29/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 170331217
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo número:3001759-90.2025.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.

Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais.

Enunciado n° 89, do FONAJE.

Extinção sem resolução de mérito.

SENTENÇA Vistos em inspeção judicial anual, nos termos do Provimento CGJ-CE nº 02/2021 e Portaria 01/2025, deste 1º Juizado Especial Cível de Fortaleza.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Em análise preliminar, constata-se óbice à tramitação do feito neste Juizado em razão da incompetência territorial.

A competência dos juizados especiais encontra-se disciplinada pelo art. 4 da Lei 9.099/95, o qual transcrevo in verbis: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." No presente caso, constata-se que o endereço da parte promovente não se encontra dentro da jurisdição territorial desta Unidade Judiciária, assim como o endereço da parte promovida também não está compreendido nesta jurisdição.

Tal fato é corroborado pelos documentos anexados aos autos e pela consulta realizada na ferramenta disponibilizada pelo TJCE no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf.

Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A4/S1
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170331217
27/08/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170331217
27/08/2025 14:50

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2025 17:40, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/08/2025 10:50

Extinto o processo por incompetência territorial
26/08/2025 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2025 18:11

Conclusos para julgamento
22/08/2025 18:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2025 17:40, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/08/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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