15/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
14/09/2025 00:26

Expedição de Certidão.
14/09/2025 00:26

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:05

Juntada de Petição
09/09/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MIGUEL BERNARDINO DO NASCIMENTO NETO (OAB 33436/CE) - Processo 0200495-54.2024.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B124º Distrito PolicialB0 - RÉU: B1Antônio André de Oliveira ArcênioB0 - Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER Antônio André de Oliveira Arcênio da imputação do crime previsto no do art. 33, caput, da lei 11.343/06, pelos fatos narrados na denúncia, por não existir prova suficiente para a condenação, conforme se extraí da fundamentação, com base no artigo 386, VII do CPP.

Exonere-se o réu de qualquer restrição determinada por este juízo e ainda pendente contra o mesmo, em decorrência dos fatos narrados na denúncia.

Quanto aos itens apreendidos: (i) no que se refere as substâncias apreendidas, determino que sejam incineradas; (ii) quanto aos numerários apreendidos (R$ 312,00), não comprovada a origem lícita, nem requerida a restituição dos valores, determino a perda em favor da União; e (iii) no tocante as embalagens plásticas (sacos de dindin), considerando que não interessam a persecução penal e por se tratam de objetos de valor desprezível, encaminhe-se para fins de destruição, conforme regulamenta o Manual de Gestão deste Tribunal.

Sem custas, em decorrência da absolvição.

Sentença publicada e registrada na data de liberação nos autos.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se os autos definitivamente com as devidas baixas.
08/09/2025 13:49

Expedição de Ofício.
08/09/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
05/09/2025 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:54

Juntada de Informações
03/09/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:29

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 15:43

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:52

Juntada de Ofício
24/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2025 14:10

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2025 14:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 15:00:00, 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
22/04/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 12:41

Juntada de Ofício
23/01/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:51

Expedição de .
17/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:25

Outras Decisões
01/08/2024 22:32

Juntada de Petição
26/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
07/07/2024 01:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:43

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:35

Mudança de classe
13/06/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:17

Recebida a denúncia
10/06/2024 10:47

Conclusos para despacho
08/06/2024 19:02

Juntada de Petição
31/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:58

[24º (Vigésimo Quarto) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
29/04/2024 00:52

Expedição de Certidão.
29/04/2024 00:52

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 08:01

Expedição de Ofício.
22/04/2024 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2024 12:05

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
18/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:34

Expedição de .
12/04/2024 16:44

Juntada de Petição
27/03/2024 12:30

Expedição de Ofício.
26/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:35

Conclusos para despacho
21/03/2024 14:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2024 14:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2024 14:35

Reativado processo recebido de outro Foro
20/03/2024 15:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
18/03/2024 16:02

Histórico de partes atualizado
18/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:37

Juntada de Petição
16/03/2024 01:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 16:02

Histórico de partes atualizado
06/03/2024 13:53

Juntada de Ofício
05/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:21

Expedição de .
05/03/2024 11:20

Mudança de classe
05/03/2024 11:00

Juntada de Ofício
05/02/2024 00:27

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:00

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:59

Expedição de .
25/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:02

Histórico de partes atualizado
24/01/2024 13:31

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
24/01/2024 12:52

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 17:09

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
23/01/2024 17:09

Distribuído por
23/01/2024 16:02

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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