMOVEL SITO A RUA LONDRINA N1758 BAIRRO GRANJA PORTUGAL - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
19/01/2012 15:52
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2012
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Embargos • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3005699-07.2025.8.06.0064
Colegio Parque Estudantil Guadalajara S/...
Adriana Lino de Andrade de Souza
Advogado: Hebert Assis dos Reis
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 24/06/2025 14:20
Processo nº 3002561-30.2024.8.06.0173
Lucia da Silva Fontenele
Banco Bmg SA
Advogado: Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/11/2024 17:13
Processo nº 3000804-65.2025.8.06.0108
Francisco Rafael da Silva
Francisco Wagner Taboza de Azevedo
Advogado: Francisco Rafael da Silva
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/08/2025 22:30
Processo nº 3002333-76.2025.8.06.0090
Maria Margarene de Araujo
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Advogado: Delmiro Caetano Alves Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/08/2025 10:55
Processo nº 3004228-69.2025.8.06.0091
Jose Valdir Regis
P M G de Araujo Caca e Pesca
Advogado: Vitoria Regia Brasil Regis
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/08/2025 19:40