10/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOCIKELY LEITE PINTO (OAB 42269/CE) - Processo 0203615-39.2023.8.06.0301 - Inquérito Policial - Furto - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTOR FATO: B1Israeline Evangelista de OliveiraB0 - 'Vistos, etc.

Compulsando as informações trazidas aos autos, observo que assiste razão à defesa. É que o delito imputado à investigada IOSRAELINE EVANGELISTA DE OLIVEIRA tem pena máxima privativa de liberdade de 2 (DOIS) ANOS, sua prescrição, portanto, ocorrendo no prazo de 4 (QUATRO) ANOS, na espécie dos autos a contar-se da data do fato, já que não há causa de interrupção e/ou suspensão do curso desse prazo.

Ocorre que referida investigada era menor de 21 ANOS na data do fato, impondo, dessa forma, que o prazo prescricional acima referido seja reduzido pela metade e se estabelecendo em 2 (DOIS) ANOS.

Assim e considerando que ese prazo já decorreu da data do fato, inequívoca a ocorrência da prescrição, razão pela qual, por sentença, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do delito informado nos autos, o que faço com fundamento do ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, C/C ART. 115, DO CPB.

Sem custas processuais.

Publique-se e intime-se, os presentes em audiência.

Registre-se.

Transitada em julgado e independente de nova determinação, ARQUIVE-SE
09/09/2025 01:36

Encaminhado edital/relação para publicação
08/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:40

Juntada de Informações
05/09/2025 18:01

Cumprimento de ANPP
14/08/2025 08:24

Encerrar documento - restrição
12/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:41

de Justificação
11/06/2025 12:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2025 10:30:00, Vara Única Criminal de Brejo Santo.
24/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
18/09/2024 21:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 05:35

Juntada de Petição
31/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:33

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:43

Determinado o Arquivamento
21/06/2024 12:16

Conclusos
08/03/2024 14:19

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/02/2024 10:59

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/02/2024 10:59

Reativado processo recebido de outro Foro
01/02/2024 17:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/02/2024 10:59

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:35

Declarada incompetência
10/01/2024 10:45

Conclusos
09/01/2024 19:39

Juntada de Petição
19/12/2023 08:08

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:53

Expedição de .
30/11/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:38

Conclusos
17/11/2023 09:38

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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